A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) confirmou que pretende ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, chamada de PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado na terça-feira, 2 de abril.
Entenda a iniciativa da OAB
Em nota oficial divulgada nesta quarta-feira, a entidade classifica a nova regra como “agressão à responsabilidade fiscal” e alega que o texto transfere ao cidadão o custo de derrotas judiciais de municípios e Estados. O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos a Precatórios da seccional paulista, Vitor Boari, declarou que a medida provoca amortização negativa: os valores pagos anualmente ficariam abaixo dos encargos de juros e correção monetária, gerando crescimento contínuo da dívida.
Segundo Boari, o projeto “dizima a esperança dos credores” porque não oferece alternativa concreta de quitação. Ele ainda critica o Congresso por optar por soluções consideradas de curto prazo, orientadas por calendários eleitorais, em vez de atacar o passivo de forma estrutural.
O que prevê a PEC 66/2023
A proposta aprovada pelos senadores, por 71 votos a 2, estabelece:
- Limite anual para a quitação de precatórios de Estados e municípios;
- Novo prazo para parcelamento de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A sessão de promulgação está agendada para a próxima terça-feira, 9 de abril. A partir daí, as mudanças passam a valer imediatamente.
Risco de elevação da dívida pública
O ponto central levantado pela OAB é a possibilidade de as administrações regionais postergarem saldos que, no médio prazo, tenderiam a se converter em cifras impagáveis. Técnicos consultados pela entidade calculam que a diferença entre desembolso autorizado e correção financeira resultaria em uma “bola de neve”, pressionando a solvência dos cofres públicos e postergando o recebimento pelos credores.
Para a Ordem, o mecanismo afronta preceitos constitucionais de responsabilidade fiscal e violaria o direito de propriedade de quem já obteve decisão judicial definitiva. Os advogados preparam os argumentos que serão levados ao Supremo, com expectativa de ajuizamento logo após a promulgação.
Posicionamento do Senado e próximos passos
Aliados da base governista sustentam que o limite permite maior previsibilidade às finanças locais sem comprometer serviços essenciais. Parlamentares favoráveis afirmam que o dispositivo de parcelamento garante fôlego aos prefeitos, sobretudo diante da queda de arrecadação em 2023 e início de 2024.
A oposição, entretanto, alerta que a restrição pode gerar descrédito do poder público e aumentar a litigiosidade. Ainda assim, a margem folgada de votação no Senado indica apoio amplo entre legendas de diferentes campos ideológicos.
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Imagem: Internet
Com a iminente ação de inconstitucionalidade, o tema migrará para o STF. Caso o tribunal acolha pedido de medida cautelar, o dispositivo poderá ser suspenso até julgamento de mérito. O Supremo já analisou modelos semelhantes em oportunidades anteriores, mas sem formar jurisprudência definitiva sobre limites graduais de pagamento.
Impacto para credores e municípios
Hoje, Estados e prefeituras acumulam dívidas bilionárias em precatórios alimentares e comuns. Os maiores passivos concentram-se em educação, saúde, servidores, desapropriações e fornecedores. A PEC estabelece que, caso os pagamentos anuais não quitem o valor principal acrescido de juros, o saldo remanescente continuará sendo atualizado, porém ficará sujeito ao teto definido.
Para credores, o resultado pode ser espera prolongada. Já para gestores municipais, a proposta é vista como alternativa para manter equilíbrio entre desembolso obrigatório e execução de políticas públicas.
Dentro de sete dias, após a promulgação, a OAB deverá protocolar a ADI. O relator será sorteado entre os ministros do Supremo, que poderão pedir informações ao Congresso e à Advocacia-Geral da União antes de análise liminar.
O debate sobre precatórios permanece aberto e pode influenciar a elaboração de orçamentos estaduais e municipais nos próximos anos. Para acompanhar repercussões políticas e jurídicas, acesse a seção de Política e confira as atualizações.
Em resumo, a OAB quer barrar no STF a PEC que limita pagamentos de precatórios, alegando risco fiscal e prejuízo ao credor. O Senado banca a proposta como solução de gestão, mas o último veredito caberá ao Supremo. Continue informado e acompanhe os desdobramentos.
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