Brasília, 22 de setembro de 2025 — O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do Progressistas, protocolou nesta terça-feira uma proposta de texto substitutivo para a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Imunidade. A iniciativa tenta destravar a tramitação no Senado ao restringir o alcance da imunidade parlamentar exclusivamente a crimes de opinião.
Objetivo do novo texto
Segundo o parlamentar, o substitutivo limita a proteção constitucional diante de investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas quando estiverem em pauta manifestações opinativas feitas no exercício do mandato. Ciro Nogueira argumenta que a medida “fortalece o Parlamento, a democracia e a liberdade de expressão”, sob a justificativa de que democracias sólidas dependem da livre manifestação de pensamento dentro das Casas Legislativas.
A proposta chega em ambiente desfavorável à matéria original. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e o relator designado já declararam oposição ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de março de 2021. Na ocasião, os deputados aprovaram a PEC em dois turnos, por 304 votos a 154 no primeiro e 304 a 148 no segundo.
Pontos centrais da PEC 3/21
O texto encaminhado pela Câmara prevê que a abertura de ação penal contra deputados ou senadores no STF dependa de autorização prévia das respectivas casas legislativas. Assim, ainda que a Polícia Federal conclua investigação e a Procuradoria-Geral da República apresente denúncia, o Judiciário ficaria impedido de iniciar o processo se o Congresso não autorizar.
A regra vale para qualquer infração penal, mas o novo substitutivo tenta reduzir esse alcance ao campo dos chamados crimes de opinião. Na avaliação de Ciro Nogueira, essa delimitação tende a reduzir resistências no Senado e evitar um possível veto presidencial ou questionamentos de inconstitucionalidade.
Críticos destacam que o mecanismo beneficia parlamentares já investigados no Supremo. Entre os nomes citados estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (União-BA), Júnior Mano (PSB-CE) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE). A PEC é chamada por opositores de “PEC da Blindagem” ou “PEC das Prerrogativas”.
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Tramitação no Senado
A CCJ deve apreciar a constitucionalidade da matéria ainda nesta semana. Caso seja aprovada, seguirá ao plenário, onde precisa de três quintos dos votos dos senadores (49 de 81) em dois turnos para ser promulgada. Sem acordo, líderes partidários avaliam que o texto dificilmente avançará na forma atual.
Para contornar o impasse, o senador do Progressistas anunciou o envio de seu substitutivo aos colegas. O documento retira dispositivos que ampliam foro privilegiado e elimina a exigência de aval prévio do Legislativo para investigações sobre crimes comuns. Mantém, porém, a vedação a prisão cautelar de parlamentares por crimes de opinião, salvo em flagrante de crime inafiançável previsto na Constituição.
Argumentos apresentados
Em publicação na rede social X, Ciro Nogueira reforçou que a mudança “preserva liberdade de expressão e fortalece a função representativa” dos parlamentares. Para ele, o Congresso não pode ficar “sujeito a intimidações judiciais” quando exerce a crítica política, independentemente da orientação ideológica do orador.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
O senador acrescentou que a limitação do alcance da imunidade a crimes de opinião “responde às preocupações legítimas sobre eventuais excessos” sem criar barreiras generalizadas a investigações. Parlamentares contrários à PEC afirmam que qualquer blindagem adicional compromete a independência entre Poderes e enfraquece o combate à corrupção.
Próximos passos e cenário político
A apresentação do novo texto ocorre em meio ao receio, dentro do Senado, de desgaste institucional com o STF. Líderes de diversos partidos consideram que insistir na versão aprovada pela Câmara pode resultar em declaração de inconstitucionalidade caso o tema chegue ao Judiciário. A proposta de Ciro Nogueira tenta minimizar esse risco ao focar no ponto considerado menos polêmico pelos senadores: a salvaguarda das opiniões emitidas em plenário ou redes sociais no exercício do mandato.
Se o substitutivo for acolhido, a PEC retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação, já que eventuais mudanças exigem reanálise dos deputados. Caso rejeitado, o Senado poderá arquivar a matéria ou buscar outro acordo de redação.
O debate sobre a extensão da imunidade parlamentar ganhou destaque após decisões do STF que enquadraram discursos de congressistas como possíveis infrações penais. A discussão opõe, de um lado, defensores da liberdade de expressão irrestrita para mandatários eleitos; de outro, os que sustentam que nenhum agente público deve ter cobertura especial para crimes contra a honra, incitação à violência ou ataques ao próprio regime democrático.
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Em resumo, o novo texto de Ciro Nogueira busca restringir a blindagem parlamentar apenas a declarações de cunho opinativo, tentando conciliar liberdade de expressão com a necessidade de responsabilização penal. Fique atento às próximas sessões na CCJ e participe do debate compartilhando este artigo nas redes sociais.
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