Brasília — A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) perde o mandato parlamentar. A medida decorre da condenação a pena de prisão superior a 120 dias, patamar máximo de faltas tolerado pela Constituição para quem ocupa cadeira na Câmara dos Deputados.
Parlamentar perde vaga e delegado perde cargo
Relator da ação, o ministro Alexandre de Moraes determinou o envio de comunicação formal à Mesa Diretora da Câmara, responsável por declarar a vacância do posto. Os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguiram integralmente o voto do relator.
Além da perda do mandato, Ramagem — que também é delegado da Polícia Federal — foi condenado à destituição do cargo policial. A mesma sanção atingiu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, igualmente delegado federal. Segundo o voto vencedor, houve violação ao dever funcional e “gravidade objetiva” dos crimes imputados contra o Estado Democrático de Direito.
Oficiais das Forças Armadas perdem patentes
A Primeira Turma expediu ofício ao Superior Tribunal Militar (STM) para que declare a indignidade para o oficialato de todos os réus militares sentenciados a mais de dois anos de prisão em regime fechado. Com isso, Augusto Heleno, Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier deixarão de ostentar as patentes de general e almirante.
O ex-ajudante de ordens Mauro Cid teve destino diferente. Condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, Cid preserva o vínculo com o Exército por causa do acordo de colaboração premiada homologado pela Corte. O STF entendeu que os benefícios pactuados na delação se estendem à manutenção de sua condição militar.
Inelegibilidade automática e multa milionária
Com base na Lei da Ficha Limpa, o colegiado declarou inelegíveis por oito anos os oito réus do processo, contados a partir da data do julgamento. No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, a restrição eleitoral já vigora desde decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proferida em 2023 sobre a reunião com embaixadores realizada em julho de 2022.
Os ministros também impuseram multa solidária de R$ 30 milhões, valor que será dividido entre os condenados. A quantia deve ser recolhida como reparação pelos danos causados ao patrimônio público e às instituições democráticas.
Próximos passos no Legislativo e nas Forças Armadas
Assim que receber o ofício, a Câmara dos Deputados terá de registrar a vacância do mandato de Ramagem. Conforme a legislação eleitoral, a vaga será preenchida pelo próximo suplente da coligação do PL no Rio de Janeiro.
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Imagem: Internet
No âmbito militar, cabe ao STM formalizar o ato de indignidade para cada oficial condenado. A perda de patente implica também a exclusão automática dos quadros remunerados das Forças Armadas, sem direito a proventos ou honras correspondentes.
Por fim, a Justiça Eleitoral deverá atualizar o cadastro de inelegíveis, inviabilizando novas candidaturas dos oito sentenciados enquanto durar o período de oito anos de suspensão dos direitos políticos.
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Resumo: O STF retirou o mandato de Alexandre Ramagem, cassou cargos de delegados federais, determinou a perda de patentes de quatro generais, manteve Mauro Cid no Exército, declarou inelegibilidade de oito réus e aplicou multa de R$ 30 milhões. Continue informado e compartilhe esta notícia com quem se interessa pelos rumos do país.
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