Brasília — A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em descontos associativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levantou, nesta semana, novos elementos sobre um acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) que limita a reparação aos aposentados lesados. Documentos e depoimentos indicam participação direta de órgãos do governo federal e de entidades de classe, acendendo o debate sobre responsabilização e transparência.
Entenda o acordo questionado no STF
Em 2024, o STF homologou entendimento entre Advocacia-Geral da União (AGU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública da União (DPU) que encerrou diversas ações coletivas contra o INSS. O pacto retirou do segurado o direito de pleitear indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados irregularmente, restringindo a reparação a ressarcimento simples.
Parlamentares da oposição apontam que o acerto ocorreu sem consulta aos principais atingidos — aposentados, pensionistas e segurados da Previdência Social. Segundo integrantes da CPMI, essa decisão beneficia instituições financeiras e associações que operavam a cobrança, enquanto transfere o ônus ao Tesouro Nacional, sustentado pelo contribuinte.
Fraudes eram conhecidas antes de 2018
Em audiência pública, a defensora pública federal Patrícia Bettim confirmou que o problema dos descontos não autorizados era de conhecimento institucional “muito antes de 2018”. A informação contraria versão divulgada por integrantes do governo, segundo a qual a extensão do esquema só teria sido identificada em 2019.
Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que os pedidos de cancelamento de descontos associativos cresceram acentuadamente a partir de janeiro de 2023, início do atual mandato presidencial. A CPMI aponta que o aumento reforça a tese de falhas de fiscalização mais recentes e amplia a responsabilidade de gestores nomeados desde então.
Divergências na atuação da Defensoria Pública
Bettim declarou ainda que manifestou “inconformidade” quando o grupo de trabalho que acompanhava o caso foi encerrado, mas não apresentou documentação que comprove o protesto. Para os membros da CPMI, a ausência de registro formal indica omissão institucional na proteção dos segurados.
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A Defensoria acabou por aderir ao acordo no STF, justificando que “concessões mútuas” eram necessárias. Críticos afirmam que a principal concessão ficou a cargo dos aposentados, que perderam a possibilidade de reparação integral prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Emendas do PT e atraso na biometria
A comissão também revisou mudanças introduzidas em 2021 por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) a uma Medida Provisória editada no governo anterior. O texto original previa revalidação anual da autorização para descontos e exigência de biometria para prevenir fraudes. As emendas suprimiram parte dos mecanismos, o que, segundo técnicos ouvidos, dificultou a implementação do controle biométrico e prolongou a janela para desvios.
Sessão reservada e tentativa de silêncio
Na última quarta-feira (28), a CPMI realizou sessão fechada para ouvir o delegado Bruno Oliveira Pereira Bergamaschi, responsável pelo inquérito matriz da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF). Durante o depoimento, o coordenador-geral de Inquéritos da PF, delegado Alexandre Luís Rollo Alves, foi convidado a se retirar após ser acusado de orientar a testemunha a limitar respostas sobre fatos já públicos.
Imagem: Jeffers Rudy
Logo depois, a AGU impetrou habeas corpus no STF para restringir o conteúdo do depoimento de Bergamaschi. O ministro André Mendonça negou o pedido e assegurou ao delegado liberdade para detalhar informações constantes nos autos que já não estejam sob sigilo.
Próximos passos da investigação parlamentar
A CPMI pretende cruzar os dados de associações, bancos e servidores públicos que autorizaram a inclusão de descontos sem consentimento do segurado. Além disso, avalia convocar novamente representantes da DPU, da OAB e da AGU para esclarecer o alcance do acordo homologado pelo STF.
Deputados e senadores da oposição defendem que, ao final dos trabalhos, o relatório recomende a revisão judicial do pacto e indique responsáveis pelo ressarcimento integral, inclusive em dobro, conforme prevê legislação consumerista. Já a base governista argumenta que o termo celebrado buscou acelerar o pagamento aos beneficiários e evitar litígios prolongados.
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Em síntese, a CPMI do INSS avança na identificação de falhas sistêmicas e pressiona o Executivo a explicar a participação no acordo que limitou direitos dos aposentados. Continue acompanhando nossos conteúdos e fique informado sobre os desdobramentos deste caso que envolve bilhões de reais e afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros.
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