Brasília – A Câmara dos Deputados corre para votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que define regras específicas para trabalhadores de plataformas digitais e busca assegurar a permanência do modelo autônomo antes de eventual pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), pretende colocar o parecer em votação ainda neste mês, após a última audiência pública marcada para 11 de novembro.
Parlamentares buscam resposta rápida enquanto STF analisa ações
Duas ações que tratam do vínculo trabalhista em aplicativos já estão sob análise do STF, após terem sido incluídas como prioridade pelo ministro Édson Fachin. A Corte ouviu advogados de trabalhadores e empresas como Uber, Rappi e inDrive, mas não estabeleceu data para conclusão do julgamento. Caso o plenário reconheça a existência de vínculo empregatício, a decisão terá repercussão geral, valendo para todas as disputas semelhantes no país.
Nesse cenário, a Câmara articula para aprovar um marco legal que mantenha a classificação de autônomos aos 1,7 milhão de profissionais que atuam no setor, de acordo com estimativa do IBGE para 2024. O texto de Coutinho prevê proteção social sem aplicar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), posição apoiada por parte significativa dos motoristas e entregadores.
Principais pontos do PLP 152/2025
O projeto estabelece:
- Proibição de exclusividade entre trabalhador e plataforma, permitindo atuação simultânea em diversos aplicativos;
- Liberdade de jornada, com definição de horários, locais e tempo de trabalho pelo próprio usuário;
- Direito de recusar corridas ou entregas sem sofrer penalidades;
- Contribuição previdenciária compartilhada entre profissional e empresa, garantindo acesso a benefícios do INSS;
- Seguro obrigatório contra acidentes de trabalho;
- Transparência nos algoritmos que calculam remuneração, distribuição de serviços e bonificações.
Segundo estudo da Ecoa Consultoria Econômica para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), impor CLT elevaria em 40 % os custos operacionais das plataformas e poderia reduzir até 25 % das vagas, pressionando preços para usuários. Outro levantamento, realizado pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), indica que mais de 80 % dos motoristas e 75 % dos entregadores preferem manter o status de autônomos, valorizando a flexibilidade.
Governo mantém defesa da carteira assinada
A proposta da Câmara diverge da orientação do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que insiste na formalização pelo regime CLT. Para ele, algoritmos determinam preços e rotas, caracterizando subordinação típica de relação de emprego. O Ministério Público do Trabalho também aponta “subordinação algorítmica”, com base em pesquisa acadêmica que analisou 350 horas de atividade de entregadores.
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Ainda assim, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer ao STF em setembro defendendo a legalidade da contratação autônoma. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que a Constituição permite modalidades distintas do contrato previsto na CLT.
Divergência interna no Palácio do Planalto
Recém-empossado na Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos reconheceu falhas do Executivo no diálogo com o setor e prometeu rever a abordagem. A categoria mantém ceticismo, já que as negociações seguem lideradas por Marinho e enfrentam resistência de empresas e trabalhadores a qualquer mudança que submeta os motoristas à carteira assinada.
Impacto econômico e preferências dos trabalhadores
Dados do Cebrap mostram ganho médio líquido entre R$ 19 e R$ 27 por hora para motoristas, 35 % acima da renda média do trabalhador brasileiro. A maioria utiliza as plataformas como complemento de renda. Sondagem do Datafolha corrobora a tendência: seis em cada dez motoristas rejeitariam a carteira assinada mesmo se a renda líquida fosse mantida; metade abandonaria a atividade se houvesse vínculo CLT imposto pela Justiça.
Imagem: Rafa Neddermeyer
Com base nesses números, Coutinho argumenta que o marco legal precisa equilibrar proteção social e sustentabilidade econômica. Ele negocia com líderes partidários para evitar a polarização que travou o antigo PLP 12/2024, proposto pelo governo no ano passado.
Próximos passos
Concluída a última audiência pública, o relator planeja protocolar o parecer final ainda na mesma semana. Caso aprovado na comissão especial, o texto segue para o plenário da Câmara. Se houver aval dos deputados, a matéria será encaminhada ao Senado antes da definição do STF, que permanece sem data para deliberar.
A discussão sobre motoristas de aplicativo pode abrir caminho para a regulação de outras categorias intermediadas por plataformas digitais, como diaristas e prestadores de serviços de manutenção, mantendo o tema em evidência na agenda legislativa.
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Resumo: a Câmara pretende votar rapidamente o PLP 152/2025 para assegurar a autonomia de motoristas e entregadores de aplicativos, enquanto o STF analisa se há vínculo empregatício. O texto cria contribuições previdenciárias e seguro contra acidentes sem recorrer à CLT. Continue acompanhando as atualizações e compartilhe esta matéria para ampliar o debate.
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