A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu, por unanimidade, arquivar a chamada PEC da Imunidade — proposta que ampliava a proteção judicial de deputados e senadores. A manobra legislativa, vista como recado institucional ao Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou-se sem votação em plenário e expôs a tensão entre os Poderes.
Debate na CCJ evidenciou divisão sobre estratégia contra o STF
Relator da matéria, o senador Alessandro Vieira (MDB-RS) sustentou que o texto, na prática, transformaria o Congresso em “refúgio para criminosos”. A avaliação foi compartilhada pela totalidade da comissão, que optou pelo arquivamento imediato.
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), o impulso de parte do parlamento em reagir às decisões do STF extrapolou limites constitucionais. Ele apontou que, embora legítimo contestar excessos do Judiciário, o instrumento escolhido “errou a mão”.
Ao analisar a decisão, o escritor Francisco Escorsim classificou a proposta como “remédio exagerado” diante dos desmandos atribuídos ao Supremo. Segundo ele, o avanço de investigações conduzidas pela Corte impulsionou a direita a buscar, com pressa, mecanismos de contenção.
Senadores defendem CPI da Vaza Toga como alternativa
Durante a sessão, parlamentares voltaram a citar a CPI da Vaza Toga, comissão destinada a apurar supostas trocas de mensagens entre assessores do ministro Alexandre de Moraes. A investigação, argumentam os defensores, serviria como contrapeso efetivo ao Judiciário.
O senador Espiridião Amin (PP-SC) aproveitou o momento para criticar o Inquérito 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”, conduzido pelo STF desde 2019. Nas palavras dele, o instrumento se converteu em “verdadeira blindagem” que confere à Corte poder de investigação e acusação ao mesmo tempo.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Juristas ouvidos na reunião reforçaram a necessidade de reequilibrar forças institucionais. Para o advogado André Marsiglia, o país vive sob “governo de inquéritos” há seis anos, fenômeno que teria ampliado a influência do Supremo sobre o processo político.
Legislativo marca território e preserva narrativa de autonomia
Embora arquivada, a PEC da Imunidade cumpriu uma função política: sinalizar que o Congresso não aceitará passivamente decisões consideradas expansionistas do STF. Para o vereador Guilherme Kilter, o Senado atuou como legítima Casa revisora ao frear um projeto falho, mas mantém o desafio de encontrar a “saída correta” para conter abusos.
Nas entrelinhas, a votação reforçou a disposição da maioria conservadora em buscar instrumentos mais precisos — como a possível CPI — para delimitar competências do Judiciário. A expectativa é de que novos projetos surjam ainda neste semestre focando em prerrogativas e limites institucionais, mas sem repetir o escopo amplo que inviabilizou a PEC arquivada.
Próximos passos e repercussão política
Com o arquivamento, qualquer nova proposta precisará reiniciar tramitação. Lideranças do PL, PP e Republicanos discutem alternativas que envolvam mudanças no regimento interno e revisões pontuais da legislação penal, evitando cláusulas que gerem interpretação de impunidade.
Imagem: Bigstock
No Planalto, a movimentação é acompanhada de perto. Palacianos avaliam que a derrota da PEC não representa recuo definitivo, mas sim ajuste de rota para coordenar ação legislativa sem desgaste público. Já no STF, ministros veem a decisão como vitória circunstancial, porém permanecem atentos ao avanço de iniciativas como a CPI da Vaza Toga.
Entre juristas de orientação conservadora, há consenso de que o equilíbrio dos Poderes exige limites claros às investigações conduzidas pela Corte. O entendimento é que a pressão institucional tende a crescer sempre que decisões monocráticas alcançarem atores políticos sem mediação do Ministério Público ou da polícia judiciária.
Contexto histórico e impacto na relação entre Poderes
Desde 2019, o ambiente político registra choques sucessivos entre Congresso e Supremo, em especial após a abertura do Inquérito das Fake News. Iniciativas legislativas para ampliar imunidade parlamentar ou restringir mandados judiciais tornaram-se frequentes, mas encontram resistência entre senadores alinhados à pauta anticorrupção.
Ao rejeitar a PEC da Imunidade, o Senado busca reforçar a imagem de responsabilidade institucional, ao mesmo tempo em que preserva a narrativa de que continuará vigilante aos atos do STF. O episódio confirma que o Legislativo permanece dividido entre reagir com medidas mais amplas ou optar por caminhos investigativos delineados, caso da CPI.
Para acompanhar desdobramentos sobre o equilíbrio entre Poderes e outras pautas de Brasília, o leitor pode acessar a seção de política em nosso portal.
Em síntese, o arquivamento da PEC encerra uma tentativa de resposta imediata do Legislativo ao STF, mas mantém viva a discussão sobre limites institucionais. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe este conteúdo para ampliar o debate sobre a separação de Poderes no Brasil.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
