O ex-ministro Luís Roberto Barroso encerrou sua trajetória no Supremo Tribunal Federal (STF) com um voto favorável à descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. O posicionamento, registrado na noite de sexta-feira (17), ocorreu durante sessão virtual extraordinária convocada após Barroso revogar pedido de destaque que mantinha o processo suspenso desde 2023.
Julgamento foi reaberto na véspera da aposentadoria
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta pelo PSOL em 2017, questiona a validade dos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizam a prática. A ação ficou parada quando a então relatora, ministra Rosa Weber, votou pela descriminalização em setembro de 2023. Na época, Barroso pediu destaque, levando o tema do plenário virtual ao presencial.
Às vésperas de se aposentar — o decreto presidencial saiu na quarta-feira (15) com efeitos a partir deste sábado (18) — Barroso retirou o destaque e solicitou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nova sessão virtual extraordinária. A reunião teve início às 20h de sexta-feira (17) e, logo após o voto de Barroso, foi interrompida por novo pedido de destaque, desta vez apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Com a solicitação, o caso retornará ao plenário físico em data ainda indefinida.
Argumentos centrados na saúde pública
No voto, Barroso reafirmou entendimento manifestado em 2016, no Habeas Corpus 124306, de que a interrupção da gravidez deve ser tratada como questão de saúde pública, não de direito penal. Ele citou educação sexual, distribuição de métodos contraceptivos e apoio a gestantes em situação vulnerável como responsabilidades do Estado para evitar o aborto, mas avaliou que prender a mulher não seria solução aceitável.
Segundo o ex-ministro, a criminalização afeta principalmente meninas e mulheres pobres, carentes de meios para obter informação ou atendimento seguro na rede pública. Mulheres com maior poder aquisitivo, lembrou, recorrem a serviços em países vizinhos ou na Europa. Barroso argumentou ainda que direitos fundamentais, como a liberdade sexual e reprodutiva, não podem depender da vontade de maiorias políticas.
Parecer semelhante da relatora Rosa Weber
Rosa Weber, relatora da ADPF e já aposentada, também votou pela descriminalização antes de deixar o cargo. Para ela, punir com detenção de um a quatro anos a gestante que provoca o aborto ou quem a auxilia é sanção desproporcional frente à Constituição de 1988. A ministra destacou a natureza sensível do debate, que envolve convicções morais, éticas e religiosas, mas sustentou que a abordagem penal viola direitos das mulheres à saúde e à dignidade.
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Liminar autoriza atuação ampliada de enfermeiros
Em decisão paralela, Barroso concedeu liminar nas ADPFs 989 e 1207, autorizando enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliarem nos abortos já permitidos em lei: risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro ou feto anencéfalo. A medida, sujeita a referendo até 24 de outubro, suspende procedimentos administrativos, processos e punições contra esses profissionais. O objetivo é, segundo o ministro, reduzir o déficit assistencial e evitar barreiras adicionais impostas por hospitais públicos, como restrição de idade gestacional ou exigência de boletim de ocorrência.
Imagem: Internet
Regras atuais e próximos passos
No Brasil, o aborto continua autorizado apenas nas três hipóteses previstas no Código Penal. O voto de Barroso não altera imediatamente a legislação, pois o julgamento foi novamente suspenso. O placar no Supremo segue com dois votos pela descriminalização parcial — Rosa Weber e Luís Roberto Barroso — e aguarda manifestação dos demais nove ministros. Caberá ao plenário físico decidir se acolhe ou rejeita o pedido do PSOL para liberar o procedimento até a 12ª semana.
Com a aposentadoria de Barroso, o presidente Lula indicará um novo ministro, que poderá participar do debate quando o caso retornar à pauta. Até lá, permanece em vigor o entendimento restrito, e qualquer mudança dependerá da composição completa do STF.
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Resumo: Barroso encerrou sua carreira na Corte votando pela descriminalização do aborto até a 12ª semana, mas o processo foi suspenso após novo pedido de destaque de Gilmar Mendes. O tema volta ao plenário físico sem data definida, enquanto permanece válida a legislação atual. Continue acompanhando nossos conteúdos e receba as atualizações mais importantes diretamente no seu feed.
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