Brasília — A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, no fim de setembro, um reajuste expressivo no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado às eleições de 2026. A proposta enviada pelo Executivo reservava R$ 1 bilhão ao chamado “fundão”, mas parlamentares decidiram quintuplicar a cifra, fixando-a em R$ 4,96 bilhões.
Parlamentares elevam o valor em nome da “paridade” com 2024
O relator da instrução normativa que alterou o Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), defendeu o aumento alegando necessidade de “corrigir” a peça orçamentária original e manter o patamar aplicado em 2024, quando o Legislativo já havia imposto ao Tesouro a mesma quantia de R$ 4,96 bilhões. A votação simbólica contou com apoio de governistas e oposicionistas, evidenciando consenso quando o tema envolve financiamento das próprias campanhas.
A ampliação do FEFC ocorre nove anos após o Supremo Tribunal Federal vetar doações empresariais. Desde então, o fundo público se tornou a principal fonte de recursos dos partidos, hoje classificados como entidades privadas, mas sustentados pelos cofres públicos. Na prática, o repasse libera as siglas da necessidade de conquistar contribuições voluntárias de eleitores, diminuindo o vínculo entre legendas e população.
Origem do dinheiro: emendas de bancada e despesas discricionárias
Para cobrir a diferença de quase R$ 4 bilhões, Bulhões realocou R$ 2,96 bilhões originalmente previstos para emendas de bancada. O montante restante, cerca de R$ 1 bilhão, sairá das chamadas despesas discricionárias, recursos administrados pelo Executivo para investimentos e custeio de políticas públicas prioritárias.
Esse deslocamento aumenta a fatia do Orçamento sob controle direto do Congresso. Dados de 2022 mostram que o Brasil já destinava aproximadamente 20 % das despesas livres às emendas parlamentares — percentual bem acima da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para efeito de comparação, a Estônia, país com maior participação legislativa na OCDE, registrava 12,1 %.
Críticos do modelo apontam que o rearranjo fragiliza a gestão fiscal ao restringir a margem de manobra do Executivo. Além disso, áreas como saúde, educação e infraestrutura, dependentes de verbas discricionárias, correm risco de novos cortes para acomodar o fundo eleitoral.
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Transparência em xeque
Embora o Fundo Eleitoral seja fiscalizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), regras têm sido afrouxadas pelo próprio Congresso. Em agosto de 2024, deputados e senadores aprovaram nova anistia que perdoou multas aplicadas a partidos por irregularidades na prestação de contas, minando instrumentos de controle e criando precedentes para futuras flexibilizações.
Na avaliação de especialistas em direito público, a combinação de alto volume de recursos e baixa fiscalização amplia a possibilidade de uso indevido do dinheiro arrecadado pelo contribuinte. O cidadão continua arcando com uma carga tributária elevada, sem garantia de retorno em serviços essenciais, enquanto financia legendas com as quais muitas vezes não se identifica.
Imagem: Vinicius Loures
Sistema partidário favorecido
Apesar de o Brasil possuir critérios rígidos para registrar novos partidos, o acesso a recursos públicos se torna automático após o cumprimento de cláusulas de barreira modestas. Em consequência, elites partidárias não têm incentivo para dialogar com a sociedade nem para buscar doações de pessoas físicas. A dependência do Estado, segundo analistas, enfraquece a representatividade e mantém estruturas pouco responsivas aos eleitores.
O debate sobre financiamento eleitoral, porém, segue sem perspectiva de revisão. Lideranças partidárias indicam que manterão o valor de quase R$ 5 bilhões durante a tramitação do Orçamento, que ainda precisará ser votado em plenário antes de virar lei.
Se aprovado sem alterações, o fundo eleitoral consumirá quantia equivalente a grandes programas federais na área social, reforçando a discussão sobre prioridades de gasto e a responsabilidade do Estado com o dinheiro do contribuinte.
Para acompanhar outras decisões que impactam o bolso do pagador de impostos, veja também a seção de política do Geral de Notícias, atualizada diariamente.
O reajuste do fundão eleitoral mostra como o Congresso continua ampliando seu poder sobre o Orçamento e direcionando recursos para as próprias campanhas. Fique informado, participe do debate e compartilhe esta reportagem para que mais brasileiros acompanhem de perto o destino do dinheiro público.
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