O editorial publicado em 23 de agosto de 2025 pela Gazeta do Povo recolocou o devido processo legal no centro das discussões institucionais, apontando riscos à democracia sempre que autoridades ultrapassam os limites impostos pela lei. O texto relaciona episódios ocorridos no Brasil e nos Estados Unidos para ilustrar como decisões administrativas ou judiciais, quando não observam garantias formais, podem avançar sobre direitos individuais e fragilizar a legitimidade do Estado.
Princípios que sustentam a garantia
No ordenamento jurídico ocidental, o devido processo legal reúne princípios como juiz natural, contraditório e ampla defesa. Códigos processuais determinam cada etapa de um julgamento, garantindo que o acusado saiba do que é imputado e tenha tempo e meios para responder. Nos Estados Unidos, essa prerrogativa é sintetizada pela expressão “day in the court”, o direito de ser ouvido antes de qualquer sanção.
O editorial recorda exemplos cotidianos para ilustrar a importância da regra: até em uma simples multa de trânsito a autoridade deve demonstrar a infração e permitir recurso ao motorista. A lógica, reitera o texto, é a mesma quando estão em jogo liberdades civis, patrimônio ou a própria vida.
Contestações ao Supremo brasileiro
Segundo a publicação, a aplicação desses princípios tem sido comprometida no Brasil. O inquérito das fake news, a repressão aos manifestantes de 8 de janeiro de 2023 e julgamentos virtuais são citados como casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria ignorado etapas processuais básicas. Entre os pontos destacados estão:
- censura a conteúdos sem indicação clara de qual conduta seria criminosa;
- condenações apesar da ausência de provas apresentadas pelos órgãos de investigação;
- sessões virtuais que tornam incerto se os ministros assistem às sustentações orais gravadas pelos advogados;
- casos originalmente de competência de primeira instância analisados diretamente pelo STF;
- decisões tomadas de ofício, sem provocação do Ministério Público.
Para o jornal, mesmo tribunais superiores estão obrigados ao texto constitucional — o artigo 5.º, inciso LIV, afirma que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Qualquer afastamento dessa cláusula, alerta o editorial, compromete o arcabouço democrático.
Hipóteses extremas para ilustrar o risco
Para dimensionar o problema, o texto propõe um exercício: imaginar o Ministério da Educação expulsando sumariamente estudantes conservadores ou obrigando universidades a ficharem opositores. A mera hipótese, afirma o editorial, demonstra o absurdo de se admitir decisões administrativas sem a devida verificação legal. A comparação serve para enfatizar que, em qualquer democracia, não há espaço para perseguições políticas travestidas de atos de governo.
Medidas de Trump também entram em pauta
O editorial amplia o tema ao analisar iniciativas do presidente norte-americano Donald Trump. Entre elas aparecem:
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Imagem: criada utilizando Whisk
- ordens que obrigaram universidades, em especial Harvard, a repassar dados de alunos estrangeiros e a suspender novas matrículas de não-americanos;
- ameaça de corte total de verbas federais a instituições que não cumprissem as determinações;
- suspensão de credenciais de segurança de advogados em escritórios que atuaram contra o governo;
- pedido ao Departamento de Justiça para investigar bancas envolvidas em processos movidos contra a administração federal desde 2017.
Nos Estados Unidos, o due process of law é cláusula constitucional. O texto da Gazeta do Povo reforça que nem mesmo o Executivo pode impor restrições a universidades ou profissionais sem seguir procedimentos formais, sob pena de violar liberdades individuais, igualdade perante a lei e autonomia institucional.
Democracia exige limites claros ao poder
Ao colocar lado a lado os casos brasileiros e norte-americanos, o editorial conclui que a estabilidade das democracias depende da disposição de governantes e tribunais em obedecer aos freios legais, sobretudo quando esses limites parecem inconvenientes à autoridade do momento. Qualquer tentativa de contornar o devido processo, ainda que alegadamente bem-intencionada, abre caminho para abusos e enfraquece a confiança nas instituições.
Em síntese, a publicação relembra que posições de mando — conquistadas por eleição ou nomeação — não concedem salvo-conduto para perseguições políticas. A preservação do Estado de Direito exige que investigações, punições ou restrições ocorram sempre dentro do rito previsto em lei, com transparência e defesa garantida.
Para saber como o debate jurídico tem influenciado outras decisões recentes em Brasília, confira a cobertura completa em Política.
O devido processo legal, portanto, permanece como pilar essencial para conter arbitrariedades, proteger direitos e assegurar que a lei prevaleça acima da vontade de quem exerce o poder. Acompanhe nossos próximos artigos e mantenha-se informado sobre os desdobramentos desse tema crucial.
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