A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de quarta-feira (5), o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O ato do Conanda criava um fluxo de atendimento que permitia o aborto em meninas e adolescentes sem a presença de pais ou responsáveis.
Urgência aprovada por ampla maioria
Com a urgência, o PDL passa direto para o plenário, dispensando a análise pelas comissões permanentes. O texto foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e recebeu o apoio formal de parlamentares do PP, PL, PSD, Republicanos, União Brasil e MDB. Ainda não há data definida para a votação final, mas, pelo rito, o projeto pode ser incluído na ordem do dia a qualquer momento.
O principal argumento dos autores é que o Conanda extrapolou suas atribuições ao tratar o aborto como um “direito humano”, contrariando o artigo 5.º da Constituição Federal, que garante o direito à vida. Além disso, ressaltam que o Código Penal tipifica o aborto como crime, tolerando-o apenas em duas hipóteses: gravidez resultante de violência sexual ou risco de morte para a gestante, conforme o artigo 128.
A resolução, publicada em 2024, chegou a ser suspensa por decisão liminar obtida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No entanto, a medida voltou a produzir efeitos após despacho do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, na terça-feira (7).
Conteúdo da resolução contestada
O texto do Conanda instituía um “fluxo de atendimento de acesso rápido” para meninas e adolescentes que procurassem serviços de saúde alegando gravidez decorrente de violência sexual. A norma dispensava a obrigatoriedade de autorização dos pais ou responsáveis e determinava que todos os agentes públicos envolvidos apresentassem o aborto como solução prioritária, sem oferecer a alternativa de prosseguir com a gestação e possibilitar a adoção do bebê.
Segundo a relatoria do PDL, a orientação do Conanda vai além dos limites legais estabelecidos pelo legislador e interfere na autonomia familiar, uma vez que retira dos pais a participação em decisões que envolvem a integridade física e psicológica de seus filhos menores.
Camiseta Camisa Bolsonaro Presidente 2026 Pátria Brasil 6 X 10,00 S/JUROS
IMPERDÍVEL! Jair Bolsonaro: O fenômeno ignorado: Eles não entenderam nada
Para os defensores do projeto, a revogação da resolução é necessária para restabelecer a observância estrita da legislação penal e do princípio constitucional da proteção integral à infância, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximos passos
Com a urgência já aprovada, o presidente da Câmara pode pautar o PDL diretamente no plenário. Se aprovado pelos deputados, o texto segue ao Senado, onde também poderá tramitar em regime acelerado. Após o rito bicameral, o decreto legislativo é promulgado pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Imagem: Lula Marques
Entidades que atuam na defesa da vida e da família mobilizam-se para acompanhar a votação, enquanto grupos favoráveis à ampliação do aborto criticam a iniciativa, alegando que a resolução do Conanda buscava garantir atendimento humanizado a vítimas de violência.
Os parlamentares favoráveis ao PDL mantêm a posição de que o sistema de saúde já possui protocolos suficientes para os casos previstos em lei e que qualquer ampliação deve passar pelo Congresso, não por atos administrativos de conselhos colegiados.
O debate expõe mais uma vez a divisão entre posições pró-vida e agendas que buscam flexibilizar o aborto no país. A expectativa é de que a votação ocorra nas próximas semanas, dependendo da articulação política entre líderes partidários e da pauta de deliberações da Casa.
Para acompanhar outras movimentações sobre temas legislativos, acesse a seção de Política no Geral de Notícias.
Em síntese, o PDL busca resguardar a hierarquia legal que protege a vida e reforça a autoridade dos pais nas decisões médicas de seus filhos menores. Caso seja aprovado, a resolução do Conanda perde eficácia imediatamente. Continue acompanhando nossas atualizações e fique informado sobre cada etapa dessa tramitação.
Para informações oficiais e atualizadas sobre política brasileira, consulte também:
