Brasília – O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,657 bilhões para quitar dívidas judiciais do governo federal com 172.818 aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores decorrem de 128.064 processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, que tratam de benefícios como aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Liberação acontece por meio de RPVs
Os pagamentos foram enquadrados como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), mecanismo que permite a quitação rápida de causas de até 60 salários mínimos – teto equivalente a R$ 91.080 em 2025. Por lei, as RPVs devem ser pagas no mês seguinte à autorização orçamentária do CJF, o que acelera o repasse em comparação aos precatórios, que ultrapassam esse limite e são liquidados apenas uma vez ao ano.
Para fazer jus ao depósito, o processo precisa ter sido concluído de forma definitiva, sem margem para novo recurso por parte do INSS, e a ordem de pagamento do juiz deve ter sido emitida em algum dia de setembro. Esses requisitos garantem a inclusão do segurado no lote liberado agora. Qualquer ação ainda sujeita a contestação ou sem despacho final do magistrado ficará para remessas posteriores.
Responsabilidade dos Tribunais Regionais Federais
Depois da autorização do CJF, cada Tribunal Regional Federal (TRF) é o responsável por processar e efetuar o depósito, respeitando o cronograma interno. O prazo médio entre a disponibilização do dinheiro e o crédito em conta costuma ser de uma semana, período em que o tribunal abre automaticamente contas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, em nome do beneficiário ou de seu advogado.
Concluído o “processamento”, o valor pode ser sacado. Para evitar deslocamentos desnecessários, o segurado deve verificar se a quantia já aparece como liberada. Em estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, a consulta é feita no site do TRF da 3ª Região (trf3.jus.br). Basta informar CPF, número da OAB ou o número do processo na área indicada.
Como confirmar o pagamento
No sistema do tribunal, o campo “Valor inscrito na proposta” exibe o montante a receber, sujeito a pequenas correções até a data do depósito. Quando o repasse é concluído, a situação muda para “Pago total ao juízo”. Se aparecer a sigla RPV em “Procedimento”, significa que o dinheiro segue o calendário rápido descrito acima; se constar “PRC”, trata-se de precatório, pago apenas em lote anual.
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Importante reforçar que o INSS não solicita qualquer taxa para consulta ou antecipação de valores. Tentativas de cobrança via telefone, mensagens ou redes sociais devem ser ignoradas. O segurado deve buscar exclusivamente os portais oficiais da Justiça Federal ou do INSS para confirmar informações.
Outras verbas alimentícias incluídas
O pacote de pagamentos do mês contempla ainda R$ 136,6 milhões para outros tipos de ações alimentícias, como salários atrasados de servidores e diferenças de gratificações. Somando tudo, a liberação total chega a R$ 2,794 bilhões. A distinção, porém, é que o montante reservado ao INSS representa a maior fatia, reforçando a prioridade dada aos beneficiários que dependem dos recursos para sua subsistência.
Imagem: Internet
Passo a passo para consultar o processo
1. Acesse o site do TRF correspondente ao seu estado.
2. Clique em “Consulta processual”.
3. Selecione uma das opções: OAB, número do processo, protocolo ou ofício requisitório.
4. Preencha o campo escolhido, marque “Não sou um robô” e confirme as imagens solicitadas.
5. Toque em “Pesquisar” para visualizar a tela com o status da RPV ou precatório.
Caso ainda reste dúvida, o interessado pode comparecer à vara federal onde a ação tramitou ou entrar em contato com a defensoria pública. A prudência evita golpes e garante que o valor chegue sem intermediários.
A liberação de setembro representa mais um passo no cumprimento das decisões judiciais que se acumulam contra a Previdência Social. A eficiência do atual modelo de RPVs reduz o tempo de espera dos segurados, alivia a fila de precatórios e preserva o fluxo orçamentário anual, sem comprometer a responsabilidade fiscal.
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Em síntese, têm direito aos créditos os segurados que venceram ações contra o INSS, cujo valor não exceda 60 salários mínimos e cuja ordem de pagamento foi emitida em setembro. Fique atento aos prazos, consulte o TRF do seu estado e saque o benefício assim que o depósito for confirmado. Aproveite e compartilhe estas informações com quem também esteja aguardando decisão na Justiça.
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