O governo federal intensificou os estudos para implementar um mecanismo jurídico voltado a proteger cidadãos e empresas nacionais das sanções impostas pela Lei Magnitsky, instrumento norte-americano aplicado em casos de violações de direitos humanos e corrupção. A iniciativa, discutida no Palácio do Planalto após a recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), inspira-se no Estatuto de Bloqueio da União Europeia e busca assegurar amparo legal a instituições brasileiras pressionadas por medidas extraterritoriais dos Estados Unidos.
Modelo europeu orienta proposta brasileira
O Estatuto de Bloqueio da UE, criado nos anos 1990 e reforçado em 2018, declara nulas as ordens de sanção emitidas por governos estrangeiros contra empresas e cidadãos do bloco. O dispositivo ganhou relevância quando Bruxelas quis resguardar companhias europeias que mantinham negócios com o Irã, apesar das restrições impostas por Washington. Em Brasília, técnicos avaliam que um texto semelhante garantiria segurança jurídica e reduziria riscos de punições bilionárias a bancos que operam tanto no Brasil quanto em território norte-americano.
A discussão avançou após a inclusão do ministro do STF Alexandre de Moraes na lista da Lei Magnitsky. O magistrado teve cartões de crédito bloqueados e transações rotineiras negadas por instituições cujo controle está sediado nos EUA. Algumas entidades financeiras cumpriram imediatamente a ordem para evitar retaliações internacionais, enquanto outras solicitaram pareceres jurídicos, receosas de infringir decisões do próprio Supremo.
Ainda não há minuta divulgada oficialmente, mas interlocutores próximos à Casa Civil afirmam que o texto brasileiro deverá:
- considerar nulas no território nacional sanções estrangeiras sem respaldo em acordos multilaterais;
- proibir bancos de cumprir medidas que afetem correntistas brasileiros sem autorização judicial local;
- prever compensações financeiras caso cidadãos ou empresas sofram prejuízos decorrentes de bloqueios considerados ilegais no Brasil.
Tensão diplomática e pressão sobre o sistema financeiro
A escalada das tensões começou na quinta-feira, 11 de setembro, quando a Primeira Turma do STF concluiu a dosimetria da pena de Bolsonaro. Horas depois, o secretário do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio — aliado próximo do presidente Donald Trump — condenou publicamente a decisão e prometeu resposta “adequada” de Washington.
Em paralelo, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, que cumpre agenda nos Estados Unidos em defesa de anistia aos presos de 8 de janeiro de 2023, disse na rede X que a “artilharia de Trump será pesada”. Dentro do Congresso brasileiro, parlamentares da oposição adiantam que apoiarão o estatuto de bloqueio como forma de proteger famílias e negócios ameaçados por ações que, segundo eles, ferem a soberania nacional.
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O impasse coloca o sistema financeiro em situação delicada. Bancos temem multas aplicadas no exterior caso ignorem a Magnitsky, mas também receiam violar a determinação do ministro Flávio Dino, que proibiu a aplicação de leis estrangeiras sem chancela da Justiça brasileira. Banco Central e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ainda não se pronunciaram publicamente, mas nos bastidores cresce a preocupação com a insegurança jurídica.
Especialistas em direito internacional lembram que sanções extraterritoriais sempre desafiaram estados nacionais. Contudo, fontes próximas ao governo atribuem a urgência atual à combinação de dois fatores: a condenação do ex-presidente, que realçou divisões internas, e a perspectiva de que novas figuras — inclusive a esposa de Alexandre de Moraes — entrem na mira da legislação norte-americana, conforme rumores na diplomacia.
Imagem: André Borges
Próximos passos e cenário político
A Casa Civil coordena o estudo técnico, que poderá ser enviado ao Congresso ainda neste semestre. Caso avance, o texto precisará superar resistências de setores que mantêm forte exposição ao mercado norte-americano. Empresários atentos aos desdobramentos avaliam que a lei terá de equilibrar proteção doméstica e abertura econômica, evitando retaliações comerciais dos EUA.
Embora o Palácio do Planalto não confirme prazos, deputados da base governista acreditam que a matéria ganhará prioridade se Washington ampliar sanções contra autoridades brasileiras. A oposição, por sua vez, pressiona o Executivo a agir rápido, argumentando que a falta de clareza jurídica atinge diretamente trabalhadores, fornecedores e acionistas.
No âmbito internacional, diplomatas apostam em diálogo com a Casa Branca para minimizar choques. Ainda assim, a sinalização de um estatuto de bloqueio já age como recado político: o Brasil pretende definir internamente os limites de cooperação com instrumentos extraterritoriais que afetem sua soberania.
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Em resumo, o governo trabalha para blindar cidadãos e empresas do alcance da Lei Magnitsky, recorrendo a um modelo europeu que invalida sanções estrangeiras sem respaldo nacional. Resta acompanhar se o Congresso aprovará o dispositivo e como Washington reagirá. Continue conosco e receba as próximas atualizações diretamente no seu feed.
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