Brasília — O anteprojeto do novo Código Civil, conduzido por comissão temporária presidida pelo senador Rodrigo Pacheco, enfrenta forte resistência de juristas especializados em direito de família. Para a presidente da Associação do Direito Familiar e Sucessões, Regina Tavares da Silva, o texto “acaba com a família” ao substituir conceitos consolidados por figuras como “convivente” e “filho afetivo”.
Proposta extingue bases tradicionais da família
O documento em discussão transforma a categoria de companheiros em “conviventes”. Pela redação, basta que duas pessoas coabitem para que o vínculo jurídico seja reconhecido no cartório, sem necessidade de comprovação de união estável nem de apreciação judicial. Segundo Regina Tavares, a regra “bagunça o Direito de Família” por dispensar qualquer filtro que diferencie mera convivência de relação familiar.
Outra inovação criticada é a criação do “filho afetivo”. O projeto permite que um adulto declare, diretamente em cartório, a filiação socioafetiva de um menor ou mesmo de um maior de idade — sem participação do Ministério Público nem homologação do juiz. Na avaliação da jurista, o procedimento favorece fraudes patrimoniais e conflitos sucessórios, pois “não será preciso provar nada; basta dizer ‘é meu filho afetivo’”.
Além disso, o texto admite arranjos pluriparentais, como a possibilidade de uma criança ter filiação reconhecida simultaneamente por três pessoas. Especialistas contrários à proposta argumentam que a pluralidade de pais gera insegurança sobre guarda, pensão e herança, abrindo margem para disputas judiciais prolongadas.
Constituição em xeque e silêncio de entidades religiosas
Para a crítica de Regina Tavares, as mudanças colidem frontalmente com o artigo 226 da Constituição Federal, que define a família como núcleo formado por um homem e uma mulher. “Se quiserem implantar tudo isso, terão de mudar primeiro a Carta. Casal, no texto constitucional, é homem e mulher”, afirmou.
A jurista também estranha a pouca mobilização de organizações religiosas. “Entidades que sempre defenderam a família tradicional permanecem caladas”, declarou. Para ela, essa ausência de posicionamento facilita a tramitação de um projeto que altera profundamente o conceito de família brasileira.
Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado e atual chefe da comissão revisora, argumenta que o objetivo é modernizar a legislação de 2002, adequando-a às dinâmicas sociais contemporâneas. O parlamentar não se pronunciou sobre as críticas específicas à adoção do termo “convivente” nem à inscrição cartorial do “filho afetivo”.
Próximos passos no Congresso
O anteprojeto deve ser apresentado formalmente ao Senado nas próximas semanas. A partir daí, será designado um relator para elaborar parecer, seguido de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, o texto segue ao plenário e, depois, à Câmara dos Deputados.
Parlamentares alinhados a correntes conservadoras prometem resistir a trechos que, em sua visão, ferem princípios constitucionais e valores familiares. Já setores progressistas consideram as mudanças adequadas à pluralidade de arranjos afetivos existentes no país.
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Imagem: Marcos Oliveira
Para Regina Tavares, a disputa não é meramente ideológica. “Estamos discutindo segurança jurídica: sucessões, guarda, alimentos. A pressa em aprovar um texto sem amplo debate pode produzir mais litígio e instabilidade”, concluiu.
Outro ponto de atenção será a posição do Executivo. Caso o projeto avance, o Palácio do Planalto poderá negociar vetos pontuais ou sancioná-lo integralmente, influenciando o impacto das novas regras nos cartórios e tribunais.
O tema deve dominar audiências públicas, com participação de magistrados, promotores, advogados e representantes de grupos religiosos e de direitos civis. O resultado dessas discussões indicará se o Congresso optará por ajustes ou manutenção integral da versão proposta pela comissão liderada por Pacheco.
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Em síntese, o anteprojeto de Rodrigo Pacheco redefine parâmetros familiares ao incluir “convivente”, “filho afetivo” e filiação múltipla, provocando reações de juristas que veem ameaça à família tradicional e potenciais conflitos constitucionais. Resta ao Congresso decidir se o texto avançará ou se sofrerá alterações para preservar a segurança jurídica e os princípios constitucionais.
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