A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contestou o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O texto presidencial, publicado em 11 de novembro, impõe novas regras aos cartões de vale-refeição e vale-alimentação, reduzindo taxas cobradas dos restaurantes, eliminando a exclusividade de bandeiras nas maquininhas e estabelecendo prazos mais curtos para repasse dos valores.
Setor vê interferência direta na iniciativa privada
Representando cerca de 500 companhias, entre elas Alelo, VR, Pluxee e Ticket, a ABBT sustenta que o decreto cria um “tabelamento” de tarifas que interfere na livre iniciativa e pode desestimular a competitividade. A entidade argumenta que a imposição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos compromete a precificação dos serviços e pressiona a rentabilidade das operadoras.
Segundo a associação, o PAT foi concebido para estimular a nutrição adequada do trabalhador, mas o novo modelo, classificado como “arranjo aberto”, flexibiliza o uso do benefício e facilita compras fora dos estabelecimentos credenciados. Na avaliação do setor, essa abertura favorece desvios de finalidade, como ocorreu em casos recentes envolvendo o programa Bolsa Família, no qual recursos foram direcionados a jogos eletrônicos.
Para as empresas, a ausência de um sistema de fiscalização robusto — hoje executado pelas operadoras de arranjo fechado — cria espaço para fraudes e mau uso dos créditos. O posicionamento menciona que milhares de restaurantes são descredenciados anualmente por irregularidades, o que, segundo a ABBT, demonstra a importância de um controle rigoroso.
Prazos considerados “inexequíveis” e impacto financeiro
Outro ponto criticado refere-se à redução do prazo de reembolso aos estabelecimentos comerciais. A associação avalia que a nova janela de pagamentos provocará descasamento financeiro, sobretudo para contratos com órgãos públicos, responsáveis por pagar vale-refeição a mais de 4,6 milhões de servidores em 2,6 mil municípios.
Sem estudos que comprovem impacto positivo nos preços, o setor teme aumento de custos operacionais, retração de investimentos e eventual queda no emprego em serviços de alimentação. A ABBT alerta ainda para o risco de concentração em poucas administradoras de cartões de crédito, cenário que, na visão das empresas, contraria o objetivo declarado de ampliar a concorrência.
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Justificativas do governo federal
Ao assinar o decreto, o presidente Lula afirmou que as mudanças devem gerar economia de R$ 7,9 bilhões e “acabar com o oligopólio” no segmento de benefícios. O Palácio do Planalto sustenta que a redução das taxas e a abertura do arranjo incentivam o ingresso de novos players, ampliam a rede de aceitação e beneficiam cerca de 22 milhões de trabalhadores.
Para o governo, a padronização das maquininhas e o fim da exclusividade entre cartão e estabelecimento aumentam a transparência das transações. Além disso, os prazos menores para repasse de valores seriam uma forma de melhorar o fluxo de caixa de bares, lanchonetes e restaurantes.
Imagem: Fernando Frazão
Próximos passos e cenário regulatório
O decreto entra em vigor de forma escalonada. As operadoras precisam adequar sistemas de pagamento, contratos e processos de auditoria aos novos requisitos. A ABBT adianta que estuda medidas administrativas e judiciais para rever pontos considerados prejudiciais ao mercado e ao trabalhador.
No Congresso, parlamentares já sinalizam interesse em debater a norma. Há possibilidade de apresentação de projetos de decreto legislativo (PDLs) para sustar a medida presidencial, estratégia prevista na Constituição quando se alega excesso regulamentar do Executivo.
O debate sobre o alcance do PAT, criado em 1976, deve ganhar espaço nos próximos meses. Empresas defendem a manutenção do modelo atual, que restringe o uso do benefício a estabelecimentos habilitados e fiscalizados. O governo, por sua vez, aposta na ampliação da rede e na redução de custos para sustentar o poder de compra do trabalhador.
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Em síntese, o impasse coloca de um lado a defesa da livre iniciativa e do controle nutricional, e de outro a proposta governamental de abrir mercado e reduzir despesas. Continue acompanhando nossos conteúdos e compartilhe este artigo para ampliar o debate sobre o futuro do vale-refeição no Brasil.
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