Brasília assiste a uma movimentação que tende a reforçar a proteção institucional dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas em setembro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo partido Solidariedade, podem elevar de forma significativa as barreiras para a abertura e a conclusão de processos de impeachment contra integrantes da corte.
Quem está por trás das propostas
A AMB recorreu ao STF alegando a necessidade de “harmonizar” a Lei do Impeachment (1.079/1950) com a Constituição. No mesmo sentido, o Solidariedade — liderado pelo deputado federal Paulinho da Força e historicamente próximo a vários ministros — protocolou ação semelhante. As duas peças jurídicas tramitam sob relatoria ainda não divulgada oficialmente.
Hoje, qualquer cidadão pode apresentar pedido de impeachment contra membros do Supremo. Caso as ações prosperem, somente o procurador-geral da República teria legitimidade para iniciar o processo. Na prática, o filtro passaria de milhares de possíveis denunciantes para apenas um, reduzindo a chance de avanço de qualquer denúncia.
Mudança na contagem de votos no Senado
Outra alteração proposta pelos autores é aumentar o quórum para a admissibilidade do processo no Senado. Atualmente, a maioria simples dos senadores presentes em plenário pode autorizar o início da análise. O novo critério exigiria 54 votos, o equivalente a dois terços da Casa legislativa — mesmo número necessário para a cassação definitiva.
A comparação com o rito aplicado ao presidente da República mostra a diferença: para o chefe do Executivo, a admissibilidade do processo ocorre inicialmente na Câmara, com dois terços dos deputados, mas o afastamento provisório depende de maioria simples no Senado. A elevação simultânea dos dois patamares no caso de ministros do STF criaria um obstáculo sem paralelo entre os Poderes.
Discussão sobre votos e decisões jurisdicionais
O Solidariedade também pleiteia blindagem específica para votos e opiniões emitidas pelos ministros durante o exercício jurisdicional. O partido sustenta que admitir denúncias baseadas em divergências interpretativas criaria “crime de hermenêutica” e colocaria em risco a independência do Judiciário.
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A Advocacia do Senado, porém, manifestou-se contrária ao pedido. Para o órgão, a legislação atual já impede retaliações por mero desacordo jurídico, permitindo responsabilização somente em casos extremos de abuso de autoridade ou desvio funcional flagrante.
Estratégia declarada de ministros
Mesmo com a inexistência de quórum para tramitação de pedidos contra o ministro Alexandre de Moraes, ao menos dois integrantes do STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, declararam publicamente que a corte poderia anular eventual decisão do Senado que destituísse um colega. Segundo eles, caberia ao tribunal exercer controle de constitucionalidade sobre o próprio impeachment.
A posição sinaliza que, além das mudanças processuais em debate, existe um entendimento interno disposto a rever qualquer cassação aprovada no Congresso. Na prática, o Supremo reivindicaria poder de veto semelhante ao reservado ao presidente da República sobre projetos de lei, porém sem possibilidade de derrubada pelo Legislativo.
Imagem: Antio o
Cenário político e impacto institucional
O avanço dessas ações ocorre enquanto a oposição tenta formar maioria qualificada no Senado para 2026, justamente com a promissão de destravar pedidos de impeachment paralisados. Hoje, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, arquiva ou engaveta requerimentos, impedindo que cheguem ao plenário.
Se as teses da AMB e do Solidariedade forem acolhidas, o sistema de freios e contrapesos ficaria ainda mais concentrado no STF. Prevaleceria a lógica de que somente o Judiciário poderia julgar seus integrantes, tornando remota qualquer alternativa de controle externo.
A discussão expõe o contraste entre a teoria constitucional da separação de Poderes e a prática política em curso no país. De um lado, o Senado mantém a prerrogativa de julgar ministros do Supremo por crime de responsabilidade. De outro, os próprios ministros articulam mecanismos para evitar que tal prerrogativa seja exercida.
Resta agora acompanhar o posicionamento do relator e do plenário do STF. Caso as mudanças sejam aprovadas, o Brasil poderá inaugurar um modelo em que ministros julgam e, eventualmente, desconstituem decisões do Congresso sobre eles mesmos, situação incomum em democracias consolidadas.
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Em síntese, as ações em debate podem redefinir o alcance do Senado sobre o STF, criando filtros inéditos para denúncias e elevando o quórum decisório. A sociedade civil e o meio político observam atentamente, pois a decisão da corte terá impacto direto na dinâmica de responsabilização entre os Poderes. Continue acompanhando nossas atualizações e compartilhe este conteúdo para ampliar o debate.
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