Brasília — O relator do projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou que pretende estender o texto para outras plataformas de prestação de serviço. A iniciativa busca criar um conjunto mínimo de garantias aos trabalhadores autônomos, preservando a flexibilidade do modelo e evitando a aplicação do regime celetista.
Tramitação acelerada na comissão especial
O projeto original, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), está em análise em comissão especial na Câmara dos Deputados. Coutinho trabalha para que o relatório seja votado no colegiado até 20 de novembro, permitindo que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), leve a matéria ao plenário ainda em 2025.
Segundo o relator, o momento político é propício. Ele destaca a condução dos trabalhos pelo presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PL-PA), deputado de oposição, como sinal de que a proposta deixou de ser objeto de disputa partidária. Na avaliação de Coutinho, a ausência de calendário eleitoral imediato favorece um debate mais técnico e consensual.
Segurança social sem onerar o Estado
O centro do texto é a criação de um “agasalho social” para motoristas, entregadores e demais prestadores vinculados às plataformas. A ideia é oferecer cobertura em caso de acidente, acesso a contribuição previdenciária específica e possibilidade de aposentadoria compatível com renda variável. Coutinho reforça que o modelo não acarretará despesas adicionais ao Tesouro nem imporá a Consolidação das Leis do Trabalho.
Entre as soluções discutidas está a constituição de fundos de pensão próprios, sugestão apresentada pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Inspirado nas previdências corporativas privadas, o esquema permitiria autonomia de gestão e rentabilidade ao contribuinte, sem transferir a responsabilidade financeira ao governo.
Prevenção a interferências do Supremo
Para o relator, o avanço rápido do projeto é fundamental para resguardar a competência do Poder Legislativo. Ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode tentar suprir a lacuna normativa caso o Congresso não discipline a matéria com celeridade. “O que não se pode admitir é que legislem por nós”, afirmou.
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A preocupação se intensificou após decisões da Corte em 2024 que, na visão de parlamentares, extrapolaram o papel jurisdicional ao tratar de relações de trabalho em plataformas digitais. Ao antecipar regras objetivas, a Câmara busca evitar novas contestações e garantir previsibilidade a empresas e trabalhadores.
Distanciamento de proposta anterior do Executivo
Coutinho também fez referência ao projeto apresentado pelo governo federal em 2024, que naufragou durante o período eleitoral. Na opinião do deputado, o texto acabou “contaminado” por disputas de campanha e perdeu apoio político. Ele argumenta que a proposta atual, construída pelo Legislativo, tem maior chance de prosperar justamente por não estar atrelada a agendas partidárias.
O relator rebate críticas de que haveria tentativa de criar encargos tributários aos trabalhadores. De acordo com ele, o desenho final será sustentado por contribuições proporcionais e facultativas, mantendo a independência do profissional. O objetivo declarado é equilibrar liberdade econômica com proteção mínima, sem transformar o prestador em empregado formal.
Imagem: Carles Grau
Próximos passos e perspectivas
A comissão especial ouvirá representantes de empresas, sindicatos e entidades de previdência complementar nas próximas semanas. Após a votação do parecer, a matéria seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de maioria simples para aprovação. Caso seja aprovada, ainda passará pelo Senado antes de eventual sanção presidencial.
Empresas de aplicativo acompanham a discussão em busca de segurança jurídica. Já os trabalhadores pressionam por cobertura previdenciária e proteção em caso de acidentes, mas rejeitam medidas que possam restringir a autonomia ou impor custos excessivos. O equilíbrio entre flexibilidade e amparo social é o ponto central do texto que será submetido aos deputados.
Para quem acompanha o tema, a movimentação na Câmara sinaliza que o Congresso deseja exercer protagonismo e evitar vacâncias legais que abram espaço a decisões judiciais amplas. A aprovação de um marco específico também pode servir de referência para outros setores de prestação de serviços por plataforma.
Se aprovado, o projeto estabelecerá parâmetros nacionais, mas não impedirá que estados e municípios criem regras complementares. Coutinho defende, contudo, que eventuais normas locais respeitem o princípio da livre iniciativa e não inviabilizem a atividade em pequenas cidades ou regiões afastadas dos grandes centros.
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Em síntese, a Câmara acelera um projeto que procura conciliar proteção social e liberdade de mercado, reforçando a autoridade do Parlamento diante de possíveis intervenções do Judiciário. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique por dentro das próximas etapas.
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