A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no Brasil. A medida permite que o texto, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), seja levado diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
Aprovação em rito acelerado
A votação simbólica garantiu apoio majoritário à urgência. Ao sustentar o pedido, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que a cobrança pela mala de mão “extrapola o razoável” e não deve prosperar. Segundo Motta, o Parlamento tem a responsabilidade de frear o que classificou como abusos do setor aéreo.
Desde 2017, as companhias possuem autorização para tarifar o despacho de bagagens. À época, as empresas defenderam que a medida estimularia a redução do preço das passagens. Contudo, relatórios da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e dados do próprio mercado mostram que os bilhetes passaram a custar mais, inclusive com aumento de outras taxas.
Com o regime de urgência aprovado, o projeto pode entrar na ordem do dia nas próximas sessões. Caso receba parecer favorável em Plenário, seguirá ao Senado Federal para nova análise.
Contexto político e histórico do tema
O debate sobre a gratuidade da bagagem de mão vem se arrastando há pelo menos três anos. Em 2022, o Congresso incluiu na Medida Provisória 1089/2021 a isenção de cobrança para volumes de até 23 kg em voos domésticos e até 30 kg em rotas internacionais. O então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo — Veto 30/2022 — ao justificar que a mudança poderia elevar custos operacionais e pressionar ainda mais o preço final das passagens.
Desde então, o veto aguarda deliberação em sessão conjunta do Congresso. A tramitação foi retomada, mas sem definição de data para a votação. Paralelamente, o PL 5041/2025 ganhou força por oferecer solução legislativa direta, sem depender do veto pendente.
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O autor do projeto, deputado Da Vitoria, defende que o direito de portar um item de mão é inerente ao serviço de transporte aéreo. Para o parlamentar, a cobrança representa dupla penalização: o passageiro paga passagem cara e ainda é obrigado a arcar com tarifas adicionais.
Impacto ao consumidor
Atualmente, companhias aéreas estipulam limite de até 10 kg para a mala de mão gratuita. Ultrapassado esse peso ou quando a bagagem excede as dimensões definidas, o passageiro precisa pagar entre R$ 120 e R$ 250 em média para despachar o volume. Especialistas do setor apontam que a prática contribui para encarecer viagens de curta distância, segmento que mais cresceu após a recuperação do tráfego nacional no pós-pandemia.
Entidades de defesa do consumidor acompanham o trâmite do projeto e argumentam que a cobrança se tornou fonte de receita paralela, sem contrapartida de redução de preços. Já representantes das companhias contestam e alegam que o modelo atual garante transparência, pois cada cliente escolhe serviços conforme a necessidade. O PL 5041/2025, entretanto, não interfere no despacho regular de bagagens, focando apenas na mala de mão, tradicionalmente acomodada no compartimento superior da cabine.
Imagem: Lula Marques
Próximos passos na Câmara e no Senado
A expectativa do presidente Hugo Motta é colocar a proposta em pauta na primeira quinzena de novembro. Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá diretamente ao Senado. Se houver mudanças, retorna à Câmara para apreciação final. Depois disso, vai à sanção presidencial.
Para se tornar lei, o projeto ainda pode enfrentar divergência entre lideranças, especialmente na articulação com o Ministério de Portos e Aeroportos, responsável pela política do setor. A pasta não se manifestou oficialmente sobre a urgência, mas tem mantido diálogo com a Anac e as empresas aéreas.
Se aprovado, o PL criará regra obrigatória: cada passageiro terá direito a transportar, sem custo extra, um volume que caiba no compartimento interno ou sob o assento, respeitando as dimensões definidas pela Anac. O texto não impede a cobrança de bagagem despachada, mas busca impedir que a mala de mão se torne fonte adicional de receita.
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Em síntese, a aprovação do regime de urgência acelera a possibilidade de os passageiros voltarem a embarcar com sua bagagem de mão sem pagar taxa adicional. Fique atento às próximas sessões e acompanhe a votação final do projeto.
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