A Proposta de Emenda à Constituição que concede autonomia orçamentária ao Banco Central avançou com um ponto decisivo: a blindagem do Pix contra qualquer tentativa de cobrança de tarifas ou interferências externas. O relatório, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 20. O texto garante que o sistema de pagamentos continuará gratuito para pessoas físicas e preservado sob a gestão exclusiva do Banco Central.
Proteção integral ao sistema de pagamentos
O dispositivo inscrito na PEC estabelece quatro frentes de salvaguarda. Em primeiro lugar, mantém a gratuidade para o usuário comum, evitando que futuras administrações criem impostos ou tarifas sobre as transações. Em segundo, fixa a prioridade de eficiência operacional e segurança, obrigando o Banco Central a resguardar a infraestrutura tecnológica e a ampliar mecanismos de prevenção a fraudes.
Terceiro, o relatório proíbe a concessão ou transferência da gestão do Pix a qualquer outro órgão público ou privado, medida que responde diretamente à acusação recente do governo dos Estados Unidos de que o sistema brasileiro representaria concorrência desleal. Por fim, o texto impede ingerências que possam comprometer a independência do Banco Central sobre o arranjo de pagamentos.
Em declaração à Agência Senado, Plínio Valério ressaltou a relevância social do mecanismo. “O brasileiro não vive mais sem Pix. São 180 a 190 milhões de transações por dia, com apenas 32 servidores tocando a operação”, afirmou. Para o parlamentar, a garantia constitucional afasta riscos de retrocesso e consolida o sucesso de uma solução que rompeu barreiras de acesso ao sistema financeiro.
Autonomia financeira para enfrentar gargalos de pessoal
Além da blindagem ao Pix, a PEC concede ao Banco Central autonomia para gerir seu orçamento, inclusive para contratar servidores. Um grupo de 30 funcionários da autarquia enviou recentemente documento ao presidente em exercício do BC, Gabriel Galípolo, alertando para a possibilidade de colapso operacional caso o quadro de pessoal não seja reposto. A entidade enfrenta aposentadorias e perdas de profissionais para o setor privado, cenário que pressiona a sustentação do Pix e de outras frentes de atuação.
Sem autonomia financeira, argumenta Valério, o Banco Central fica limitado na modernização de sistemas e na retenção de mão de obra qualificada. A proposta permite uso mais ágil dos recursos próprios para concursos e investimentos em tecnologia, temas considerados cruciais diante do crescimento acelerado das transações digitais.
Impacto social e alcance do Pix
Dados inseridos no relatório mostram o impacto do arranjo de pagamentos sobre a inclusão financeira. No ano passado, o Pix superou dinheiro em espécie e cartões, sendo utilizado por 76,4 % da população brasileira. Ao todo, 188 milhões de usuários acessam o serviço e 71,5 milhões tiveram, pela primeira vez, contato com operações bancárias por meio da ferramenta. Houve ainda queda de 36 pontos percentuais na circulação de cédulas entre 2019 e 2023.
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Especialistas lembram que pressões externas contra sistemas de pagamentos nacionais não são novidade. Iniciativas semelhantes, direcionadas a países emergentes como Indonésia, Índia e China, tentaram apontar práticas anticompetitivas em arranjos locais. No caso brasileiro, o texto da PEC tende a reduzir brechas para questionamentos estrangeiros e preservar a soberania do país sobre o seu meio de pagamento.
A votação na CCJ marcará o primeiro teste de apoio parlamentar à medida. Se aprovada, a PEC seguirá ao plenário do Senado e, posteriormente, à Câmara dos Deputados. A expectativa de Plínio Valério é de que a tramitação ganhe celeridade, dado o consenso em torno da importância do Pix e da necessidade de fortalecer o Banco Central.
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Em síntese, a proposta blinda o Pix de taxas, impede ingerências externas e reforça a independência do Banco Central, garantindo que o sistema continue gratuito, seguro e eficiente para milhões de brasileiros. Acompanhe as atualizações e compartilhe esta informação para que mais pessoas entendam o que está em jogo.
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