Os advogados do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolaram nesta terça-feira, 16, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a pena do cliente seja imediatamente convertida do regime semiaberto para o aberto. Na petição, assinada por Paulo Faria e Michael Robert, a defesa sustenta que Silveira reúne, desde 21 de agosto, todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação penal, mas continua sujeito a restrições mais severas, o que caracterizaria excesso de execução.
Requisitos atendidos, segundo a defesa
Condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo STF, Silveira completou o tempo mínimo necessário para pleitear a progressão em agosto. O atestado de pena juntado ao processo informa bom comportamento carcerário e a realização de tratamento de saúde pós-operatório, fatores que, segundo os advogados, reforçam a urgência na mudança de regime.
A equipe jurídica destaca que o ex-parlamentar jamais sofreu sanções disciplinares durante o cumprimento da pena. Além disso, lembra que o laudo médico atesta a necessidade de continuação do acompanhamento clínico fora do ambiente carcerário. Nas palavras dos defensores, a situação “exige providência imediata” para não violar direitos elementares do sentenciado.
Precedentes e fundamentação jurídica
O documento entregue ao relator do caso cita decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio STF nas quais a Corte reconheceu como ilegal qualquer demora injustificada na análise de progressão quando os requisitos já estão presentes. Para os advogados, manter Silveira no semiaberto afronta o princípio da individualização da pena e gera constrangimento ilegal.
Além de invocar precedentes, a defesa pede que o relator intime a Procuradoria-Geral da República (PGR) a se manifestar em até 24 horas sobre os documentos anexados. O objetivo é acelerar a tramitação e assegurar que o novo regime comece a valer sem mais delongas.
Alegação de excesso de execução
No requerimento, Paulo Faria e Michael Robert argumentam que a ausência de decisão sobre a progressão extrapola os limites fixados na sentença e, por isso, configura excesso de execução. De acordo com o Código de Processo Penal, quando o condenado cumpre o lapso temporal e apresenta boa conduta, a mudança de regime não depende de prazo adicional, bastando o pronunciamento do juízo responsável.
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Os advogados ainda frisam que, caso o pedido seja acolhido, Silveira passará ao regime aberto, no qual poderá trabalhar e estudar durante o dia, retornando à residência à noite, sob fiscalização da Vara de Execuções Penais. A defesa defende que essa é a única medida compatível com o atual estado de saúde do ex-deputado e com a legislação vigente.
Contexto da condenação
Silveira foi julgado e condenado em abril de 2022 por incitar atos contra ministros do STF e por supostos ataques ao Estado democrático de direito. Na ocasião, a Corte fixou pena privativa de liberdade e a suspensão de direitos políticos. Desde então, o ex-parlamentar cumpre a condenação em unidade prisional no Rio de Janeiro, sob a supervisão da Secretaria de Administração Penitenciária estadual.
Imagem: Mateus Bomi
A condenação rendeu grande repercussão política, em especial porque Silveira havia sido eleito com bandeiras de combate ao ativismo judicial e em defesa das liberdades individuais. Após deixar a Câmara, ele continuou a responder pelos processos na esfera penal.
Próximos passos no STF
Agora, o relator analisará o pedido e decidirá se solicita, de fato, a manifestação urgente da PGR. Caso o Ministério Público concorde com a progressão ou permaneça silente, a expectativa é de que a Corte reconheça o direito de Silveira ao regime mais brando. A defesa, por sua vez, avalia que a demora já ultrapassou limite razoável e pretende recorrer a instâncias superiores, se necessário, para garantir o imediato cumprimento da lei.
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Em resumo, o pedido da defesa reforça que Silveira atingiu há meses os critérios legais para a mudança de regime e que a morosidade do STF fere princípios constitucionais. Acompanhe nossas próximas atualizações e fique informado sobre cada decisão que poderá alterar o cumprimento da pena do ex-deputado.
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