Brasília – O governo federal enfrenta um impasse que pode limitar o espaço para novos desembolsos em 2026. A chamada Lei do Arcabouço Fiscal (LC 200/2023) prevê gatilhos automáticos quando houver déficit primário, cenário já considerado inevitável para 2025. Caso confirmada a interpretação defendida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelas consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, o Executivo deverá restringir reajustes de pessoal, benefícios tributários e outras iniciativas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o ano em que buscará a reeleição.
TCU vê restrições já a partir de 2026
O artigo 6º-A da lei complementar estipula que, se as contas do governo central fecharem no vermelho, ficam vedados no exercício seguinte: (i) aumentos de despesas e encargos com pessoal acima de 0,6% em termos reais; e (ii) criação ou ampliação de benefícios tributários. Para o TCU, esses limites entram em vigor tão logo o déficit de 2025 seja confirmado – o que, na prática, torna 2026 o primeiro ano sob essas amarras.
No relatório encaminhado ao Congresso, o órgão de controle afirma que a trajetória das finanças públicas torna “inevitável” um resultado negativo em 2025. Consultorias legislativas partilham da leitura e acrescentam que, ainda que o número oficial seja divulgado pelo Banco Central apenas em janeiro de 2026, já haverá projeções suficientes nos relatórios bimestrais para acionar os gatilhos de contenção.
A mesma posição foi reforçada por técnicos da Câmara e do Senado, que sustentam ser desnecessária qualquer manobra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para postergar a aplicação da norma. Eles recordam a hierarquia legislativa: como lei complementar, a LC 200 não pode ser alterada nem relativizada por meio de uma lei ordinária.
Planejamento tenta adiar trava de gastos
O Ministério do Planejamento e Orçamento, por sua vez, incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 um dispositivo pedindo ao Congresso que desconsidere o artigo 6º-A no próximo exercício. O argumento é que a limitação somente valeria em 2027, já que o resultado de 2025 seria “apurado” apenas no início do ano posterior.
A redação, entretanto, encontrou resistência tanto na área técnica do Legislativo quanto no TCU. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), suprimiu o trecho que tentava isolar 2026 das exigências do arcabouço. Se a versão do relator prevalecer, o governo deverá rever projeções de reajustes salariais, acordos com servidores e políticas que elevem a renúncia fiscal.
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Entre as propostas em risco estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos de até R$ 5 mil, mecanismos de tarifa zero no transporte público, novos repasses do Bolsa Família e incentivos ao setor de data centers (Redata). Todas dependem de espaço orçamentário superior ao permitido pelos 0,6% de crescimento real em despesas de pessoal.
Impacto sobre o Orçamento e o cenário eleitoral
Dados divulgados pelo governo indicam necessidade de R$ 27,1 bilhões para limitar o déficit de 2025 a R$ 31 bilhões, meta mínima fixada para o período. Além disso, despesas fora da contabilidade primária somaram R$ 42,8 bilhões até setembro deste ano. A dívida bruta alcançou 78,1% do PIB, segundo o Banco Central, e projeções da Instituição Fiscal Independente apontam média superior a 100% do PIB entre 2027 e 2035.
Imagem: Ricardo Stuckert
Diante desse quadro, o TCU alerta que qualquer relaxamento das travas em ano eleitoral seria “danoso para as finanças públicas” e contrariaria o princípio da responsabilidade fiscal. A Corte frisa que a LDO não tem competência para alterar regra prevista em lei complementar e que propostas de elevação de despesas deveriam aguardar superávit efetivo.
Se a interpretação do TCU prevalecer, os parlamentares terão de aprovar um Orçamento ajustado aos limites, com margem reduzida para promessas de campanha. Caso contrário, a aprovação de medidas de impacto fiscal pode avançar, mas ao custo de questionamentos sobre legalidade e sustentabilidade das contas públicas.
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Em resumo, a definição sobre quando os gatilhos da Lei do Arcabouço passam a valer será decisiva para o desenho do Orçamento de 2026 e para o alcance das promessas do Executivo. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe esta reportagem com quem busca informações claras sobre o tema.
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