Integrantes do Ministério da Justiça indicaram que devem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Congresso aprove, sem alterações, a versão mais recente do Projeto de Lei Antifacção relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). A cúpula da pasta argumenta que o texto continua a violar a autonomia da Polícia Federal (PF) ao impor comunicação prévia aos Estados ou formalização de pedido da Polícia Civil ou do Ministério Público antes de qualquer investigação federal sobre crime organizado.
PF alega restrição no combate às facções
O ponto central da disputa é o artigo que subordina a atuação da PF a instâncias estaduais. Para o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, a exigência ameaça investigações em curso, citando como exemplo a Operação Carbono Oculto, que revelou infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) nos setores financeiro e de combustíveis. “Isso vai afetar investigações em andamento e entrega vantagem ao crime organizado”, advertiu.
A Pasta sustenta que o Congresso não pode alterar, por meio de lei ordinária, prerrogativas previstas no artigo 144 da Constituição. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, classifica a proposta como “inconstitucional” por interferir diretamente nas competências de cada força policial. Segundo ele, além de inviabilizar a cooperação federativa, o dispositivo criaria obstáculos para a PF apurar possível conluio de agentes estaduais com facções e milícias.
Mudanças de última hora não eliminam impasse
Pressionado por críticas de representantes da PF e do governo federal, Derrite recuou de parte das limitações originais e protocolou nova versão do relatório na madrugada de terça-feira (data não informada). A redação atual restabelece a possibilidade de a PF atuar na repressão ao crime organizado, mas mantém a obrigação de notificar autoridades estaduais antes de iniciar qualquer procedimento investigativo.
Outro ponto sensível é a inclusão de crimes praticados por facções na Lei Antiterrorismo. Enquanto o Ministério da Justiça alerta para possíveis sanções externas, argumentando que a equiparação pode levar organismos internacionais a classificar facções brasileiras como grupos terroristas, Derrite rebateu. Segundo o relator, o objetivo é equiparar condutas e penas, sem rotular as organizações criminosas como terroristas.
Derrite, atualmente licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, retomou seu mandato na Câmara especificamente para relatar o projeto encaminhado pelo Executivo. A escolha do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria desagradado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a auxiliares diretos do ministro da Justiça, Flávio Dino.
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Possível judicialização e próximos passos
Nos bastidores, integrantes da pasta confirmam que a judicialização é “caminho sem volta” caso o texto preserve qualquer restrição à PF. A expectativa é de que o relatório seja votado na comissão especial nas próximas semanas. Se aprovado, seguirá ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
Imagem: Internet
Para o governo, a prerrogativa de a PF abrir investigações de ofício contra o crime organizado é ferramenta indispensável no enfrentamento a facções com atuação nacional. Já a base aliada de Derrite sustenta que a cooperação prévia com polícias civis reforça o federalismo e evita sobreposição de esforços.
Em meio às divergências, o centro do debate permanece na constitucionalidade do mecanismo e em suas consequências práticas para operações integradas. A decisão final poderá caber ao STF, caso o Palácio do Planalto leve adiante a intenção de contestar o projeto.
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Resumo: o Ministério da Justiça considera recorrer ao STF para barrar a proposta de Guilherme Derrite que, segundo a Pasta, limita a autonomia da Polícia Federal no combate às facções. Acompanhe os desdobramentos e compartilhe este conteúdo para manter mais pessoas informadas sobre as decisões que impactam a segurança pública do país.
