Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas graves nas projeções de arrecadação apresentadas pelo Ministério da Fazenda no Orçamento de 2024. A equipe econômica do governo Lula (PT) calculou uma entrada de R$ 54,7 bilhões com o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas o resultado efetivo foi de apenas R$ 307,8 milhões — 0,5% do valor estimado.
Erro compromete Orçamento de 2024
O voto de qualidade, mecanismo que desempata julgamentos em favor da União, havia sido extinto em 2020, ainda na gestão Bolsonaro, quando empates passaram a beneficiar o contribuinte. A atual administração restaurou o instrumento ao elaborar a proposta orçamentária de 2024 e o apresentou como solução para reforçar o caixa federal. A aposta, porém, mostrou-se exagerada: o TCU concluiu que a projeção carecia de base técnica e violava os princípios de prudência e responsabilidade na gestão fiscal previstos na legislação.
O tribunal alertou que a inclusão de receitas incertas distorceu o planejamento público, podendo comprometer metas fiscais e programas já em execução. Para os auditores, reservar espaço no Orçamento a valores sem respaldo concreto gera riscos adicionais ao equilíbrio das contas e mina a credibilidade das estimativas oficiais. O TCU também recomendou o aperfeiçoamento imediato dos controles internos da Fazenda para evitar novos erros de cálculo.
Especialistas em direito tributário apontam que o próprio modelo de desempate introduz insegurança jurídica ao contribuinte. Ao permitir que a União decida controvérsias quando os representantes de empresas e Fisco não chegam a consenso, o governo amplia o potencial arrecadatório, mas cria dúvidas quanto à imparcialidade dos julgamentos. Advogados sustentam ainda que o voto de qualidade fere garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório.
Previsões para 2025 já preocupam órgãos de controle
Mesmo após o resultado frustrado em 2024, a proposta de Orçamento para 2025 enviada ao Congresso voltou a reservar R$ 28,6 bilhões em receitas decorrentes do Carf. Diante da repercussão negativa, o Ministério da Fazenda revisou o valor, admitindo a necessidade de correção. O TCU, entretanto, mantém o alerta: enquanto não houver metodologia consistente para estimar o impacto das decisões administrativas, qualquer previsão permanece sob suspeita.
O problema da superestimação agrava-se num cenário de forte pressão por gastos. Com a ampliação de programas sociais e a consolidação de benefícios criados no ano anterior, o Executivo busca novas fontes de recursos para cumprir compromissos e sustentar a narrativa de responsabilidade social. A estratégia, no entanto, esbarra na limitação imposta pelo novo arcabouço fiscal, que exige respeito a tetos de despesa e a metas primárias cada vez mais apertadas.
Parlamentares da oposição veem nas falhas evidenciadas pelo TCU um indício de fragilidade do planejamento econômico do governo. Para eles, a insistência em subestimar a dificuldade de arrecadar coloca em xeque a seriedade das projeções oficiais e ameaça a confiança de investidores. Além disso, apontam que a prática empurra ao setor produtivo a conta de um ajuste fiscal sustentado em julgamentos desequilibrados, reduzindo a competitividade e inibindo a geração de empregos.
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Imagem: Sindifisco
Por outro lado, integrantes da base aliada defendem que o voto de qualidade é ferramenta legítima para garantir a cobrança de tributos devidos e impedir a postergação de litígios na Justiça. O Ministério da Fazenda alega que, sem o instrumento, a União perde recursos essenciais à manutenção de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde e educação. Ainda assim, o próprio governo já admite ajustar as projeções futuras para evitar novos questionamentos.
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Em síntese, o parecer do TCU reforça a necessidade de cautela nas previsões de arrecadação e pressiona o governo a adotar regras mais rígidas de transparência. A revisão dos números para 2025 será decisiva para medir o compromisso do Executivo com uma gestão fiscal responsável. Continue acompanhando nossas atualizações e participe nos comentários sobre os rumos da política econômica brasileira.
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