Quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça afirmou, em sessão recente, que a insegurança jurídica no Brasil alcançou níveis alarmantes, ele não apenas expôs dados da OCDE; acendeu também um debate que envolve ativismo judicial, democracia e economia. Nas próximas linhas você compreenderá por que o tema voltou aos holofotes, quais são os riscos práticos para cidadãos e empresas e de que forma decisões do Judiciário estão redesenhando o jogo político. Ao final deste artigo, você terá um panorama completo e ferramentas para participar do debate de forma embasada.
1. Os bastidores da fala de André Mendonça
1.1 Contexto da sessão no STF
No julgamento que discutia limites da Justiça Eleitoral, Mendonça afirmou que o país enfrenta “um dos piores índices de segurança jurídica do mundo”. A declaração baseou-se em relatórios da OCDE que medem previsibilidade regulatória e cumprimento de contratos. Segundo o ministro, o Brasil caiu do 57.º para o 74.º lugar em menos de uma década, à frente apenas de nações em conflito.
1.2 Reação imediata dos colegas de Corte
Fontes da Gazeta do Povo relatam desconforto entre ministros que enxergaram a fala como crítica velada ao ativismo judicial interno. A divisão não é nova: desde 2019, julgamentos que envolvem liberdade de expressão, direitos políticos e bloqueios em redes sociais geram atritos sobre competência constitucional.
1.3 Efeito dominó na política
Políticos como Jair Bolsonaro, Carla Zambelli e Ronaldo Caiado aproveitaram o momento para reforçar acusações de “excessos” do Supremo. Parlamentares da oposição anunciaram projetos para limitar decisões monocráticas, enquanto operadores do mercado pedem reformas que garantam previsibilidade de regras.
• Investidores internacionais calculam risco-país com base em índices de segurança jurídica.
• Estados que parecem imprevisíveis atraem menos capital produtivo e geram menos empregos.
• A percepção de arbitrariedade afeta, em última análise, o custo do crédito que chega ao cidadão.
2. Insegurança jurídica: definição e métricas internacionais
2.1 Conceito ampliado
A insegurança jurídica no Brasil refere-se à soma de fatores que tornam instável o cumprimento de leis, contratos e decisões judiciais. Inclui o volume de litígios, divergências de interpretação entre tribunais, mudanças repentinas de regra e falta de cumprimento efetivo.
2.2 Indicadores da OCDE e do Banco Mundial
O Rule of Law Index do World Justice Project avalia 113 países em oito dimensões. Em 2023, o Brasil ocupou a 60.ª posição em “ausência de corrupção”, mas apenas a 82.ª em “limites ao poder do governo”. Já o indicador “Government Effectiveness” do Banco Mundial mostra queda de 0,27 para 0,01 (escala −2,5 a +2,5) entre 2010 e 2022, sinal de deterioração na confiança institucional.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
2.3 Comparação com economias emergentes
Chile, Colômbia e Peru, mesmo enfrentando crises políticas, mantiveram pontuações maiores em previsibilidade regulatória. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que o custo da insegurança jurídica no PIB brasileiro alcança 1,5 ponto percentual ao ano em perda de investimentos.
1. Quantidade de mudanças legislativas por ano;
2. Tempo médio de duração de processos;
3. Divergência jurisprudencial entre tribunais;
4. Descumprimento de decisões;
5. Percepção de arbitrariedade em índices internacionais.
3. Casos emblemáticos que acirraram o debate
3.1 A inelegibilidade de Jair Bolsonaro
Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-presidente por “abuso de poder político” em reunião com embaixadores. Embora a decisão se ampare no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, críticos alegam que eventos similares não foram punidos no passado, ampliando sensação de seletividade.
3.2 O bloqueio de redes sociais de políticos e influenciadores
Carl a Zambelli, Eduardo Tagliaferro e Pablo Marçal tiveram perfis suspensos por ordem judicial, antes do trânsito em julgado, em nome do combate à desinformação. Juristas apontam falta de lei específica que regule o procedimento e defendem maior transparência nas justificativas.
