Brasília, 10 de outubro de 2025. O Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade a obrigação de o Congresso Nacional editar, em até dois anos, uma lei que proteja trabalhadores urbanos e rurais contra a perda de postos de trabalho decorrente da automação e do uso de Inteligência Artificial (IA). A determinação foi fixada durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que acusou o Legislativo de descumprir o artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição.
Decisão aponta omissão legislativa de quase quatro décadas
Na sessão desta quinta-feira, 9, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, registrou que o direito à proteção diante da automação foi inserido na Carta em 1988, porém permanece sem regulamentação específica. Segundo o entendimento do plenário, essa lacuna compromete a garantia constitucional e configura omissão do Parlamento, razão pela qual o tribunal fixou o prazo de 24 meses para a elaboração de um dispositivo legal.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a intenção da Corte não é frear avanços tecnológicos, mas assegurar condições para que os trabalhadores se adaptem às inovações. De acordo com o magistrado, “é preciso criar redes de proteção social e mecanismos de capacitação, porque estudos indicam que mais de 50% dos empregos atuais tendem a desaparecer”.
O colegiado acompanhou integralmente o voto de Barroso, que classificou a proteção frente à automação como norma constitucional de eficácia limitada, dependente de lei ordinária para produzir efeitos concretos. Para o ministro, cabe ao Congresso estabelecer critérios claros de transição, qualificação profissional e compensações em caso de substituição massiva da mão de obra humana por máquinas ou algoritmos.
Impacto esperado em políticas de trabalho e renda
A ADO 73 partiu da Procuradoria-Geral da República, que alegou descumprimento do dever constitucional de regulamentar direitos sociais. A PGR argumentou que a própria Constituição elevou a proteção contra automação à categoria de direito fundamental, conferindo ao legislador a obrigação inequívoca de agir. Ao reconhecer o pleito, o STF endossou a tese de que a ausência de legislação fere a ordem jurídica e cria insegurança na relação entre capital e trabalho.
Durante o debate, Barroso observou que novas vagas devem surgir em setores de alta tecnologia, mas advertiu que a transição não é automática: “O motorista de aplicativo não se transforma em programador da noite para o dia”. Flávio Dino, que também votou a favor, reforçou que a livre iniciativa deve ser conciliada com os valores sociais do trabalho, sobretudo diante do chamado “desemprego tecnológico”.
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O comando fixado pelo Supremo é direto: até outubro de 2027, deputados e senadores deverão aprovar um projeto que detalhe medidas de proteção, políticas de requalificação e eventuais compensações financeiras. Caso o Congresso permaneça inerte, abre-se a possibilidade de nova intervenção judicial para suprir a lacuna, cenário que o tribunal pretende evitar por meio do prazo estipulado.
Repercussões no meio político e econômico
A decisão repercute em um contexto de avanço rápido da IA em atividades como atendimento ao cliente, logística e análise de dados, setores que já registram automação acelerada. Empresas observam ganhos de eficiência, enquanto sindicatos sinalizam preocupação com o ritmo de substituição de funcionários. Especialistas avaliam que a futura lei poderá estabelecer cotas de requalificação, incentivos fiscais para contratação de trabalhadores remanejados e instrumentos de seguro-emprego temporário.
Imagem: Gustavo Moreno
Para o Congresso, o desafio será conciliar interesses empresariais e demandas por proteção laboral, evitando onerar excessivamente a iniciativa privada. A tramitação de qualquer proposta deverá passar pelas comissões de Trabalho, de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos, etapas em que o setor produtivo e representantes de trabalhadores terão espaço para apresentar sugestões.
Ainda não há esboço de texto circulando oficialmente, mas lideranças partidárias admitem que o posicionamento unânime do Supremo torna inevitável a discussão. A pressão é agravada pela proximidade do ano eleitoral de 2026, quando temas ligados a emprego ganham centralidade no debate público.
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Em síntese, o STF deu um passo inédito ao fixar prazo concreto para o Congresso legislar sobre o impacto da automação na força de trabalho. A medida impõe responsabilidade ao Parlamento e sinaliza às empresas a necessidade de considerar custos sociais em suas estratégias de inovação. Siga conosco para receber atualizações sobre o andamento desse processo e outras pautas que afetam diretamente o mercado de trabalho.
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