Brasília, 13 nov. — A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que defende ser o único órgão legitimado a apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros da Corte. Se acolhida, a tese altera o funcionamento do processo de impeachment no Senado, hoje aberto a qualquer cidadão com base na Lei nº 1.079/1950.
O que está em jogo no Supremo
Duas ações – uma da Associação dos Magistrados Brasileiros e outra do partido Solidariedade – questionam dispositivos da Lei do Impeachment. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Atualmente, a norma prevê que qualquer pessoa pode protocolar denúncia contra um magistrado do STF, e o Senado decide sobre a abertura do processo com maioria simples dos parlamentares presentes.
A AMB e o Solidariedade propõem elevar o quórum de julgamento para dois terços dos 81 senadores, o mesmo parâmetro aplicado ao presidente da República. Nesse cenário, seriam necessários 54 votos favoráveis para confirmar o afastamento de um ministro, em vez dos 21 votos que bastam caso apenas 41 senadores estejam no plenário.
O Supremo analisa ainda pedido dos autores para que o ministro denunciado seja afastado automaticamente logo após o recebimento da acusação pelo Senado. A PGR se posicionou contra essa medida, argumentando que o STF não dispõe de suplente e sofreria prejuízo operacional.
Argumentos apresentados pela PGR
No documento encaminhado à Corte, a instituição chefiada por Paulo Gonet sustenta que a Constituição de 1988 não recepcionou a legitimidade ampla prevista na Lei de 1950. Para a Procuradoria, o novo arranjo constitucional exige “cautela institucional” e reserva ao Ministério Público a iniciativa de acusar, resguardando o equilíbrio entre os Poderes.
Segundo o órgão, a exclusividade reduz a possibilidade de denúncias meramente políticas, preserva a estabilidade do Supremo e impede que a pauta do Senado seja usada para desgastar magistrados. A PGR assinala que o Senado continua responsável pelo julgamento, mas o filtro inicial ficaria centralizado no procurador-geral.
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A manifestação não aborda o mérito de eventuais acusações já protocoladas. O foco é declarar “não recepcionado” o trecho da lei que concede legitimidade popular irrestrita. Se a Corte acatar o pedido, novas denúncias dependerão de parecer formal do Ministério Público Federal.
Consequências práticas para o impeachment
Hoje, protocolar uma denúncia exige apenas a apresentação de documentos e fundamentação jurídica. Com a mudança, o denunciante precisaria convencer o chefe do Ministério Público a assinar a peça. Especialistas veem nessa condição um filtro que tende a limitar o número de pedidos encaminhados ao Senado.
No Legislativo, a proposta de elevar o quórum para dois terços encontra resistência entre parlamentares que defendem manter a maioria simples. Eles argumentam que o impeachment é instrumento político e deve refletir a correlação de forças do momento. Já entidades de classe e parte da oposição sustentam que a exigência de 54 votos protegeria o STF de pressões.
Imagem: Internet
O julgamento das ações ainda não tem data, mas a manifestação da PGR reforça a possibilidade de o Supremo reinterpretar a lei de 1950. Caso o entendimento seja favorável à exclusividade do Ministério Público, o Senado precisará adaptar seu regimento interno para refletir a nova regra antes de analisar futuras denúncias.
Próximos passos e cenário no Senado
O relator, ministro Gilmar Mendes, deve liberar o processo para a pauta após receber as manifestações das partes. O resultado poderá estabelecer parâmetros inéditos tanto para a admissibilidade quanto para o rito do impeachment de ministros.
No Senado, líderes partidários acompanham a discussão. Alguns defendem regulamentar o tema por meio de projeto de resolução, especialmente se o Supremo delimitar a legitimidade ao procurador-geral. Outros aguardam a decisão judicial para só então deliberar sobre eventuais alterações na Casa.
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Em síntese, o STF examina se a denúncia contra magistrados deve ficar restrita à PGR e se o quórum de julgamento no Senado será reforçado. O resultado poderá redefinir o equilíbrio entre Judiciário e Legislativo. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe a matéria com quem se interessa pela dinâmica dos Poderes.
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