3.3 Ações penais sem prerrogativa de foro
O inquérito das “Fakes News” (INQ 4781) corre no STF sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, mesmo envolvendo réus sem foro privilegiado. Para Mendonça, isso cria “competência por analogia”, gerando insegurança jurídica no Brasil por ignorar regras processuais claras.
3.4 Intervenções estaduais e federais
Governadores como Ronaldo Caiado questionam decisões que barram políticas de segurança pública. Em 2022, o STF suspendeu lei goiana que permitia o porte de arma a CACs estaduais, gerando adesão de associações de tiro contra a Corte.
“Quando o Estado se mostra incapaz de prever as próprias regras, a primeira vítima é a confiança do cidadão. Sem confiança, não há crescimento sustentável.” – Thiago Bottino, professor de Direito da FGV
4. Impactos econômicos da insegurança jurídica no Brasil
4.1 Fuga de capitais e aumento do Custo Brasil
Relatório da UNCTAD mostra que o fluxo de Investimento Direto Estrangeiro (IDE) no país caiu de US$ 75 bi em 2019 para US$ 50 bi em 2022. Embora fatores globais influenciem, executivos citam incerteza regulatória como um dos três principais entraves, ao lado de carga tributária e infraestrutura.
4.2 Setores mais afetados
Infraestrutura, saneamento básico e tecnologia requerem contratos de longo prazo. Quando decisões judiciais revogam concessões ou alteram regras tarifárias sem aviso prévio, o custo de oportunidade cresce e projetos são deslocados para vizinhos latino-americanos. Um exemplo é o leilão de saneamento no Amapá, contestado judicialmente por três anos e cancelado em 2023.
4.3 Empreendedorismo e microempresas
Para o pequeno empresário, a insegurança jurídica no Brasil se traduz em “efeito gaveta”: medo de investir em expansão por receio de multas retroativas ou alteração de alíquotas. A Associação Brasileira de Startups aponta que 46 % das fintechs adiam lançamentos aguardando regulamentação do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
• 5,5 milhões de processos tributários em 2023;
• 75 dias é o prazo médio para abrir empresa, contra 4 dias no Chile;
• R$ 1,7 trilhão, valor em disputa apenas no Carf.
5. Comparativo internacional: onde estamos e para onde podemos ir
5.1 Tabela de desempenho jurídico
| Indicador (2022) | Brasil | Média OCDE |
|---|---|---|
| Tempo de execução de contratos (dias) | 903 | 589 |
| Custos judiciais (% da causa) | 18,6 % | 10,2 % |
| Var. leis federais em 5 anos | +27 % | +8 % |
| Ações na Suprema Corte/ano | 73 mil | 2,1 mil |
| Previsibilidade regulatória (0-1) | 0,42 | 0,71 |
| Índice Rule of Law (0-1) | 0,50 | 0,74 |
5.2 O que o Chile ensina
Após protestos de 2019, o Chile trocou sua Constituição, mas manteve clara separação de poderes. Cortes supremas julgam cerca de 600 ações por ano, priorizando repercussão geral, o que preserva consistência jurisprudencial.
5.3 Lições de Portugal
Portugal reformou seu Código de Processo Civil em 2013, criando varas especializadas e limitando recursos protelatórios. Resultado: tempo médio de cobrança judicial caiu de 900 para 420 dias, fomentando investimento externo.
6. Propostas de solução e o papel do Legislativo
6.1 PECs em tramitação
Tramitam no Congresso pelo menos três Propostas de Emenda à Constituição que buscam restringir decisões monocráticas no STF, alterar critérios de escolha de ministros e criar mandatos de 12 anos. Especialistas divergem: alguns temem politização, outros enxergam maior accountability.
