Brasília – O Senado instalou a comissão temporária que vai examinar o Projeto de Lei 4/2025, proposta que substitui quase novecentos dispositivos do Código Civil em vigor desde 2002 e acrescenta mais de trezentos novos artigos. A iniciativa, patrocinada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende entregar o parecer final até junho de 2026, ano de eleições municipais e término de mandato para dois terços da Casa.
Comissão começa a trabalhar com prazo apertado
O colegiado reúne 11 titulares e 11 suplentes de diversos partidos. Pacheco ocupa a presidência, tendo o senador Efraim Filho (União-PB) na vice, enquanto a relatoria ficou com Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu prazo mínimo de 60 dias, prorrogável até oito meses, para conclusão dos trabalhos internos antes de o texto seguir ao plenário.
A comissão deverá dividir o projeto em sub-relatorias temáticas para acelerar a redação do voto. A estratégia reforça o protagonismo de Pacheco, advogado, citado como possível candidato ao governo de Minas Gerais ou indicado ao Supremo Tribunal Federal. Ao vincular seu nome à maior revisão do Código em duas décadas, ele busca consolidar legado jurídico e político.
Pontos mais contestados
Entre as alterações sugeridas na área de Direito de Família estão o reconhecimento automático de paternidade sem exame de DNA, a legalização da multiparentalidade, a troca da expressão “homem e mulher” por “duas pessoas” nos registros de casamento, o divórcio unilateral em cartório e a previsão de herança para parceiros extraconjugais. Entidades pró-família argumentam que tais mudanças fragilizam vínculos parentais e criam insegurança jurídica, sobretudo em relação a sucessões e guarda de menores.
No campo empresarial e contratual, o texto atualiza regras de sociedades, incorpora mecanismos de insolvência e revisa dispositivos de propriedade. Já no capítulo de Direito Digital, considerado o mais sensível, o PL revoga expressamente o artigo 19 do Marco Civil da Internet e responsabiliza plataformas por conteúdo de terceiros mesmo sem ordem judicial. A proposta também restaura o chamado “direito ao esquecimento”, permitindo a desindexação de reportagens, o que críticos veem como risco à preservação de registros sobre corrupção.
Juristas de perfil conservador alertam para o impacto da revogação do artigo 19 sobre a liberdade de expressão on-line. Segundo eles, transferir a responsabilidade por publicações de usuários às empresas de tecnologia pode estimular remoção preventiva de opiniões legítimas e ampliar a censura privada. Outra preocupação recorrente é a ausência de menção explícita à vida como direito natural, fundamento de todo o sistema jurídico.
Reações de especialistas e da sociedade
O Instituto Isabel, representado pela advogada Andrea Hoffman, já comunicou que pretende sugerir ajustes, especialmente na parte geral, no direito de família e nas sucessões. Para a entidade, é indispensável reafirmar a dignidade humana e proteger o direito à vida em todo o texto. Hoffman classifica o projeto como avanço em alguns pontos, porém insuficiente para garantir segurança jurídica sem um debate social mais amplo.
Consultores políticos observam que a instalação da comissão após oito meses de espera demonstra alinhamento entre Senado e Supremo Tribunal Federal, cujo ministro Luís Felipe Salomão coordenou o grupo de 37 juristas que redigiu o anteprojeto em 2024. Ainda assim, analistas como Marcus Deois e Ismael Almeida preveem disputas intensas nos próximos meses, em razão da ausência de consenso sobre família, sucessões e regulação de plataformas digitais.
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Imagem: Pedro Gtijo
Próximos passos e tramitação
Concluído o relatório, o parecer será enviado diretamente ao plenário, onde precisará de maioria simples. Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados e passa por comissões e nova votação em plenário. Qualquer alteração fará o texto retornar ao Senado para verificação final. Pacheco pretende encerrar essa fase antes das eleições de 2026, objetivo que dependerá do ritmo das audiências públicas e da disposição dos senadores em conciliar posições antagônicas.
Na avaliação de parlamentares alinhados a valores conservadores, o debate deve priorizar a salvaguarda da família tradicional, o respeito à liberdade de expressão digital e a manutenção de princípios constitucionais sólidos. Sem esses balizadores, afirmam, o país corre o risco de adotar normas que relativizam direitos fundamentais e ampliam disputas judiciais.
Para entender como o Senado lida com outros projetos que afetam diretamente a vida do cidadão, vale acompanhar a sessão de notícias na editoria de Política, onde as movimentações parlamentares são atualizadas diariamente.
Em síntese, o Novo Código Civil se apresenta como a maior empreitada legislativa da década, com repercussão direta na organização familiar, na economia e na liberdade na internet. Fique atento aos próximos capítulos e participe do debate observando os valores que deseja preservar no ordenamento jurídico nacional.
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