A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (17), o regime de urgência para o projeto que concede anistia a condenados e processados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. Ao todo, 311 parlamentares votaram a favor, 163 foram contra e 7 se abstiveram. Com a decisão, a matéria passa a tramitar diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia em comissões e sem risco de adiamento de votação.
Relator sinaliza texto restrito
Designado para relatar a proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) adiantou que não apresentará uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, tese defendida pela oposição. A ideia é focar na redução das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos manifestantes, sem anular condenações em definitivo.
Segundo o parlamentar, o texto buscará um ponto de equilíbrio que satisfaça a maioria dos partidos do chamado Centrão. “Vamos fazer algo que talvez não agrade aos extremos, mas reflita a vontade da Casa”, resumiu após reunião com o presidente em exercício da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O próximo passo será a elaboração de um substitutivo, a partir de negociações com líderes partidários. Concluída essa etapa, cabe ao presidente da Câmara pautar o projeto para discussão e votação final.
Alcance da anistia divide parlamentares
O principal ponto de tensão é quem será beneficiado. Parte da oposição deseja estender o perdão a organizadores, financiadores e a autoridades envolvidas nos protestos. Um texto mais abrangente poderia alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por suposta tentativa de subversão da ordem constitucional.
Diante da resistência de setores governistas, a tendência no relatório é manter o foco exclusivamente nos participantes de base, preservando as condenações impostas a lideranças e a financiadores. Essa linha está mais próxima da minuta discutida no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Tramitação no Senado e possíveis ajustes
Se aprovado pela Câmara, o projeto segue para análise do Senado. Alcolumbre poderá dar o mesmo tratamento de urgência, encaminhando o texto diretamente ao plenário, ou remetê-lo à Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação exige maioria simples, com presença mínima de 41 senadores.
Qualquer alteração obrigará o retorno da matéria à Câmara, que detém a palavra final sobre emendas. Se não houver mudanças, o projeto será enviado à sanção presidencial.
Veto do Planalto e controle do STF
Mesmo passando pelo Congresso, a proposta enfrenta dois obstáculos decisivos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiantou, na mesma quarta-feira, que vetará “qualquer forma de anistia” aos condenados. Para derrubar o veto, a oposição precisaria de maioria absoluta: 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
Imagem: Internet
Além disso, ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Flávio Dino, já declararam que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser anistiados, citando dispositivos constitucionais que vedam perdão a grupos armados, civis ou militares, que atentem contra a ordem institucional. Caso o texto vire lei, um processo de controle de constitucionalidade poderá ser aberto no próprio Supremo.
Histórico de anistias no Brasil
Levantamento da Câmara indica que, desde 1822, o país concedeu 48 anistias políticas. A atual proposta seria a 49ª. Entre os precedentes mais conhecidos está a Lei de Anistia de 1979, que permitiu o retorno de exilados e, ao mesmo tempo, assegurou proteção a agentes de segurança acusados de violações de direitos durante o regime militar. Em 2010, o STF declarou essa lei compatível com a Constituição por sete votos a dois.
A discussão sobre o alcance do perdão mistura questões jurídicas, políticas e históricas. Enquanto governistas alegam que anistiar atentaria contra a defesa da ordem, parlamentares de oposição sustentam que a medida traria pacificação social para milhares de famílias atingidas por condenações consideradas, por eles, desproporcionais.
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Em resumo, a Câmara acelerou a análise do projeto de anistia aos investigados de 8 de janeiro, mas o caminho até a promulgação ainda inclui votações no Senado, possível veto presidencial e eventual revisão pelo STF. Continue acompanhando nossos conteúdos e mantenha-se informado sobre as próximas etapas dessa pauta.
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