O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não analisou três requerimentos apresentados pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, o que impediu o réu de comparecer ao batizado da filha em Petrópolis (RJ).
Defesa afirma ter cumprido exigências legais
Os advogados Paulo Faria e Michel Pinheiro protocolaram dois ofícios solicitando a liberação temporária de Silveira para a cerimônia religiosa. Segundo a defesa, todos os comprovantes exigidos pela legislação foram anexados ao processo com a antecedência necessária. O pedido ressaltava que a presença do pai no batismo não representaria qualquer risco processual, já que o evento aconteceria em local informado previamente e com duração limitada.
No regime aberto, argumentam os advogados, há previsão de liberdade religiosa e possibilidade de participação em cultos ou cerimônias familiares, fatores considerados relevantes para a ressocialização do condenado. Apesar disso, o gabinete do ministro manteve o pedido sem despacho até a data marcada para o batismo, inviabilizando a participação de Silveira.
Bloqueio de CPF e conta bancária também permanecem sem resposta
Além da autorização para o batismo, outros dois pleitos seguem pendentes: o desbloqueio do CPF de Daniel Silveira e o envio de ofício à Comarca de Petrópolis para formalizar as condições do regime aberto. A defesa sustenta que a liberação do CPF é imprescindível para a emissão da carteira de trabalho digital e abertura de conta salário, passos exigidos para que o reeducando possa exercer atividade profissional remunerada.
Segundo os advogados, o pedido referente ao CPF foi reiterado por diversas vezes, porém permanece sem análise. Eles afirmam que a indefinição fere princípios constitucionais como dignidade humana, liberdade profissional e ressocialização. Caso a situação não seja regularizada, a equipe jurídica promete recorrer a organismos nacionais e internacionais de direitos humanos.
Trajetória processual do ex-deputado
Daniel Silveira foi condenado em abril de 2022 pelo STF a oito anos e nove meses de prisão em regime inicialmente fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Em outubro de 2024, o ex-parlamentar progrediu para o regime semiaberto e, dois meses depois, obteve liberdade condicional. Contudo, foi novamente preso em 24 de dezembro de 2024, por suposto descumprimento da obrigação de recolher-se à residência após as 22h.
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Em 29 de setembro deste ano, Moraes autorizou nova progressão para o regime aberto, fixando como condições o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de saída noturna. Mesmo após a mudança de regime, as restrições sobre documentos e movimentação bancária não foram revistas.
Próximos passos
A defesa de Silveira sinaliza que insistirá nos pedidos já protocolados e reforça que não solicita “privilégios”, mas o cumprimento estrito da lei. Para os advogados, a falta de decisão representa ato arbitrário que impede o processado de exercer direitos básicos previstos na legislação penal e na Constituição Federal.
Imagem: Pablo Valadares
Também está em análise o encaminhamento de reclamações a instâncias internacionais. A estratégia inclui acionar comitês ligados a tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, caso o ministro mantenha a postura de não apreciar os requerimentos.
A equipe de Moraes não se pronunciou até o fechamento desta matéria.
O episódio reabre debate sobre a extensão dos poderes do relator no STF e sobre a necessidade de prazos claros para análise de pedidos simples dentro dos processos penais. Enquanto isso, Silveira segue monitorado por tornozeleira eletrônica, com CPF bloqueado e impossibilitado de cumprir rotinas familiares básicas.
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Em síntese, a ausência de despacho sobre solicitações diretas impediu Daniel Silveira de participar de momento religioso familiar, manteve restrições documentais e alimentou críticas à condução do processo. Continue acompanhando nossos conteúdos e receba atualizações diárias sobre os principais temas do cenário nacional.
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