O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que Executivo, Legislativo e Judiciário promovam uma campanha publicitária em rádio, TV e internet para divulgar as novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão, assinada em 27 de outubro de 2025, obriga a veiculação de peças entre dezembro de 2025 e março de 2026 em emissoras públicas e privadas, com pagamento pelo tempo de inserção no caso dos veículos comerciais.
Obrigação de ampla divulgação
Segundo o despacho, a campanha deve alcançar todo o território nacional e incluir estratégias que contemplem o “letramento digital”, a fim de chegar também a cidadãos que não dominam ferramentas de busca. O ministro fundamenta sua ordem no artigo 37 da Constituição, que exige caráter educativo, informativo ou de orientação social para a publicidade de atos do poder público.
O texto menciona que a medida foi discutida em audiência pública com a participação do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses órgãos endossaram a necessidade de informar a população sobre os novos critérios de transparência, considerados essenciais para acompanhar o percurso dos recursos repassados por deputados e senadores aos municípios.
Padrões federais estendidos a estados e municípios
Além de determinar a campanha nacional, Dino já havia decidido que estados e municípios adotem os mesmos padrões de rastreabilidade exigidos para a União. As administrações estaduais e municipais têm até dezembro de 2025 para adequar seus sistemas de informação e disponibilizar dados em formato aberto, permitindo o cruzamento de valores atribuídos, beneficiários, objetos de convênio e estágio de execução das obras ou serviços.
Para acompanhar o avanço das adequações locais, o ministro agendou nova audiência no STF para março de 2026. Na ocasião, representantes dos três níveis de governo precisarão apresentar relatórios sobre o cumprimento das normas e o alcance das peças publicitárias.
Financiamento e alcance da campanha
Nos veículos privados, o tempo de exibição será pago com recursos públicos, conforme o modelo tradicional de compra de mídia. Ainda não foram divulgados valores estimados nem a fonte orçamentária específica. Entretanto, a decisão estabelece que as peças precisam ser “suficientes para, no mínimo, atingir o público-alvo em horário de grande audiência”.
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A divulgação envolverá inserções em rádio e TV aberta, além de banners em sites de grande circulação e redes sociais. O objetivo central, segundo o despacho, é garantir “participação cidadã para a efetiva melhoria da qualidade do gasto público”, permitindo que eleitores acompanhem o destino do dinheiro das emendas e cobrem resultados dos parlamentares.
Próximos passos e fiscalização
Em despacho anterior, Dino concedeu 15 dias para que a AGU e o TCU apresentem um plano detalhado de fiscalização das chamadas “emendas Pix”, modalidade que transfere recursos diretamente a entes federativos sem convênio específico. O plano deverá incluir indicadores de desempenho, prazos de análise e metodologia para aferir se os valores foram aplicados no objeto previsto.
O ministro também delegou à CGU a responsabilidade de monitorar a publicação dos dados em tempo real, utilizando painéis eletrônicos de fácil acesso à população. Já o Ministério da Gestão ficará encarregado de padronizar os sistemas de informação.
Imagem: Antio o
Contexto político e impacto
A decisão surge em meio a controvérsias entre Congresso e STF sobre o controle de emendas. Parte dos parlamentares defende autonomia para definir o destino dos recursos, enquanto o Supremo insiste na transparência integral. Em sessão recente, líderes do governo afirmaram que as novas regras não retiram prerrogativas do Legislativo, mas ampliam a visibilidade de como o dinheiro público é aplicado.
Com a campanha obrigatória, a Corte pretende tornar o processo conhecido por um público mais amplo, ressaltando que a fiscalização não deve se limitar aos órgãos de controle, mas envolver a sociedade civil. A iniciativa ocorre ainda num período de intenso debate sobre responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.
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Em resumo, a determinação do ministro Flávio Dino impõe uma ampla campanha financiada com recursos públicos para explicar como funcionarão as novas regras de rastreio das emendas parlamentares, estendendo a obrigação de transparência a estados e municípios e prevendo fiscalização contínua pelos órgãos de controle. Fique atento às próximas etapas e acompanhe a execução dessas medidas.
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