Brasília – O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator da ação que busca impedir bancos que operam no Brasil de executar a sanção imposta pelos Estados Unidos ao também ministro do STF Alexandre de Moraes, incluído na última quarta-feira (3) na lista da Lei Magnitsky.
Pedido parte do líder do PT na Câmara
A iniciativa chegou ao Supremo na sexta-feira (5), assinada pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara. O parlamentar solicita uma decisão emergencial para vedar que instituições financeiras — nacionais ou com vínculo internacional — apliquem o bloqueio de contas ou cartões de crédito de Moraes, medida prevista pela legislação norte-americana contra autoridades consideradas suspeitas de violar direitos humanos ou praticar corrupção.
Na petição, Lindbergh argumenta que a sanção externa, se acatada no Brasil, representaria violação à soberania nacional e criaria, segundo ele, “pressão indireta” sobre o sistema bancário. O deputado requer que o STF declare “ineficaz” qualquer efeito da Lei Magnitsky dentro do território brasileiro até que eventual decisão estrangeira seja homologada pelo próprio Supremo, conforme exige a Constituição para sentenças oriundas de outras jurisdições.
Zanin, recém-empossado e atual presidente da Primeira Turma da Corte, encaminhou o processo à Procuradoria-Geral da República para manifestação prévia. O procedimento segue o rito habitual em ações com pedido de medida cautelar.
Entenda o alcance da Lei Magnitsky
A norma norte-americana determina o congelamento de bens e bloqueio de transações financeiras de indivíduos apontados pelo Departamento de Estado como violadores de direitos humanos ou envolvidos em corrupção significativa. Entre os efeitos práticos estão o veto ao uso de contas bancárias, cartões de crédito e qualquer ativo mantido em instituições que operem sob legislação dos EUA ou possuam relacionamento com bancos sediados naquele país.
Na prática, mesmo bancos que atuam no Brasil e têm correspondentes nos Estados Unidos são obrigados a cumprir a ordem, sob pena de sanções secundárias, o que amplia o impacto global da medida. É justamente esse alcance extraterritorial que levou o PT a solicitar blindagem jurídica a Moraes, que, embora ministro do STF, passou a figurar na lista de restrições financeiras emitida pelo governo americano.
Sorteio por algoritmo define relatoria
O Supremo adota um sistema eletrônico de distribuição, gerido por algoritmo, para designar o responsável por cada processo. No caso, o nome de Zanin surgiu de forma automática, sem interferência humana direta. Como relator, ele será o responsável por analisar o pedido de liminar, colher pareceres, eventualmente liberar o caso para julgamento em plenário ou decidir monocraticamente, se for o caso.
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Imagem: Brenno Carvalho via oglobo.globo.com
A movimentação judicial contrasta com o debate público sobre a autonomia das instituições brasileiras diante de sanções estrangeiras. Enquanto setores do governo defendem a blindagem de autoridades nacionais, especialistas em direito internacional lembram que bancos com forte exposição ao mercado norte-americano tendem a seguir a legislação dos EUA para evitar punições severas.
Próximos passos no STF
Após a manifestação da PGR, Zanin pode optar por tomar decisão provisória ou levar o pedido ao referendo dos demais ministros. Caso a liminar seja concedida, ficaria proibida qualquer restrição a contas, cartões ou transações de Alexandre de Moraes em território nacional, ainda que a ordem parta de autoridade estrangeira. Se a liminar for negada, caberá recurso interno na própria Corte.
O caso coloca o Supremo diante de tema sensível: o equilíbrio entre a cooperação internacional no combate a ilícitos e a preservação da soberania jurídica do Brasil. Além disso, a petição envolve dois ministros do próprio tribunal, criando cenário inédito de possível intervenção de um colegiado para resguardar um de seus membros contra decisão externa.
Não há prazo definido para o voto de Zanin, mas a expectativa é de que a análise ocorra com celeridade devido ao potencial impacto financeiro imediato. Os bancos, por sua vez, aguardam sinal verde do Supremo antes de confirmar se manterão ou não o bloqueio determinado pela Lei Magnitsky.
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