O Banco Central (BC) anunciou nesta segunda-feira, 21 de novembro, um conjunto de medidas que aperta o controle sobre bancos e fintechs e força o encerramento das chamadas “contas-bolsão”. A nova regulamentação entra em vigor no dia 1º de dezembro e tem como alvo fraudes, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal detectadas em plataformas de pagamento digitais.
Encerramento compulsório de contas irregulares
Pelo novo regulamento, qualquer instituição financeira deverá encerrar imediatamente contas que apresentem indícios de uso indevido, sobretudo aquelas em que o titular movimenta valores de terceiros sem autorização formal. Nesse grupo estão as contas-bolsão, estrutura explorada por organizações criminosas para esconder a origem dos recursos.
A prática ficou evidente após a operação Carbono Oculto, deflagrada no fim de agosto, que identificou movimentação de R$ 46 bilhões em cinco anos por meio de uma fintech. Segundo a investigação, integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) centralizavam pagamentos de vários clientes na mesma conta, sem detalhar quem era o verdadeiro dono do dinheiro, driblando os mecanismos de rastreamento.
Além de fechar as contas envolvidas, os bancos e as startups financeiras terão de manter toda a documentação referente ao encerramento à disposição do BC por dez anos. Cada instituição deverá criar critérios próprios de monitoramento, combinando bases públicas e informações internas para rastrear comportamentos suspeitos.
Nova metodologia eleva exigência de capital
O pacote divulgado pelo BC e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) também altera o cálculo do capital mínimo que bancos e instituições de pagamento precisam manter. O objetivo é alinhar o patrimônio de referência à real complexidade das operações, considerando custos de tecnologia, volume de transações e nível de risco.
A regra afeta especialmente empresas que usam o termo “banco” — em português ou em outro idioma — em sua denominação. Elas passarão a ter de comprovar capital adicional, evitando que organizações com estrutura reduzida se apresentem ao público como instituições bancárias tradicionais sem possuir solidez compatível.
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O cronograma de implementação será escalonado. Até 30 de junho de 2026, continuam valendo os parâmetros atuais. A partir daí, o aumento ocorrerá em etapas: 25% da diferença exigida até dezembro de 2026, 50% até junho de 2027, 75% até dezembro de 2027 e 100% em 1º de janeiro de 2028.
Impacto no mercado de pagamentos
O novo arcabouço regulatório busca reforçar transparência e segurança em um segmento que ganhou relevância nos últimos anos — o de carteiras digitais, plataformas de “banking as a service” e arranjos de pagamento alternativos. O BC deixa claro que negligenciar a identificação dos beneficiários finais não será mais tolerado.
Para operadores de menor porte, o rigor adicional significa investimento extra em sistemas de compliance. Já para os grandes bancos, o movimento reduz o espaço de concorrentes que atuam com estrutura enxuta, muitas vezes sem capital suficiente para absorver prejuízos decorrentes de fraude ou inadimplência.
Imagem: José Cruz
No entendimento do regulador, fortalecer a blindagem do sistema financeiro contra facções criminosas, pirâmides financeiras e outros esquemas ilícitos é passo indispensável para preservar a confiança dos usuários e a integridade do mercado.
Próximos passos e fiscalização
Com a data-limite de 1º de dezembro se aproximando, instituições de pagamento iniciam revisões internas para identificar contas que se enquadram no conceito de bolsão. O encerramento será compulsório sempre que houver movimentação em nome de terceiros sem a devida autorização ou quando a origem dos recursos não puder ser comprovada.
A supervisão do cumprimento caberá ao BC, que poderá aplicar multas, restringir operações ou até cassar licenças em caso de descumprimento. Ao anunciar as novas exigências, o órgão reforçou a mensagem de que inovação financeira não pode servir de escudo para a criminalidade.
Para o usuário comum, nada muda em contas que já seguem as regras de identificação do titular e declaração de origem dos recursos. A expectativa é de que a medida reduza a circulação de dinheiro ilícito no sistema, criando um ambiente mais seguro para transações digitais.
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Em síntese, o Banco Central fecha brechas exploradas por criminosos, impõe requisitos de capital mais robustos e estabelece um cronograma claro para adaptação do setor. A iniciativa reforça a importância da responsabilidade fiscal e da segurança jurídica no ambiente financeiro brasileiro. Continue acompanhando nossas publicações e fique por dentro das próximas etapas desta regulação decisiva.
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