O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (6), para declarar a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Por 7 votos a 1, a Corte determinou que o tributo seja instituído, embora sem fixar prazo para a elaboração da lei. O ministro Luiz Fux, único a divergir, contestou a iniciativa do PSOL — autor da ação — e criticou partidos que recorrem ao Judiciário após derrotas na esfera política.
Maioria reconhece omissão do Legislativo
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi proposta pelo PSOL sob o argumento de que, passados 37 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso não regulamentou o IGF previsto no artigo 153, inciso VII. O placar favorável à tese do partido contou com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e do relator original, Marco Aurélio Mello, já aposentado.
Durante a votação, Flávio Dino sugeriu prazo de 24 meses para o Legislativo aprovar a legislação, mas sua proposta foi superada pela maioria, que preferiu não estabelecer limite temporal. André Mendonça não votou por ter substituído Marco Aurélio após a relatoria original. O presidente da Corte, Edson Fachin, e o ministro Gilmar Mendes também não participaram por cumprirem agendas externas.
O julgamento havia sido interrompido em 2021, quando Gilmar Mendes retirou o processo do plenário virtual com pedido de destaque. A retomada ocorreu em 23 de outubro deste ano, permitindo a sustentação oral da defesa do PSOL e a conclusão do mérito nesta sessão presencial.
Voto divergente de Fux defende autocontenção judicial
Contrário à decisão, Luiz Fux sustentou que a competência para instituir tributos é exclusiva do Poder Legislativo, não cabendo ao Judiciário substituir a escolha política do Parlamento. Para o ministro, há diferença entre omissão e opção: “O Congresso discute inúmeros projetos econômicos; optar por não aprovar determinado tributo faz parte de sua liberdade política”, afirmou.
Fux classificou como “gravíssimo” o movimento de partidos que, derrotados na arena legislativa, buscam no STF a imposição de agendas tributárias. Ele citou ainda que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente projeto que limita decisões monocráticas e restringe ações de legendas de menor representatividade, demonstrando que o Parlamento debate mecanismos para conter judicializações excessivas.
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Em resposta indireta, Cármen Lúcia destacou que a mesma Constituição que confere competência ao Congresso impõe dever de legislar. “Se passados 37 anos nada foi feito, há omissão inconstitucional”, argumentou. Alexandre de Moraes, que presidiu a sessão, brincou com o colega ao dizer que o alcance do imposto ainda dependerá de definição de faixa patrimonial, proposta que hoje varia entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.
Próximos passos e cenário político
Com a decisão, cabe ao Congresso elaborar a lei complementar que definirá alíquotas, base de cálculo e faixas de incidência do IGF. Sem prazo estipulado, deputados e senadores mantêm liberdade para discutir o tema, mas agora sob a declaração formal de omissão reconhecida pelo STF.
Imagem: Victor Pite
Paralelamente, o ambiente político continua tensionado. A Câmara aprovou, em 22 de outubro, projeto para restringir ações de partidos pequenos no Supremo — medida vista por aliados do governo como resposta ao ativismo judicial. Nos bastidores, dirigentes de legendas de centro e direita avaliam acelerar a análise de propostas alternativas de tributação para evitar que a pauta seja monopolizada por setores de esquerda.
Fux também alertou para o princípio constitucional que proíbe a cobrança de tributo sem lei que o institua. “Criar imposto por decisão judicial fere a legalidade e compromete a segurança jurídica”, enfatizou.
Ainda não há consenso sobre qual patrimônio mínimo será considerado “grande fortuna”. Estimativas circulam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões em ativos totais, mas parlamentares apontam risco de fuga de capitais e impacto negativo sobre investimentos caso o limite seja baixo.
Para acompanhar a tramitação de projetos relacionados ao IGF e demais pautas econômicas, o leitor pode acessar a editoria de política em Geral de Notícias, onde atualizações diárias são publicadas.
Em síntese, o STF declarou omissão do Congresso na criação do imposto sobre grandes fortunas, abrindo novo capítulo no embate entre Poderes. A pressão agora recai sobre deputados e senadores, que precisarão definir o alcance do tributo sob olhar atento da sociedade. Continue acompanhando nossas atualizações e fique por dentro dos desdobramentos.
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