Os repasses diretos do Congresso para estados e municípios continuam avançando sem amarras. Entre 2015 e 2024, os pagamentos de emendas parlamentares saltaram de R$ 17 bilhões para R$ 48 bilhões, segundo nota técnica da Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O montante equivale hoje a 26% de todas as despesas discricionárias da União, parcela que deveria financiar políticas públicas estratégicas sob comando do Poder Executivo.
Crescimento acelerado em menos de dez anos
O levantamento confirma o protagonismo crescente do Legislativo na execução orçamentária. Em 2015, as emendas representavam pouco mais de R$ 17 bilhões. O montante aumentou para R$ 41 bilhões em 2020, reflexo da articulação política daquele período, e alcançou R$ 48 bilhões em 2024. Na avaliação da Febrafite, essa escalada reflete a “captura” do Orçamento pelo Congresso.
Para Rodrigo Spada, presidente da entidade, quanto menor a disposição do Executivo em administrar recursos e definir prioridades, maior é o espaço cedido ao Parlamento. A curva ascendente, interrompida brevemente no primeiro ano do atual governo, já voltou a acelerar, reforçando a dificuldade do Palácio do Planalto em conter a pulverização de gastos.
Distribuição desigual favorece estados menos populosos
A lógica de distribuição, baseada no número fixo de parlamentares por unidade da federação, cria distorções regionais. O texto da Febrafite demonstra que o valor per capita oscila de R$ 430 em São Paulo para R$ 7.257 em Roraima. Amapá e Acre também lideram o ranking, com R$ 6.479 e R$ 5.907, respectivamente.
Entre os menores índices, além de São Paulo, estão Minas Gerais (R$ 740), Rio de Janeiro (R$ 818), Bahia (R$ 841) e Pará (R$ 844). A Constituição fixa um mínimo de oito e um máximo de 70 deputados por estado, sem proporcionalidade à população. Na prática, entes menos populosos concentram maiores repasses por habitante, enquanto regiões mais populosas arcam com fatia reduzida do bolo federal.
Rastreabilidade limitada e falta de integração
Outro ponto crítico apontado pela Febrafite é a perda de transparência. Como as emendas dispensam convênios e permitem transferências diretas a estados e municípios, o acompanhamento da execução se torna mais complexo. A entidade sustenta que a prática enfraquece a integração das despesas ao planejamento nacional e dificulta avaliar impacto, metas e resultados.
Em países desenvolvidos, o poder Legislativo participa do debate orçamentário e fiscaliza a execução, mas não impõe cotas fixas de despesa. A federação de fiscais argumenta que o Brasil deveria adotar modelo semelhante, integrando as demandas parlamentares a programas estruturados, com critérios claros de eficiência e metas mensuráveis.
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Pressão sobre as finanças públicas
A participação de 26% das emendas nas despesas discricionárias reduz a margem do Executivo para custear investimentos, manutenção de serviços e projetos prioritários. Sem coordenação centralizada, a alocação de recursos tende a atender interesses locais imediatos, em vez de estratégias de longo prazo capazes de impulsionar competitividade, infraestrutura e segurança pública.
Para a Febrafite, resta ao contribuinte a expectativa de que cada real seja aplicado com objetivo público claro. “A sociedade brasileira precisa confiar que cada gasto cumpre propósito alinhado ao interesse coletivo”, resume Spada.
O volume elevado, a distribuição desigual e a baixa rastreabilidade indicam a necessidade de revisão do mecanismo. Ainda assim, o avanço das emendas reforça o peso político do Congresso, tornando improvável qualquer freio sem consenso entre Planalto e lideranças partidárias.
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Em resumo, as emendas parlamentares chegaram ao patamar de R$ 48 bilhões, concentram 26% do gasto discricionário e distribuem valores per capita até 17 vezes maiores entre estados. Transparência, rastreabilidade e integração ao planejamento seguem como desafios. Continue acompanhando nossas atualizações e participe do debate sobre a melhor forma de gerir o dinheiro público.
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