Brasília, 10 nov. 2025 – O Banco Central publicou três resoluções que estruturam, pela primeira vez, um arcabouço regulatório completo para o mercado de criptoativos no país. As normas criam a figura das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) e estabelecem parâmetros claros para operações de câmbio e capitais internacionais envolvendo moedas digitais. A nova estrutura entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
Criação das SPSAVs e escopo de atuação
A Resolução nº 519 disciplina a prestação de serviços com ativos virtuais. O texto delineia quem pode operar e quais requisitos serão exigidos para constituir uma SPSAV. Essas sociedades poderão funcionar como intermediárias, custodiante ou corretora de criptoativos, desde que autorizadas pelo Banco Central.
De acordo com a autarquia, incluir as transações de criptomoedas no ambiente financeiro regulado tende a diminuir fraudes, lavagem de dinheiro e práticas lesivas aos consumidores. As SPSAVs passarão a seguir as mesmas regras de governança, segurança cibernética e transparência já aplicadas a bancos e corretoras tradicionais.
Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, explicou que o principal desafio foi “conciliar incentivo à inovação com a proteção do sistema financeiro”. A avaliação é que a medida reforça a segurança jurídica, amplia a confiança do usuário e ainda preserva a competitividade do mercado.
Processo de autorização e prazo de adaptação
A Resolução nº 520 detalha o passo a passo para a obtenção de licença. Empresas que já operam com criptomoedas deverão solicitar autorização formal até fevereiro de 2026, apresentando estrutura de capital, controles internos e requisitos técnicos compatíveis com o novo marco.
O texto também atualiza procedimentos de autorização de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, alinhando-os às exigências do segmento digital. O Banco Central atuará na supervisão contínua dessas entidades, aplicando penalidades previstas na legislação financeira caso ocorram descumprimentos.
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Operações de câmbio e capitais internacionais
A Resolução nº 521, por sua vez, enquadra transações com criptoativos no mercado de câmbio. A partir de maio de 2026, todas as operações internacionais envolvendo moedas digitais deverão ser registradas no BC. Entre as atividades classificadas como câmbio estão:
- pagamentos ou transferências internacionais em criptomoedas;
- quitação de obrigações em cartões ou outros meios de pagamento emitidos no exterior usando ativos virtuais;
- transferência entre carteiras autocustodiadas localizadas em países diferentes;
- compra, venda ou troca de tokens atrelados a moedas fiduciárias.
Para instituições não autorizadas a operar em câmbio, o limite máximo por transação internacional ficará em US$ 100 mil. A medida visa impedir operações de grande porte fora do radar regulatório, reduzindo risco sistêmico e evasão de divisas.
Cooperação interinstitucional e objetivos da regulação
O conjunto de normas foi elaborado pelo Banco Central em parceria com a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), após consulta pública. Segundo Vivan, os ajustes refletem contribuições de agentes de mercado e sociedade civil e buscam “reduzir o espaço para golpes e assegurar o uso responsável dos ativos virtuais”.
Imagem: Maxim Shipenkov
Além de ampliar a proteção ao investidor, o BC considera que a regulamentação incentiva a inclusão financeira, pois facilita o ingresso de novos produtos e serviços baseados em tecnologia blockchain no ambiente formal. O marco regulatório também equipara o tratamento das SPSAVs ao de instituições financeiras, posicionando o Brasil em linha com padrões internacionais de supervisão.
Próximos passos e impacto para o setor
Com a entrada em vigor das resoluções, empresas terão menos de quinze meses para adequar sistemas, capital e políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. Analistas do setor avaliam que a formalização tende a atrair investimentos e consolidar o mercado nacional como referência regional em criptoativos.
O BC indica que novas circulares complementares poderão ser emitidas até o início da vigência, detalhando requisitos técnicos específicos. A autarquia reforça que atuará de forma “proporcional ao risco”, mantendo abertura ao diálogo com participantes do setor.
Para ler mais análises sobre decisões do Banco Central e outras medidas governamentais, acesse a seção de Política.
Em síntese, o Banco Central pavimenta um caminho de segurança jurídica e transparência para o mercado de criptoativos, equilibrando inovação e controle. Acompanhe nossas atualizações e compartilhe esta notícia com quem investe ou pretende investir no segmento.
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