6.2 Reforma tributária e segurança jurídica
A PEC 45 / 110, aprovada em 2023, unifica cinco tributos e cria o IBS. A expectativa é reduzir litígios: mais de 30 % das execuções fiscais envolvem ICMS e ISS. Sem simplificação, advogados preveem continuidade da Guerra Fiscal nos tribunais.
6.3 Autocontenção judicial e súmulas vinculantes
Doutrinadores como Lenio Streck propõem que o STF publique súmulas vinculantes de ofício, para diminuir incerteza. Outra corrente defende que a Corte pratique autocontenção ao julgar temas político-eleitorais em período eleitoral, evitando acusações de interferência.
- Estabelecer mandatos para ministros
- Limitar decisões monocráticas a urgências reais
- Criar um órgão de análise de impacto regulatório antes de novas leis
- Estender arbitragem obrigatória a contratos públicos
- Digitalizar totalmente processos em 1.ª instância
- Fortalecer mediação e conciliação pré-processual
- Promover educação jurídica continuada para magistrados
6.4 Obstáculos políticos
Qualquer reforma constitucional precisa de 3/5 dos votos nas duas Casas, em dois turnos. Com polarização elevada, bancadas articulam contrapartidas, e a pauta econômica compete com temas de segurança pública e saúde.
7. Perguntas frequentes (FAQ)
- 1. O que exatamente disse André Mendonça?
- O ministro citou dados da OCDE e afirmou que a insegurança jurídica no Brasil chegou a um “ponto crítico”, prejudicando investimentos e minando a confiança social.
- 2. Qual a diferença entre ativismo judicial e interpretação constitucional legítima?
- Ativismo ocorre quando juízes extrapolam o texto legal para preencher lacunas políticas; interpretação legítima busca aplicar princípios constitucionais sem legislar.
- 3. Como a insegurança jurídica afeta o pequeno empreendedor?
- Ela aumenta o custo de conformidade, dificulta acesso a crédito e gera medo de expandir devido à possibilidade de mudanças repentinas em regras fiscais ou trabalhistas.
- 4. Há exemplos de países que melhoraram rapidamente a segurança jurídica?
- Sim. Portugal, Geórgia e Emirados Árabes reduziram drasticamente prazos e custos com reformas processuais e digitalização judicial.
- 5. Decisões do STF podem ser revistas?
- Em tese, apenas o próprio STF pode modular ou revisar suas decisões. No campo político, emendas constitucionais podem alterar o entendimento futuro.
- 6. O que o investidor estrangeiro olha antes de aplicar recursos?
- Peso da carga tributária, estabilidade regulatória, respeito a contratos e tempo de resolução de litígios.
- 7. A reforma tributária resolve o problema?
- Ajuda, mas não resolve sozinha. É preciso combinar simplificação fiscal com previsibilidade regulatória e menor intervenção judicial em contratos.
Link: Ministro Mendonça dispara sobre ação jurídica e expõe dados chocantes sobre o Brasil – SEM RODEIOS
Conclusão
Em síntese, a fala contundente de André Mendonça trouxe à tona:
- A queda nos índices de segurança jurídica do Brasil;
- Casos concretos que alimentam a percepção de instabilidade;
- Impactos diretos na economia, do grande investidor ao microempreendedor;
- Comparativos internacionais que mostram caminhos possíveis;
- Propostas legislativas e institucionais em debate para reverter o quadro.
Se a insegurança jurídica no Brasil é hoje um gargalo para crescimento, também é uma oportunidade para reformar instituições, modernizar processos e garantir que o país se torne novamente destino preferencial de capital e talento. O debate está posto; a ação, agora, depende de articulação entre Legislativo, Judiciário, Executivo e sociedade civil.
Gostou da análise? Compartilhe o artigo, deixe seu comentário e acompanhe mais conteúdos no canal Gazeta do Povo, que forneceu o material base para este texto.
