O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu efeito suspensivo a um recurso da Advocacia-Geral da União e, com isso, afastou temporariamente a obrigação de o Executivo perseguir o centro da meta fiscal estabelecida para 2025. A decisão, assinada pelo ministro Benjamin Zymler na quarta-feira (15), autoriza a equipe econômica a continuar utilizando o limite inferior do intervalo de tolerância como referência para o contingenciamento de despesas, evitando um bloqueio estimado em R$ 30 bilhões.
Decisão garante fôlego à execução orçamentária
A meta vigente prevê resultado primário zero, com variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Na prática, o objetivo legal admite déficit ou superávit de até R$ 31 bilhões. Desde o início do ano, o Palácio do Planalto adotou a margem inferior para calibrar o Orçamento, argumento contestado pelo plenário do TCU em setembro, quando a corte apontou possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Naquela sessão, os ministros entenderam que o governo deveria mirar o centro da meta – o chamado resultado primário zero – ao definir cortes e bloqueios. A interpretação abriria espaço para restrições adicionais de aproximadamente R$ 30 bilhões. Com o recurso, a União alegou risco à continuidade de políticas públicas caso a determinação fosse mantida.
Zymler acatou os argumentos e destacou que “a União e os respectivos gestores do Poder Executivo Federal continuem considerando como parâmetro de cumprimento da meta fiscal o limite inferior do seu intervalo de tolerância” até o julgamento definitivo do mérito. A suspensão vale, portanto, para os próximos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas.
Argumentos do governo e posição do TCU
A AGU sustentou que o arcabouço fiscal aprovado em 2023 instituiu bandas justamente para oferecer flexibilidade à gestão das contas públicas. Segundo o órgão, a trava inferior do intervalo deve ser o balizador obrigatório dos contingenciamentos, não o centro da meta. Ainda segundo a defesa, a eventual ampliação de bloqueios comprometeria programas sociais, investimentos e repasses essenciais.
O TCU, por sua vez, vinha sinalizando preocupação com o ritmo de crescimento das despesas e com estimativas de arrecadação consideradas otimistas. Relatórios técnicos apontaram falhas nas projeções da Receita Federal e recomendaram revisão das premissas. A corte também classificou como “imprópria” a estratégia de trabalhar permanentemente na faixa mínima da meta, interpretação agora suspensa.
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Com a nova decisão, o Executivo ganha tempo para recompor receitas ou rever gastos sem cortes adicionais imediatos. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, avaliou a medida como positiva: “É bom que não haja incerteza jurídica enquanto preparamos o próximo relatório bimestral”, comentou. Desde janeiro, o governo já contingenciou R$ 31,3 bilhões; em julho, liberou R$ 20,6 bilhões após melhoria temporária da arrecadação, restando bloqueio aproximado de R$ 10 bilhões.
Imagem: Leopoldo Silva
Próximos passos e impacto nas contas públicas
O processo seguirá para julgamento definitivo no plenário do TCU. Até lá, permanece válida a autorização para mirar o piso da banda fiscal. Caso a corte reverta a liminar, a equipe econômica terá de anunciar novo bloqueio para aproximar o resultado primário do zero, movimento que pressionaria ministérios e estatais.
Analistas avaliam que a decisão alivia o caixa no curto prazo, mas mantém a dúvida sobre a efetividade do arcabouço. A dívida bruta gira em torno de 77% do PIB e deve continuar pressionada por despesas obrigatórias. Enquanto isso, o mercado observa os números de arrecadação para estimar se a meta, mesmo no limite inferior, será atingida sem novos contingenciamentos.
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Em resumo, o TCU devolveu flexibilidade ao Executivo ao suspender a exigência de perseguir o centro da meta. A medida posterga bloqueios adicionais e mantém a banda inferior como referência até decisão final. Continue acompanhando nossos conteúdos e receba atualizações sobre economia e contas públicas.
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