Brasília — O movimento Advogados de Direita Brasil decidiu acionar organismos internacionais diante do que classifica como violações das prerrogativas profissionais da categoria no país. O grupo informou que prepara representações formais para a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Instituto Internacional de Advogados, entre outras entidades dedicadas à defesa de direitos humanos e do livre exercício da advocacia.
Protocolos no Brasil antecedem envio ao exterior
Antes de chegar às instâncias internacionais, o dossiê será protocolado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A expectativa é que o órgão inclua nomes de autoridades e instituições no Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, mecanismo criado para identificar e expor agentes que infringem direitos previstos na legislação que regula a profissão.
O documento, obtido com exclusividade pela imprensa, fundamenta-se no artigo 133 da Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), além dos Princípios Básicos da ONU sobre o Papel dos Advogados e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo os organizadores, o objetivo é “dar visibilidade às arbitrariedades” relatadas por profissionais que atuam em causas sensíveis e politicamente expostas.
Lista de práticas consideradas ilegais
Entre as condutas apontadas pelo movimento como violações estão:
• Prisões arbitrárias de advogados durante o exercício da defesa técnica;
• Quebra de sigilo profissional e apreensão de documentos considerados protegidos;
• Instalação de inquéritos classificados como abusivos;
• Restrições e censura a manifestações profissionais;
• Intimidação e perseguição política a advogados ligados a causas de viés conservador.
O material cita casos recentes em que escritórios foram alvo de mandados de busca, equipamentos eletrônicos foram confiscados e comunicações privadas acabaram expostas. Os autores da peça afirmam que tais medidas afrontam a garantia constitucional de inviolabilidade do local de trabalho do advogado e o sigilo da relação com o cliente.
Foco em autoridades do Judiciário
Embora mantenha sob sigilo a lista de pessoas que pretende responsabilizar, o movimento menciona na apresentação do dossiê decisões proferidas dentro do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre elas, destaca-se a condução de processos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes, apontada como exemplo de supostos excessos contra profissionais que defendem investigados em inquéritos sobre atos políticos.
Os advogados alegam que medidas cautelares, como prisões e bloqueios de bens, foram determinadas sem garantia plena do contraditório. Além disso, sustentam que algumas decisões teriam extrapolado o âmbito processual, impondo limitações à liberdade de expressão dos defensores.
Expectativa de repercussão e próximos passos
Com o protocolo na OAB previsto para as próximas semanas, o grupo pretende encaminhar as mesmas peças às entidades internacionais logo em seguida. Nos organismos externos, a estratégia inclui a solicitação de relatórios formais sobre a situação da advocacia no Brasil, além de audiências específicas para tratar do tema.
Para o movimento, a exposição internacional serve como mecanismo de pressão institucional e instrumento de registro histórico. Integrantes afirmam que advogados têm sido alvo de crescente hostilidade quando assumem casos ligados a pautas conservadoras, o que justificaria a mobilização junto a fóruns globais.
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Imagem: Nels Jr.
Base legal e garantias constitucionais
O artigo 133 da Constituição estabelece que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”, conferindo à profissão proteção especial contra interferências indevidas. Complementarmente, o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade de escritórios e a imunidade do advogado por atos praticados no exercício da profissão. Os princípios da ONU sobre o tema reforçam que governos devem garantir que advogados possam desempenhar suas funções “livre de intimidação, obstrução ou assédio”.
Segundo os autores do dossiê, as denúncias sustentam que tais garantias não estariam sendo respeitadas, sobretudo em procedimentos de natureza político-partidária. Eles defendem que a advocacia é pilar essencial do Estado de Direito e que qualquer interferência arbitrária compromete a ordem constitucional.
Em nota, representantes do movimento destacam que “a busca por instâncias internacionais não significa desconsiderar os mecanismos domésticos, mas sim complementá-los, diante da repetição de violações e da ausência de responsabilização efetiva”.
A possível repercussão da denúncia deverá ser acompanhada de perto por entidades de classe, parlamentares e observadores jurídicos. O andamento do processo na OAB também será decisivo para mapear responsabilidades e adotar providências corretivas.
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Em síntese, o movimento Advogados de Direita Brasil busca apoio internacional para reafirmar garantias profissionais consideradas fundamentais à plena defesa dos cidadãos. A iniciativa pretende pautar, dentro e fora do país, o debate sobre liberdades constitucionais e respeito ao devido processo legal.
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