O embate em torno das decisões do ministro Alexandre de Moraes ganhou novo capítulo nesta semana. A Defensoria Pública da União (DPU) apontou irregularidades processuais em atuação do magistrado contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e, paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs penas severas a sete acusados de integrar o chamado “núcleo 4” da suposta tentativa de golpe de Estado. Os dois episódios intensificam a discussão sobre a necessidade de freios institucionais às ações do tribunal.
DPU questiona citação por edital e cita violação ao devido processo
Em manifestação encaminhada ao STF, a DPU informou que não pode representar o deputado Eduardo Bolsonaro em processo no qual ele é acusado de coação no curso dos autos. O motivo, segundo a defensoria, é que Moraes citou o parlamentar por edital em vez de carta rogatória, procedimento obrigatório quando o réu se encontra no exterior. Para o órgão, a medida afronta “princípios legais e constitucionais que asseguram a todos o direito de defesa e o acesso à Justiça”.
O entendimento da DPU reforça críticas recorrentes de juristas e parlamentares, que veem violação ao devido processo legal em atos do ministro. De acordo com eles, a supressão de etapas formais compromete a legitimidade das decisões, além de abrir caminho para perseguições de cunho político.
STF condena sete réus e criminaliza “desinformação”
Enquanto a controvérsia jurídica avançava, Moraes proferiu voto que resultou na condenação de sete integrantes do “núcleo 4” por tentativa de abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo o ministro, os acusados incentivaram desinformação sobre as urnas eletrônicas e atuaram para minar a confiança no processo eleitoral.
Na sessão, Moraes advertiu que “todos os que insistem em disseminar desinformação devem ficar atentos” ao precedente fixado pelo STF. Ele reiterou que “ataques às urnas não constituem liberdade de expressão, mas crime”. Críticos rebatem que termos como “desinformação” e “ataque às urnas” não aparecem no Código Penal, o que colocaria cidadãos diante de um conceito aberto definido unilateralmente pelo magistrado. Para especialistas alinhados ao campo conservador, a prática configura criação de tipos penais sem respaldo legislativo — competência que pertence exclusivamente ao Congresso Nacional.
Câmara arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro
No Legislativo, o Conselho de Ética arquivou representação apresentada pelo PT para tentar cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro por suposta “virulência” contra instituições brasileiras durante viagem aos Estados Unidos. O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), afirmou que “opinar, discordar ou denunciar, inclusive em território estrangeiro, é exercício legítimo do mandato”, e que o colegiado não pode funcionar como “censor de palavras”.
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A decisão reforça a leitura de que críticas ao STF, mesmo firmes, integram o debate democrático. Parlamentares da ala liberal-conservadora consideram o arquivamento um sinal de resistência institucional à expansão da jurisdição do Supremo sobre temas políticos.
Pressão sobre o Senado por fiscalização do Judiciário
Entidades civis e senadores identificados com a pauta de equilíbrio entre Poderes voltaram a cobrar a mesa diretora da Casa para que avalie pedidos de impeachment contra ministros do STF. As queixas se concentram na condução de Moraes em inquéritos que, segundo críticos, assumem caráter investigativo, acusatório e julgador, tudo na mesma instância.
Imagem: Rosinei Coutinho
Presidentes do Senado nos últimos anos — Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — têm engavetado dezenas de solicitações. Com a migração do ministro Luiz Fux para a Segunda Turma do Supremo, parlamentares avaliam que pode haver espaço para revisar pautas sensíveis, mas reforçam que somente a abertura efetiva de processos administrativos poderá restaurar o sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição.
Os episódios desta semana mostram que a tensão entre Supremo e Poderes de controle persiste. De um lado, o tribunal avança em condenações calcadas em conceitos fluidos; de outro, crescem as vozes que exigem respeito estrito aos ritos legais e ao texto constitucional.
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Em síntese, a contestação da DPU, as condenações discutíveis e a reação do Legislativo colocam em evidência a urgência de redefinir limites institucionais. Continue conosco e receba atualizações diárias sobre o embate que molda o futuro democrático do país.
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