Brasília, 10 de novembro de 2025 – O relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) para o projeto de lei antifacção provocou reação imediata do Palácio do Planalto. Integrantes do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que o texto retira prerrogativas da Polícia Federal (PF) e cria exigência de autorização dos governadores para que a corporação participe de investigações contra o crime organizado.
Pontos centrais do parecer
Derrite propôs inserir um novo artigo (2º-A) na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para contemplar condutas praticadas por facções, milícias privadas ou grupos paramilitares. Entre as tipificações estão:
- Imposição de controle social ou econômico mediante violência;
- Restrição à livre circulação de pessoas e bens;
- Dificuldade à atuação das forças de segurança por meio de barricadas ou obstáculos físicos.
Pelo substitutivo, a investigação desses crimes caberia às Polícias Civis dos estados, e o julgamento ocorreria na Justiça Estadual. A PF manteria competência apenas sobre infrações não enquadradas no novo dispositivo ou sobre delitos com repercussão interestadual ou internacional, desde que o governador solicitasse atuação conjunta do Ministério da Justiça.
Críticas do governo e da PF
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, classificou o texto como “salvo-conduto ao crime organizado” por, segundo ela, condicionar a participação federal ao aval dos governadores. “Se a regra estivesse em vigor, a Operação Carbono Oculto não teria acontecido nos moldes que ocorreu”, declarou à GloboNews.
Em nota, a Polícia Federal manifestou “preocupação” com o alcance das mudanças. Para a corporação, exigir autorização estadual representa “verdadeiro retrocesso” e ameaça operações de grande porte. A PF recordou que, em agosto, realizou a maior ofensiva contra facções da história do país e advertiu que ações semelhantes poderiam ficar inviáveis no novo cenário.
Base constitucional e alegações de inconstitucionalidade
Secretários do Ministério da Justiça contestaram a proposta sob o argumento de violação ao artigo 144 da Constituição, que não impõe limites à PF para investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional. O secretário de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, e o secretário de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, chamaram o relatório de “presente de Natal” para líderes de facções e defenderam a manutenção do modelo atual de competência federal.
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O governo também relacionou o parecer à antiga “PEC da blindagem”, projeto rejeitado pelo Senado em 2021 que buscava restringir investigações contra parlamentares. Para o líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), há tentativa de “tirar força da PF” em operações como a Carbono Oculto.
Repercussão no Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu-se com Derrite e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, na tentativa de conciliar posições. Motta afirmou ter intermediado diálogo para assegurar que a corporação “manterá suas atribuições no combate ao crime organizado”. A expectativa é de que o relator apresente nova versão ainda nesta noite.
Imagem: Lula Marques
Justificativas do relator
Derrite defende que a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo garante penas mais duras e resposta penal proporcional ao grau de violência empregada. Segundo o relator, a divisão de competências preserva a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) como norma geral, enquanto o novo artigo abrange condutas armadas de alto impacto sobre a ordem pública.
O texto prevê atuação conjunta entre PF e polícias estaduais em três situações específicas: repercussão interestadual ou transnacional, potencial de afetar a segurança nacional ou risco de desestabilizar a ordem pública. Em qualquer dessas hipóteses, o Ministério da Justiça somente poderia intervir mediante provocação formal do governador.
Próximos passos
Com a retomada das negociações, líderes partidários avaliam se haverá consenso para votar o projeto ainda em novembro. A bancada governista pressiona pelo restabelecimento da competência plena da PF, enquanto parlamentares de oposição defendem maior protagonismo dos estados e penas mais severas para facções.
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Em resumo, o embate gira em torno de quem comandará as grandes investigações contra facções criminosas. O governo petista quer manter a PF na linha de frente, ao passo que o relatório Derrite reforça o papel das Polícias Civis. A discussão segue aberta na Câmara, e a nova versão do texto indicará se haverá convergência ou mais tensão. Acompanhe nossas atualizações e participe deixando sua opinião nos comentários.
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