O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou para esta semana a votação do regime de urgência do Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrar pela bagagem de mão. Se a urgência for aprovada, o texto seguirá direto ao plenário, sem debate nas comissões, encurtando o prazo para análise de emendas.
O que diz o projeto
A proposta, apresentada pelo deputado Da Vitoria (PSD-ES), garante ao passageiro o direito de transportar, sem custo adicional, um volume nos compartimentos superiores e um item pessoal sob o assento. O texto:
- Define bagagem de mão como aquela que respeita limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Proíbe a venda de tarifas que excluam ou restrinjam esse direito;
- Prevê multas para companhias que descumprirem a regra, além do ressarcimento ao passageiro cobrado indevidamente.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), sinalizou apoio à versão original, mas pretende detalhar peso e tamanho máximos para evitar abusos nos embarques.
Argumentos das companhias aéreas
Gol e Latam lançaram recentemente a “tarifa básica”, que exclui bagagem no bagageiro superior e só permite um item pessoal. O modelo, inspirado em empresas low-cost de mercados dos Estados Unidos e Europa, foi adotado pela Gol na rota Rio–Montevidéu e pela Latam em alguns voos na América do Sul. A Azul informou que não adotará essa estratégia por enquanto.
Segundo Jerome Cadier, CEO da Latam Brasil, e Celso Ferrer, CEO da Gol, o formato baixo custo amplia a oferta de bilhetes mais baratos e dá liberdade de escolha ao consumidor. Ambos reconheceram falhas de comunicação com passageiros e parlamentares, mas alertam para a “instabilidade regulatória” caso o Congresso altere regras após investimentos já realizados.
Posição da Anac e histórico regulatório
A Anac entende que a tarifa básica está de acordo com a Resolução 400, que garante a gratuidade de até 10 quilos de bagagem de mão. Para a agência, o item pessoal sob o assento satisfaz a regra, desde que respeite as dimensões estabelecidas. Mesmo assim, a autarquia afirma estar “aberta ao diálogo” e elabora estudos técnicos para subsidiar a Câmara.
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O debate retoma a polêmica de 2017, quando as companhias passaram a cobrar pela bagagem despachada (23 kg) sob a promessa de reduzir preços das passagens. Naquele período, a expectativa de ganho ao consumidor não se concretizou plenamente, o que alimenta a atual resistência de parlamentares e usuários.
Reação de consumidores e decisões judiciais
Entidades de defesa do consumidor classificam a nova cobrança como retrocesso e apontam impacto maior sobre viajantes de menor renda. A Justiça também tem sido acionada: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu ressarcimento a passageiros por entender que a cobrança, em certas situações, fere o Código de Defesa do Consumidor. O advogado Rodrigo Alvim, especialista em direito do passageiro aéreo, recomenda que viajantes guardem comprovantes e registrem eventuais cobranças abusivas.
Possíveis efeitos no mercado
Empresas do setor alertam que a proibição pode:
Imagem: JESHOOTS.COM
- Reduzir competitividade das companhias brasileiras em rotas internacionais onde concorrentes já operam no modelo desagregado;
- Pressionar custos e, consequentemente, elevar valores finais das passagens para todos;
- Limitar a personalização de serviços e tarifas, tendência global no transporte aéreo.
Parlamentares que apoiam o projeto rebatem, afirmando que a medida apenas restabelece um direito que sempre existiu no Brasil e reforça a transparência na formação de preços.
Próximos passos na Câmara
Se o regime de urgência for aprovado, o projeto poderá ser votado em plenário ainda neste mês. Motta confirmou reuniões com líderes partidários para costurar um consenso e evitar novas alterações após a votação final. Neto Carletto adiantou que se encontrará com a Anac e com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, antes de apresentar o relatório.
Interlocutores do Executivo acompanham o tema, mas, até o momento, não há manifestação pública do governo sobre eventual veto ou sanção caso o texto chegue ao Palácio do Planalto.
Para aprofundar a cobertura legislativa, consulte nossa editoria de Política, onde outros projetos que impactam diretamente o bolso do cidadão também são analisados.
Em resumo, a Câmara corre para decidir se o transporte de bagagem de mão continuará gratuito ou se o modelo low-cost terá espaço nas rotas nacionais. A definição mexerá no orçamento de milhões de passageiros e no planejamento das companhias aéreas. Acompanhe os desdobramentos e compartilhe esta matéria para que mais viajantes conheçam seus direitos.
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