A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contestou publicamente o projeto de lei apresentado pelo líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ). A proposta eleva de 12% para 24% a alíquota sobre a receita bruta das casas de apostas esportivas e loterias on-line, tema que havia sido retirado pelo próprio governo da Medida Provisória 1.303 após negociação com parlamentares.
Entidade aponta risco de avanço do mercado ilegal
Em nota distribuída nesta quinta-feira (10), a ANJL classificou a iniciativa como “inoportuna e sem técnica”. A entidade argumenta que o aumento repentino de carga tributária compromete a sustentabilidade das operadoras licenciadas e abre espaço para a migração de apostadores para plataformas não regulamentadas, cujo impacto direto é a queda de arrecadação e a perda de controle sobre a atividade.
Segundo o comunicado, “dobrar a alíquota sobre a receita estimula o jogo ilegal” justamente no momento em que o novo marco regulatório começa a consolidar o mercado formal. Para a associação, a estabilidade tributária é condição essencial à atração de investimentos e à manutenção dos empregos gerados pelo segmento.
Justificativa do autor é contestada por dados oficiais
Lindbergh Farias defende que o tributo maior financiaria ações de saúde pública e iniciativas de combate à ludopatia. O parlamentar mencionou a existência de dois milhões de pessoas supostamente viciadas em jogos no País. A ANJL, porém, rebateu o número. Citando registros do Sistema Único de Saúde (SUS), a entidade informa que foram contabilizados 3.892 atendimentos relacionados a dependência em jogos entre 2022 e setembro de 2025.
O setor admite a necessidade de políticas de prevenção, mas destaca que já adota medidas como limites de apostas, campanhas educativas e monitoramento de risco. Para a associação, o projeto carece de “embasamento técnico e social” e desvia o foco de discussões estruturais sobre o marco regulatório que tramitam no Congresso.
Impacto fiscal e cenário regulatório
Desde a edição da MP 1.303, o governo federal projeta ampliar a arrecadação com o segmento de apostas, mas recuou do porcentual de 24% para evitar desencorajar empresas interessadas em operar no Brasil. Com parte significativa das casas de apostas instaladas no exterior, o Ministério da Fazenda considera que tributos moderados são mais eficazes para trazer operadores ao regime formal e, consequentemente, para reforçar o caixa da União.
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Além do imposto sobre a receita, o setor recolhe Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Cofins e paga outorga para exploração da atividade. A ANJL argumenta que o ambiente de negócios precisa de previsibilidade, lembrando que a maioria dos países com mercado regulado de apostas mantém alíquotas abaixo de 15%. Para a entidade, a proposta do PT coloca o Brasil fora do padrão internacional e afeta a competitividade.
Parlamentares discutem alternativas
Nos bastidores da Câmara, deputados de diferentes partidos avaliam que a tributação acima de 20% pode gerar efeito contrário ao desejado e reduzir a base de arrecadação. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo articula emendas para manter o índice no patamar acordado com o governo durante a tramitação da MP. O tema deve voltar à pauta da Comissão de Finanças nas próximas semanas.
Imagem: Internet
Enquanto isso, operadores aguardam definições para concluir processos de licenciamento. De acordo com a ANJL, mais de 160 pedidos já foram protocolados junto ao Ministério da Fazenda, sinalizando interesse de empresas nacionais e estrangeiras, desde que a carga tributária permaneça dentro de parâmetros competitivos.
Próximos passos no Congresso
O texto apresentado por Lindbergh Farias será analisado inicialmente pelas comissões temáticas. Se aprovado, segue para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Pelo calendário legislativo, não há consenso sobre a votação antes do recesso. Lideranças governistas avaliam ajustá-lo ao projeto de regulamentação que unifica loterias e apostas esportivas, mas a ala contrária insiste em analisar separadamente para evitar retrocessos nas negociações.
A ANJL pretende intensificar diálogo com parlamentares para demonstrar, por meio de estudos comparativos, que alíquota acima da média internacional aumenta a propensão de apostadores a migrar para plataformas não autorizadas. A entidade reforça que permanece aberta a debater mecanismos de prevenção à dependência, mas defende que qualquer nova regra seja acompanhada de dados oficiais e análise de impacto regulatório.
Para acompanhar outras atualizações sobre o debate tributário no Congresso, o leitor pode consultar a seção de política do nosso portal.
Em resumo, o projeto do PT enfrenta contestação técnica e política por prever dobra da alíquota sobre apostas on-line, medida que, segundo a ANJL, inviabiliza o mercado formal e reduz a arrecadação pretendida. Continue acompanhando o tema e compartilhe a notícia para manter o debate informado.
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