A atuação da Polícia Militar em comunidades do Rio de Janeiro voltou ao centro do debate jurídico após uma petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela ONG Anjos da Liberdade. Presidida pela criminalista Flávia Fróes, conhecida por defender líderes do tráfico carioca, a entidade tenta convencer o ministro Alexandre de Moraes de que a operação policial que resultou na morte de 117 criminosos nos morros da Penha e do Alemão configurou tentativa de golpe de Estado.
Petição aponta “desafio à autoridade” do STF
O pedido foi protocolado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente chamada de “ADPF das Favelas”. No documento, Fróes sustenta que a ação da PM teria violado decisões anteriores do Supremo e simbolizado “um ato ligado às conspirações para a abolição violenta do Estado Democrático de Direito”. De acordo com a advogada, a investida policial representaria não apenas desobediência à Corte, mas também “ameaça aberta à ordem constitucional” — tese que, se acolhida, pode levar a novas restrições sobre operações em áreas dominadas por facções.
Nesta semana, estava prevista uma audiência presencial entre Flávia Fróes e o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. A reunião, contudo, foi cancelada após vir a público, evidenciando a sensibilidade do tema. Apesar do adiamento, a petição seguirá sob análise do magistrado, que decidirá se dará prosseguimento ou não à solicitação da ONG.
Narrativa de vitimização e recepção no Congresso
Conhecida nas redes sociais como “rainha do júri” e “braba”, Fróes reforça o discurso de que “liberdade não é apenas sair das prisões de ferro, mas das prisões sociais, emocionais e históricas que oprimem nosso povo”. O argumento, comum na militância de esquerda, retrata traficantes como vítimas do sistema e a polícia como agressora. Na Câmara dos Deputados, a advogada foi recebida pela Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo deputado Reimont (PT-RJ). O parlamentar, quando exercia mandato de vereador no Rio em 2020, chegou a propor que a ONG Anjos da Liberdade fosse declarada entidade de utilidade pública, medida que facilitaria o acesso a recursos estatais.
A petição entrega ao STF uma leitura política do confronto armado que terminou com a morte de 117 integrantes do crime organizado. Segundo a defesa, a ação violaria decisões judiciais que impõem limites às incursões policiais em comunidades. Para a Polícia Militar, no entanto, a operação visava cumprir mandados de prisão e reprimir facções que controlam pontos críticos do tráfico de drogas.
Ligações com o crime e investigação da PF
Flávia Fróes coleciona episódios controversos. Em 2022, foi candidata a deputada federal pelo União Brasil e declarou apoio ao então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. A Polícia Federal apura se a campanha teria sido financiada por chefes do tráfico. Interceptações indicam que, em conversa com o líder do Comando Vermelho, Marcinho VP, a advogada teria solicitado R$ 300 mil para cobrir despesas eleitorais. Apesar do suposto repasse, obteve apenas 1.300 votos e não se elegeu. Em diálogo registrado pela PF, criminosos teriam garantido que, caso disputasse por São Paulo, sua eleição estaria assegurada pela facção que domina aquele estado.
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Além da investigação sobre financiamento ilícito, Fróes é conhecida por estratégias processuais agressivas, que ela mesma rotula como “defesas atômicas”. A advogada já visitou diversas penitenciárias federais para prestar assistência a nomes de peso do crime organizado, entre eles Marcinho VP, reforçando a reputação de “especialista em chefes do tráfico”.
Impacto possível sobre operações policiais
Se a tese levada ao STF prosperar, novas limitações poderão ser impostas às forças de segurança estaduais. A ADPF nº 635 já resultou em determinações para que operações em comunidades sejam comunicadas previamente ao Ministério Público e ocorram apenas em “circunstâncias excepcionais”. A defesa dos policiais argumenta que tais restrições favorecem o fortalecimento de facções, que aproveitam a redução da presença do Estado para expandir suas atividades.
Imagem: Gazeta do Povo
Por outro lado, organizações ligadas a direitos humanos defendem medidas mais rígidas contra incursões armadas, alegando que a população das favelas sofre com abusos. O debate coloca em lados opostos quem vê a polícia como linha de frente contra o crime e quem trata a letalidade policial como sintoma de um Estado supostamente opressor.
Enquanto o processo avança no Supremo, a Polícia Militar segue realizando operações pontuais, justificadas por inteligência e mandados judiciais. A palavra final caberá a Alexandre de Moraes, que pode acolher ou rejeitar o argumento de “tentativa de golpe” atribuído à PM. A decisão terá repercussão direta sobre a liberdade de atuação das forças de segurança no Rio de Janeiro e, possivelmente, em outros estados.
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Em resumo, a ofensiva jurídica de Flávia Fróes coloca em xeque a legitimidade de uma das maiores operações policiais da história recente do Rio e reacende o embate entre segurança pública e ativismo judicial. Continue conosco e receba atualizações sobre decisões do STF e seus impactos na segurança dos cidadãos.
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