Brasília — O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pretende levar ao plenário ainda nesta semana o projeto que visa coibir a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais. A proposta, já aprovada no Senado, impõe novas obrigações às plataformas digitais para evitar exposição precoce de menores a conteúdos de natureza sexual e publicitária. Partidos de oposição, no entanto, sinalizam que podem obstruir a votação caso o texto inclua dispositivos que considerem restritivos à liberdade de expressão.
O que diz o projeto aprovado no Senado
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto estabelece um dever de cuidado às empresas responsáveis por redes sociais, serviços de streaming, jogos on-line e anúncios direcionados. Entre os pontos centrais estão:
• Remoção imediata de material envolvendo exploração sexual infantil — As plataformas ficariam obrigadas a excluir esse tipo de conteúdo tão logo o identifiquem, dispensando ordem judicial prévia.
• Verificação de idade — Ferramentas de confirmação deverão impedir que menores acessem sites ou perfis com conteúdo pornográfico.
• Limitação de caixas de recompensa em jogos infantis — O texto proíbe a prática conhecida como loot boxes em títulos voltados ao público infanto-juvenil.
• Restrições a publicidade direcionada — Crianças não poderão ser alvo de anúncios segmentados que explorem dados pessoais.
Na Câmara, o projeto tramita na Comissão de Comunicação sob relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). Apesar de repetidas tentativas de votação, a análise foi adiada em diversas ocasiões por falta de consenso.
Oposição teme avanço de censura
Líderes de partidos alinhados à direita alertam para a possibilidade de o governo utilizar o texto para ampliar mecanismos de controle sobre o discurso on-line. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que sua bancada votará contra qualquer artigo que permita remoção preventiva de conteúdos legítimos. “Vamos avaliar o texto. Se houver sinal de censura, não apoiaremos”, resumiu.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) compartilha a preocupação. Para ele, o projeto deve focar exclusivamente no combate a crimes tipificados, sem abrir brechas que alcancem manifestações políticas. “A proposta precisa proteger crianças, não restringir a livre expressão de parlamentares ou cidadãos”, declarou.
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Os partidos de oposição consideram recorrer a instrumentos regimentais — como requerimentos de retirada de pauta, inversão de ordem do dia e pedidos de verificação de quórum — para impedir a votação caso o relatório mantenha trechos considerados excessivos. Nos bastidores, líderes admitem negociar ajustes, mas condicionam qualquer acordo à retirada de passagens que transfiram poder de moderação diretamente às grandes plataformas sem supervisão judicial.
Pressão após denúncias envolvendo influenciadores
O debate sobre adultização ganhou visibilidade depois que o humorista Felca denunciou o influenciador Hytalo Santos por suposta exploração sexual de menores em vídeos publicados on-line. A repercussão levou congressistas a defender regras mais duras para quem lucra com a exposição de crianças nas redes. O caso impulsionou a tramitação do projeto, que estava parado desde o fim do ano passado.
Parlamentares governistas argumentam que a iniciativa corrige lacunas legais e responde à pressão social por proteção da infância. Defensores da medida afirmam que a remoção imediata de conteúdos abusivos salvará menores de danos psicológicos irreparáveis e reduzirá a impunidade de criadores que exploram o chamado “conteúdo family friendly” para atrair anunciantes.
Relação com o PL das Fake News
A discussão ocorre paralelamente ao impasse sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, travado na Câmara desde 2022. A proposta, que também passou pelo Senado, enfrenta forte resistência da base bolsonarista por levantar a hipótese de “controle de conteúdo” em nome do combate à desinformação. Governistas e o Supremo Tribunal Federal defendem a regulação como forma de coibir notícias falsas e discursos que, segundo eles, incitem atos antidemocráticos.
Líderes oposicionistas enxergam semelhanças entre os dois textos. Na avaliação deles, a obrigatoriedade de retirada imediata de publicações, sem intervenção judicial, criaria precedente perigoso ao incentivar moderação automática por parte das plataformas, potencialmente silenciando vozes dissonantes. A bancada de direita argumenta que a Constituição garante liberdade de manifestação e exige devido processo legal antes de qualquer sanção.
Próximos passos
Hugo Motta sinalizou que pretende colocar o projeto em votação ainda esta semana, mas a decisão dependerá do acordo com as lideranças. Caso a oposição mantenha a estratégia de obstrução, a análise pode ficar para o segundo semestre. Mesmo sendo matéria criminal que trata da proteção de crianças, a proposta necessita de maioria simples para aprovação. Se alterado, o texto deverá retornar ao Senado para nova deliberação.
Nos corredores da Câmara, governistas e oposição buscam um ponto de equilíbrio. A maioria reconhece a necessidade de proteger menores contra abusos on-line, mas diferem sobre o método. Enquanto aliados do Palácio do Planalto defendem autorregulação rígida das plataformas, parlamentares de direita insistem em salvaguardas explícitas contra censura.
O saldo das negociações definirá se o projeto avançará como instrumento de proteção à infância ou se enfrentará mesma paralisia atribuída ao PL das Fake News. Até lá, permanece o impasse entre garantir segurança para crianças na internet e preservar, sem atalhos, a liberdade de expressão assegurada pela Constituição.
