O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta semana, o julgamento que discute o futuro da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e, com isso, ganha até 90 dias para devolver o caso ao plenário, adiando uma decisão crucial para o caixa da União e para o planejamento das empresas beneficiadas pelo incentivo.
Três votos já defendem reoneração gradual
Até a paralisação, o placar parcial apresentava três votos favoráveis à reoneração escalonada entre 2025 e 2027. O relator, Cristiano Zanin, abriu a divergência ao considerar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração sem indicar fontes de compensação para a perda de arrecadação federal. Para o ministro, a Constituição exige que benefícios tributários tragam, desde a origem, estimativa de impacto e medidas de custeio equivalentes.
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. O trio, contudo, sugeriu respeitar o acordo político firmado após a ação já ter sido protocolada, motivo pelo qual propôs uma reoneração gradual, dando prazo para a adaptação dos setores contemplados. O julgamento ocorria no plenário virtual desde a última sexta-feira (17) e tinha encerramento previsto para o próximo dia 24.
Contas públicas pressionadas
O processo foi levado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertou para um rombo fiscal expressivo. Segundo relatório do órgão, a prorrogação da desoneração gerou, em 2024, impacto negativo de R$ 30,5 bilhões. As medidas de compensação aprovadas somaram apenas R$ 9,38 bilhões, resultando em déficit de R$ 21,12 bilhões no ano passado.
Para 2025, mesmo com a reoneração progressiva delineada no acordo entre Executivo e Legislativo, a AGU calcula risco adicional de R$ 20,23 bilhões por insuficiência das fontes compensatórias. A estimativa agrava o desafio da equipe econômica, que já procura cobrir um buraco de aproximadamente R$ 20,9 bilhões deixado pela rejeição, no Congresso, da medida provisória que aumentaria a tributação sobre investimentos, apostas esportivas (bets) e limitaria compensações tributárias.
Como alternativa, o governo chegou a cogitar elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas o mecanismo também enfrenta resistência por gerar custos adicionais a empresas e consumidores. A indefinição no STF, portanto, mantém o impasse sobre qual caminho adotar para garantir a responsabilidade fiscal sem ampliar a carga sobre o setor produtivo.
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Entenda o que está em jogo
Instituída em 2011, a desoneração da folha permitiu que empresas de segmentos intensivos em mão de obra substituíssem a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre o faturamento. A medida foi renovada várias vezes e, no ano passado, o Congresso estendeu o benefício até 2027.
O Palácio do Planalto recorreu ao STF alegando que a lei foi aprovada sem observar o equilíbrio fiscal, exigência reforçada pela Emenda Constitucional 109. A ofensiva judicial levou líderes partidários a negociar nova regra: manutenção da desoneração plena apenas até o fim de 2024 e retomada progressiva da contribuição previdenciária entre 2025 e 2027.
Imagem: Internet
O posicionamento de Moraes torna-se decisivo. Caso o ministro acompanhe Zanin, forma-se maioria para validar a reoneração escalonada. Se divergir, o julgamento reabre espaço para manutenção integral do benefício ou para formulação de outra saída de transição. Qualquer alteração afeta diretamente 17 segmentos — entre eles, tecnologia da informação, call centers, construção civil, têxtil e transporte — além de prefeituras, que alegam falta de margem orçamentária caso a contribuição volte a 20% de uma só vez.
Próximos passos
Com o pedido de vista, o processo permanecerá parado por até 90 dias corridos. Após esse período, Moraes deve liberar a ação para novo julgamento, seja no plenário virtual ou em sessão presencial. Até lá, Executivo e Congresso continuarão a discutir soluções para o déficit, em meio à pressão por corte de gastos e pela manutenção de empregos nos setores contemplados.
Enquanto a decisão não sai, empresas seguem usufruindo da desoneração aprovada pelo Legislativo, mas planejam cenários alternativos a partir de 2025, dado o risco de aumento gradual da contribuição. Já o governo, comprometido com a meta de déficit zero, confia que o Supremo reconhecerá a necessidade de respeitar o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação para qualquer renúncia de receita.
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Em resumo, a vista de Moraes prolonga a indefinição sobre a desoneração da folha, adicionando incerteza fiscal e empresarial. Acompanhe a tramitação e compartilhe esta matéria para que mais pessoas entendam os impactos dessa decisão no emprego e no orçamento federal.
