Brasília, 9 nov. 2025 – A tramitação do Projeto de Lei Complementar 108/2024 e de propostas que ampliam o teto do ITCMD de 8% para 16% cria um cenário em que o custo total da herança no Brasil pode mais do que dobrar. Famílias com patrimônio relevante já revisam estratégias de sucessão para mitigar o impacto antes de as novas alíquotas entrarem em vigor.
Progressividade obrigatória e novo teto de 16%
O PLP 108/2024, aprovado pelo Senado e atualmente na Câmara dos Deputados, obriga todos os estados a adotar alíquotas progressivas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida encerra o modelo de alíquota fixa utilizado em unidades como São Paulo, hoje em 4%, e pavimenta o caminho para percentuais escalonados conforme o valor do patrimônio recebido.
Em paralelo, o Projeto de Resolução 57/2019 eleva o limite geral de 8% para 16%. Se aprovado, governadores terão margem legal para dobrar a carga sobre heranças maiores. Especialistas indicam que isso, somado a custas judiciais e honorários, pode levar a despesa total do espólio de cerca de 6% para patamares superiores a 13% do valor transmitido.
O avanço legislativo ganha força em meio à necessidade de caixa do governo federal. De janeiro de 2023 a setembro de 2025, o setor público registrou déficit primário em 26 de 33 meses. A equipe econômica vê na tributação de patrimônio uma fonte de arrecadação que não recai diretamente sobre o consumo, mas pressiona a classe média alta e grandes fortunas.
Valor de mercado passa a ser a base de cálculo
Outra mudança sensível determina que imóveis, participações societárias e bens intangíveis sejam avaliados pelo valor de mercado, descartando o valor venal ou histórico. A atualização emprega bancos de dados de avaliações recentes e será reforçada pelo futuro Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), previsto na reforma do consumo.
Para holdings, sobretudo imobiliárias, a nova regra significa reavaliar cotas pelo preço real dos ativos, elevando a base de incidência. Também fica proibido usar empréstimos simulados ou vendas fictícias para subavaliar transferências. A extinção de usufruto em doações de cotas ou imóveis passará a ser tratada como nova doação, sujeita a ITCMD integral.
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STF delimita o alcance do tributo
O Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes que influenciam o planejamento familiar. Em 2024, a Corte considerou inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre valores de previdência privada (PGBL e VGBL), entendimento agora reproduzido no PLP 108/2024. Já no fim de 2023, decidiu que doações com reserva de usufruto devem ser tributadas pelo valor total no ato da doação, encerrando práticas que diluíam o imposto ao longo do tempo.
Estratégias que ganham destaque
Diante da janela curta, advogados orientam:
- Antecipar doações em estados com alíquotas ainda abaixo da média nacional, observando o período mínimo de residência exigido para caracterizar domicílio fiscal.
- Migrar parte do patrimônio para previdência privada, isenta de ITCMD e com liquidez mais rápida aos beneficiários.
- Revisar holdings patrimoniais; embora a reforma do consumo reduza créditos fiscais, a estrutura continua útil para governança e centralização de ativos.
Nos Estados Unidos, o imposto federal sobre espólios chega a 40%, enquanto cinco estados cobram até 16% sobre herança. O governo brasileiro usa essa comparação para justificar a equiparação, mas, internamente, o efeito recai sobre famílias que acumulam patrimônio em real sem acesso às mesmas estruturas de proteção internacional.
Imagem: criada usando Flux Ktext Pro
No Amazonas, a Assembleia elevou a faixa de isenção para heranças de R$ 400 mil para R$ 1 milhão, demonstrando que os legislativos estaduais também ajustam parâmetros locais antes da exigência federal definitiva.
Prazo curto exige ação imediata
Consultores apontam que a aprovação final das novas regras pode ocorrer ainda no primeiro semestre de 2026. Quem decidir aguardar corre o risco de encontrar alíquotas já maiores e regras mais rígidas para avaliação de bens. O consenso entre planejadores é que a “janela” para arquitetar sucessões mais econômicas está se fechando rapidamente.
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Em síntese, a combinação de progressividade obrigatória, teto ampliado e valor de mercado coloca a herança no centro da arrecadação futura. Quem possui patrimônio relevante deve revisar documentos, atualizar laudos e definir se antecipa doações ou reforça a previdência privada. Mantenha-se informado e converse com seu assessor tributário antes que as novas alíquotas sejam sancionadas.
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