A Câmara dos Deputados discute um pacote de três medidas — uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária — que reestrutura o serviço público federal, estadual e municipal. O grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou as linhas gerais que buscam atacar distorções salariais, redefinir carreiras e introduzir mecanismos de avaliação por resultado.
Principais mudanças previstas
O texto propõe uma revisão anual de gastos, nos moldes do spending review adotado por países da OCDE. O objetivo é auditar despesas e subsidiar cortes seletivos, evitando repasses automáticos em áreas de baixa produtividade.
Entre as medidas de ajuste destacam-se:
- Fim dos adicionais por tempo de serviço e padronização do adicional de férias a um terço do salário;
- Aplicação do teto do Supremo Tribunal Federal também a estatais deficitárias, limitando remunerações superiores ao teto constitucional;
- Bônus por resultado vinculado a metas objetivas, substituindo gratificações genéricas;
- Regras mais rígidas para concursos públicos, com exigência de estudos de impacto orçamentário;
- Restrição ao trabalho remoto e extinção de férias de 60 dias, exceto para professores e profissionais de saúde em condições de risco;
- Limitação de criação de secretarias municipais, controle sobre reajustes de prefeitos e teto de gastos para Judiciário e Legislativo nos estados.
No âmbito disciplinar, o pacote acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público condenados por infrações graves, substituindo-a por demissão e possível cassação de aposentadoria.
Resistência de categorias e pressão do Judiciário
Entidades representativas do funcionalismo acusam a proposta de congelar reajustes e reduzir benefícios. Sindicatos como Sindifisco Nacional e Unafisco preparam manifestações em 29 de outubro, em Brasília, para pressionar parlamentares.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nota criticando dispositivos que mexem nos chamados supersalários e na punição disciplinar. Após encontro com o ministro, Pedro Paulo admitiu “ajustes” no texto, mas manteve a meta de impor maior controle sobre penduricalhos que elevam a folha dos tribunais.
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Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que os tribunais de Justiça gastaram R$ 136 bilhões com salários e verbas indenizatórias entre 2018 e 2024, dos quais R$ 42 bilhões em pagamentos retroativos e R$ 11 bilhões em auxílios como saúde e moradia.
Desafios políticos e prazo de votação
Embora o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enxergue a reforma como marca de sua gestão, líderes de bancada avaliam que a tramitação será lenta. A análise deve atravessar 2025, com risco de ficar para depois das eleições de 2026. A necessidade de quórum qualificado para aprovar a PEC amplia a dependência de negociação com categorias afetadas.
Analistas lembram que o funcionalismo reúne base eleitoral significativa. Segundo a consultoria BMJ, qualquer mudança profunda requer costura política extensa para evitar derrotas em plenário.
Transformação digital: o elo ainda ausente
Especialistas alertam que cortes de vantagens não bastam sem digitalização massiva dos serviços. Pesquisa do IBGE aponta que menos de 10% dos serviços municipais estão digitalizados. O relatório “Potencializando o uso das Infraestruturas Públicas Digitais no Brasil”, do Movimento Brasil Competitivo, recomenda:
Imagem: Rafa Neddermeyer
- Estratégia nacional de governança de dados;
- Padrões de interoperabilidade obrigatórios entre sistemas;
- Capacitação digital de servidores;
- Parcerias público-privadas para acelerar a modernização.
Para o MBC, integrar bases de dados e automatizar processos libera servidores para tarefas estratégicas, eleva a transparência e reduz despesas de forma permanente.
Impacto em estados e municípios
Além de impor teto de gastos ao Judiciário e Legislativo estaduais, o texto estabelece limites para reajustes de prefeitos e cria barreiras à expansão da máquina municipal. O intuito é conter a escalada de gastos de pessoal em esferas que, segundo o Tesouro Nacional, já comprometem em média 54% da receita corrente líquida com folha de pagamento.
Para Washington Barbosa, especialista em Direito Previdenciário que participou da redação do projeto, “não é razoável empresa estatal apresentar déficit e pagar salários de mercado a diretores”. O PLP pretende vincular remunerações dessas empresas ao desempenho financeiro efetivo.
Na Câmara, a próxima etapa envolve audiências públicas com sindicatos, setor privado e especialistas em gestão. A expectativa é que o relatório final seja apresentado até o fim do primeiro semestre de 2025, mas o cronograma dependerá da capacidade de articulação entre governo, presidência da Casa e oposição.
Se você deseja acompanhar o andamento desta e de outras pautas que impactam o serviço público, confira a cobertura completa em Política.
Em síntese, o pacote coloca privilégio e eficiência no centro do debate. Caso avance, a reforma pode redefinir parâmetros de carreira e remunerar o servidor por mérito, além de pressionar pela modernização digital do Estado. Continue acompanhando e compartilhe este conteúdo para manter o debate em foco.
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