O texto da reforma administrativa, apresentado em 2 de outubro de 2025, mira diretamente nos benefícios considerados privilégios de carreiras do Judiciário e do Ministério Público. A proposta fixa novas regras para verbas indenizatórias, limita férias e extingue mecanismos que permitem rendimentos acima do teto constitucional, provocando forte mobilização das entidades de classe.
Principais mudanças previstas
O projeto elimina férias superiores a 30 dias, proíbe pagamentos retroativos sem sentença definitiva e veta a criação de novas verbas indenizatórias que não passem pelo crivo do Legislativo. Também impede que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instituam benefícios ou aumentos sem lei específica. Os penduricalhos, hoje responsáveis por salários que ultrapassam R$ 46,3 mil, ficariam limitados a 10% da remuneração de servidores que recebem ao menos 90% do teto.
Levantamento do Movimento Pessoas à Frente mostra que, em 2023, 93% dos magistrados e 91,4% dos membros do Ministério Público receberam acima do limite constitucional graças às verbas classificadas como indenizatórias. Nesse mesmo ano, o ganho líquido médio de um juiz chegou a aproximadamente R$ 60,5 mil, somando R$ 11,1 bilhões em despesas que superaram o teto.
Entre os benefícios apontados estão auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde, gratificações por acúmulo de processos, indenizações pelo uso de celular pessoal e ajuda de custo para educação de dependentes. Como essas parcelas são consideradas indenizatórias, escapam do teto e do Imposto de Renda.
Reação imediata do Judiciário
No dia seguinte à divulgação do texto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou mudanças que afetem a “autonomia e independência da magistratura”. Falando no Congresso Brasileiro da Magistratura, em Foz do Iguaçu, Fachin declarou que o STF “não vai aquiescer” a qualquer reforma que tolha essas prerrogativas.
O relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reuniu-se com o ministro em 7 de outubro. Após o encontro, afirmou que a reforma oferece aos Poderes oportunidade de “auto-contenção” e revisão de excessos remuneratórios. O parlamentar reconheceu, contudo, que ajustes podem ser feitos durante a tramitação.
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Associações como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) já organizaram reuniões e atos para pressionar o Congresso. O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, disse que “a batalha será travada nos próximos meses” e pediu mobilização das entidades regionais.
Impacto sobre aposentadoria e honorários
Outro ponto sensível é o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar, substituída pela perda do cargo. O mecanismo hoje garante vencimentos integrais ao magistrado afastado por falta grave. Fachin defendeu publicamente a manutenção do benefício, classificando a aposentadoria como “recompensa pelos serviços prestados”.
A reforma também transforma honorários de sucumbência — pagos pela parte perdedora de processos envolvendo o Estado — em receita pública. O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) alega que esses valores têm natureza privada e não geram despesa ao Tesouro, posicionando-se contra a mudança.
Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom
Constitucionalidade em debate
Advogados especialistas alertam para possível conflito entre a proposta e o artigo 93 da Constituição, segundo o qual compete exclusivamente ao STF propor leis sobre o Estatuto da Magistratura. Para o tributarista João Amadeus, a independência judicial não pode servir de “barreira intransponível” à redução de gastos, mas iniciativas de origem parlamentar que interfiram no estatuto correm risco de ser declaradas inconstitucionais.
Histórico recente reforça a dificuldade de cortar penduricalhos. Em 2024, a PEC 45 tentou limitar as verbas extras a itens previstos em lei complementar; porém, a versão aprovada manteve a permissão para pagamentos definidos por decisões administrativas do CNJ e do CNMP, hoje equiparadas a lei ordinária.
Mobilização sindical
Sindicatos de servidores do Judiciário, do Ministério Público e de outras áreas se articulam contra o texto. O Sindjus promoveu ato na Câmara dos Deputados, classificando a proposta como ameaça direta aos direitos do funcionalismo. O Sintrajud, em São Paulo, aprovou estado de mobilização, e a Frentas reiterou que algumas mudanças só poderiam ser propostas pelo STF.
Enquanto o governo alega necessidade de enxugar despesas e equalizar salários, magistrados e procuradores defendem prerrogativas que consideram essenciais à independência de suas funções. A disputa deve avançar nas comissões da Câmara, onde ajustes pontuais podem ocorrer, mas a tendência é de confronto intenso até a votação em plenário.
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Em resumo, a reforma administrativa busca extinguir privilégios históricos e alinhar remunerações ao teto constitucional, mas já encontra forte resistência de entidades do Judiciário. Continue conosco para saber como o Congresso vai equilibrar corte de gastos e autonomia dos magistrados.
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