O Senado Federal vota nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 163/2025, que retira despesas temporárias em saúde e educação, além de gastos bancados por empréstimos internacionais, do alcance do arcabouço fiscal em vigor desde 2023. A medida, já aprovada na Câmara por 296 votos a 145, poderá seguir diretamente para sanção presidencial caso não sofra alterações.
O que o texto propõe e quanto libera
De iniciativa do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o PLP estabelece que até 5 % dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal fiquem fora dos limites de despesa e da apuração do resultado primário por cinco exercícios. Segundo o autor, a mudança libera cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para programas de saúde e educação, valor considerado expressivo em comparação a iniciativas federais nessas áreas.
O projeto também exclui das amarras fiscais as contrapartidas de operações de crédito externo. Parlamentares defensores da proposta alegam que o arcabouço, ao travar esse tipo de gasto, vem atrasando obras de infraestrutura como estradas, portos e pontes.
Exceções se acumulam e regra perde força
Especialistas ouvidos em audiências recentes alertam que a nova flexibilização agrava a perda de credibilidade do arcabouço. Para o professor Fernando Schüller, do Insper, trata-se de “mais uma exceção” que empurra o ajuste para depois das eleições municipais de 2026. Já Rafael Bastos, do FGV Ibre, recorda que a função da regra é controlar a trajetória da dívida pública; quanto maior o número de despesas fora do limite, menor a confiança do mercado no mecanismo.
Levantamento da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao próprio Senado, aponta uma dívida bruta projetada em 77,6 % do PIB em 2025, chegando a 82,4 % em 2026. Mesmo excluídas do teto, as despesas liberadas continuam a pressionar essa dívida, reforçando a preocupação com o equilíbrio das contas.
Dez desvios em menos de dois anos
Nesta terça-feira (14), o senador Rogério Marinho (PL-RN) listou dez vezes em que o governo Lula, segundo ele, contornou a regra fiscal para ampliar gastos. Entre os casos estão precatórios (R$ 92,3 bi em 2023 e R$ 48,6 bi em 2024), calamidade no Rio Grande do Sul (R$ 29 bi) e a chamada PEC da Transição, que abriu R$ 145 bi extras logo no primeiro mês de mandato.
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Somadas, as despesas fora do arcabouço chegam a R$ 337 bilhões, de acordo com estimativa publicada em agosto de 2025. Ao comentar o panorama, Marinho afirmou que o governo prefere “aumentar arrecadação” a cortar gastos, estratégia que, na visão do parlamentar, enfraquece o compromisso fiscal.
Dificuldades adicionais à frente
A queda da Medida Provisória 1.303, que previa nova receita de até R$ 17 bilhões em 2026, complicou o cumprimento da meta de superávit de 0,25 % do PIB para aquele ano. Sem a MP, o Ministério da Fazenda estuda elevar alíquotas sobre apostas eletrônicas e fintechs, limitar créditos tributários e até revisar emendas parlamentares.
Imagem: José Cruz
Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, o ministro Fernando Haddad admitiu que o orçamento de 2026 contava com a arrecadação da MP. Ele deve se reunir com o presidente Lula ainda hoje para definir alternativas.
Impacto sobre educação e saúde
Embora o projeto tenha sido apresentado como forma de impulsionar setores essenciais, a exclusão desses recursos dos pisos constitucionais retira-os da base de cálculo obrigatória. Assim, passam a integrar a fatia discricionária do Orçamento, que soma R$ 219 bilhões em 2025 e deve alcançar R$ 237 bilhões em 2026. Na prática, abre-se margem para remanejar verbas e evitar bloqueios em outras áreas sensíveis politicamente.
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Em síntese, a votação de hoje definirá se o governo poderá contar com mais R$ 1,5 bilhão por ano fora da regra fiscal, reforçando programas populares, porém fragilizando a credibilidade do controle de gastos. Continue ligado e acompanhe os próximos passos do Senado e do Planalto em nossa cobertura.
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