Brasília, 7 de novembro de 2025 — A Câmara dos Deputados concluiu a semana com duas votações consideradas decisivas para o agronegócio. Por ampla maioria, os parlamentares aprovaram projetos que blindam propriedades rurais produtivas contra desapropriação e endurecem o combate ao tráfico de animais silvestres, sempre com atenção à segurança jurídica e ao direito de propriedade.
Propriedade produtiva ganha proteção legal
O Projeto de Lei 4357/2023, relatado pelos deputados Pedro Lupion e Tião Medeiros, recebeu 287 votos favoráveis e 113 contrários. O texto estabelece que apenas áreas improdutivas poderão ser destinadas à reforma agrária, impedindo a desapropriação de fazendas que cumprem sua função social.
A proposta surgiu após sinalização do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre possível revisão do conceito de função social da terra, previsto na Constituição. Produtores temiam que uma mudança de interpretação abre espaço para questionamentos em períodos de pousio ou entre safras, estágio natural do ciclo agrícola. Com a nova regra, o risco de disputa judicial diminui e a atividade no campo continua sem interrupções provocadas por ocupações oportunistas.
Segundo parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a medida garante abastecimento regular e evita escalada de conflitos. Ao assegurar a posse de quem trabalha e investe, o Congresso envia sinal de estabilidade a um setor responsável por cerca de um terço do Produto Interno Bruto brasileiro e por mais de 30% dos empregos formais.
Produtores instalados no oeste do Paraná e em Mato Grosso do Sul relataram episódios de tensão após decisões judiciais que flexibilizaram o marco temporal sobre demarcações de terras indígenas. A nova lei busca evitar cenário semelhante, preservando famílias que estão há gerações na mesma área e contribuindo para a economia regional.
Penas mais duras contra tráfico de animais
Outro avanço citado pela FPA foi a aprovação do Projeto de Lei 347/2003, que cria o tipo penal de tráfico de animais silvestres e aumenta as penas para maus-tratos. O texto passou com 269 votos favoráveis. Emenda apresentada por Pedro Lupion assegura que práticas agropecuárias regulamentadas não sejam confundidas com maus-tratos, resguardando procedimentos de manejo zootécnico reconhecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
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Com a alteração, atividades como vacinação, transporte e inseminação artificial continuam autorizadas, desde que observem normas de bem-estar animal. Para os deputados que apoiaram a emenda, a distinção evita interpretações ambíguas e protege produtores de eventuais denúncias infundadas.
As novas penas chegam a cinco anos de reclusão para quem capturar, vender ou manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização. Já maus-tratos graves podem render até quatro anos de prisão, além de multa. O objetivo é desestimular o comércio ilegal e preservar a biodiversidade, sem prejudicar atividades essenciais ao setor pecuário.
Imagem: Franck Barske
Segurança jurídica como prioridade permanente
Lideranças da FPA avaliam que as duas votações consolidam o compromisso do Congresso com a paz no campo. Para a bancada, decisões que geram incertezas desestruturam investimentos, aumentam custos e minam a confiança do produtor. Ao passar as propostas, deputados fortalecem o arcabouço legal que sustenta a produtividade e a geração de renda em milhares de municípios.
Além de garantir alimentos a preços competitivos, o agronegócio impulsiona a balança comercial brasileira. Em 2024, o setor exportou mais de US$ 160 bilhões, cifra que depende diretamente de segurança jurídica, infraestrutura e tecnologias de produção. Projetos que reduzem litígios e clareiam regras são vistos como trunfo para atrair capital e manter o Brasil entre os maiores fornecedores globais de proteína animal, grãos e fibras.
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Em síntese, a Câmara entregou ao agronegócio duas ferramentas que reforçam direitos constitucionais, protegem quem produz e contribuem para a preservação ambiental. Fique atento às próximas pautas do Legislativo e compartilhe este conteúdo com quem acompanha o setor.
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