Brasília, 03 de setembro de 2025 — A Advocacia-Geral da União (AGU) registrou o maior repasse mensal de honorários de sucumbência desde a criação do benefício, em 2016. Dados disponibilizados no Portal da Transparência mostram que, apenas em julho, foram pagos R$ 2,34 bilhões a pouco mais de 12 mil integrantes das carreiras jurídicas do órgão.
Valores recordes e distribuição entre carreiras
Do total liberado, o valor médio recebido por servidor chegou a R$ 192 mil, mas quase metade dos advogados da União ultrapassou a marca de R$ 310 mil no mês. De janeiro a julho, os depósitos somaram R$ 5 bilhões, incluído um aporte de R$ 1,7 bilhão realizado no início de 2025.
O crescimento recente decorre, em grande parte, da decisão que autorizou a inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo dos honorários. O entendimento passou a retroagir a exercícios anteriores e, ao mesmo tempo, afastou a incidência do teto remuneratório do serviço público federal, hoje fixado em R$ 46,3 mil por mês.
O benefício cobre membros da carreira de advogado da União, procuradores da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central. A legislação permite que percentuais de valores obtidos em disputas judiciais e encargos sobre a dívida ativa da União sejam rateados entre os servidores, ainda que não exista ação judicial.
Governança, painel de dados e resistência interna
Após críticas sobre a escalada dos pagamentos, o ministro da AGU, Jorge Messias, publicou portarias que criam um painel eletrônico com detalhamento linha a linha de cada rubrica paga. O material apresenta valores retroativos individualizados, algo que antes aparecia apenas de forma agregada.
As portarias também instituem um modelo de governança com diretrizes para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável por administrar o fundo e definir regras de distribuição. Ainda assim, as determinações têm caráter orientativo. O CCHA pode aprová-las ou rejeitá-las em votação interna, e interlocutores relatam resistência de parcela da categoria a qualquer mudança que limite os repasses.
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Os honorários de sucumbência foram oficializados em 2016, durante a tramitação do novo Código de Processo Civil. À época, o argumento era valorizar a carreira, equiparando-a a outras funções essenciais à Justiça. Neste ano, porém, o volume liberado em apenas um mês superou, por exemplo, o orçamento anual de diversos programas sociais federais, acendendo alerta entre parlamentares sobre o impacto nas contas públicas.
Entenda o mecanismo de cálculo
O dinheiro dos honorários advém de depósitos judiciais e valores arrecadados em cobranças administrativas que entram no caixa da União. Após deduções legais, um percentual fica retido em conta específica para distribuição entre os servidores habilitados. O cálculo considera:
Imagem: Rafa Neddermeyer
- Percentual sobre a verba principal recuperada ou economizada;
- Encargos sobre a dívida ativa, ainda que não haja processo judicial;
- Retroativos de férias e outras verbas indenizatórias, conforme o novo entendimento;
- Critérios de pontuação fixados pelo CCHA, que variam conforme lotação e complexidade do caso.
Especialistas afirmam que a decisão de computar o terço de férias ampliou substancialmente a base de cálculo, elevando a parcela a ser rateada e afastando o limite remuneratório que incide sobre o contracheque principal.
Próximos passos e impacto fiscal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos monitora os repasses para verificar compatibilidade com as regras de transparência e com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, no entanto, indicativo de revisão imediata da legislação que criou o benefício. Qualquer alteração teria de ser aprovada pelo Congresso Nacional, onde propostas de controle de gastos costumam enfrentar debates prolongados.
Para acompanhar como o tema repercute no Legislativo, consulte a cobertura em política, onde reunimos atualizações sobre projetos que tratam de despesas de pessoal.
Em resumo, o desembolso recorde de R$ 2,34 bilhões em julho expõe a força do mecanismo de honorários na AGU e pressiona o governo a explicar como pretende equilibrar valorização de servidores e responsabilidade fiscal. Continue acompanhando nossas publicações para entender o impacto dessas cifras no orçamento e na pauta de reformas administrativas.
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