Brasília, 13 out. 2025 – A bancada de oposição na Câmara dos Deputados protocolou, nesta segunda-feira, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma ampliou as competências do Gabinete Pessoal da Presidência para contemplar, de maneira formal, atividades desenvolvidas pela primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja.
PDL 814/2025 contesta legalidade e custo da medida
O autor da proposta, deputado Zucco (PL-RS), afirma que o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo ao criar cargos e funções sem autorização do Congresso. Para o parlamentar, a iniciativa fere princípios constitucionais de legalidade, moralidade e impessoalidade, ao direcionar recursos públicos a uma pessoa sem vínculo funcional com o Estado.
Na justificativa, Zucco lembra a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União, que reconhece o papel simbólico do cônjuge presidencial, mas veda a utilização de cargos comissionados e orçamento público para esse fim. “Lula cria impostos para bancar mordomias dentro do Palácio. O contribuinte é quem paga”, criticou.
O deputado também destaca que o Brasil atravessa um cenário de aperto fiscal, com alta carga tributária e corte de investimentos, enquanto o governo propõe ampliar a estrutura administrativa. Segundo ele, jamais houve, na história republicana, uma unidade oficial dedicada à primeira-dama.
Parlamentares ampliam pressão sobre o Planalto
Além de Zucco, o vice-líder da oposição, Rodrigo Valadares (União-SE), protocolou PDL semelhante. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também anunciou apoio à derrubada do decreto, classificando a medida como “gabinete paralelo” custeado pelo erário.
Esses parlamentares pretendem, ainda, apresentar requerimentos de informação, convocar ministros e acionar órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), para investigar possível desvio de finalidade e mau uso de recursos.
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Estrutura atual e gastos relacionados à primeira-dama
O Gabinete Pessoal da Presidência, liderado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, dispõe hoje de 189 cargos entre comissionados e funções de confiança. Embora a primeira-dama não possua cargo público, reportagens apontam que ela conta com 12 servidores, gerando despesa mensal de aproximadamente R$ 160 mil.
Viagens oficiais elevaram esses custos. A ida de Janja a Paris, durante eventos ligados às Olimpíadas, consumiu cerca de R$ 236 mil em passagens e diárias de assessores. Em outra ocasião, deslocou-se ao Japão antes da comitiva presidencial, fato que motivou questionamentos sobre a ausência de função oficial.
Tramitação do PDL no Congresso
Pelo artigo 49, inciso V, da Constituição, compete ao Congresso sustar atos do Executivo que excedam o poder regulamentar. O PDL 814/2025 será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado, segue ao Plenário da Câmara e, depois, ao Senado. Por ser instrumento de controle, não precisa de sanção presidencial; basta aprovação nas duas Casas para produzir efeitos imediatos.
Imagem: Geraldo Magela
Defesa do governo
Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência afirma que o decreto apenas “consolida balizas legais” já previstas na orientação da AGU e promove transparência à atuação voluntária e não remunerada da primeira-dama. O texto oficial sustenta que essas atividades têm caráter social, cultural e diplomático, sem ferir princípios administrativos.
Nesse embate, a oposição avalia que a institucionalização de uma estrutura para Janja cria precedente perigoso para personalizar recursos estatais. Já o Planalto argumenta que a medida formaliza o que historicamente é feito de forma informal, garantindo controle e prestação de contas.
No Congresso, o desenrolar do PDL indicará até que ponto há disposição de deputados e senadores em impor limites ao Executivo. A votação em Plenário dependerá da pressão política, tanto da base governista quanto da oposição, em meio a um ambiente fiscal fragilizado e cobranças da sociedade por austeridade.
Para acompanhar outras iniciativas legislativas que visam conter gastos e reforçar a responsabilidade fiscal, visite a seção de política do Geral de Notícias.
Em resumo, o PDL 814/2025 representa a principal reação parlamentar ao decreto de Lula que fortalece a atuação de Janja. A oposição sustenta que a norma é inconstitucional e onerosa; o governo alega regularidade e transparência. A definição caberá ao Congresso, sob olhar atento de contribuintes que cobram gestão eficiente dos recursos públicos. Fique de olho e participe dos debates!
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